Mediante a aprovação da Medida Provisória (MP) nº 1.106/2022 no Congresso Nacional, foi autorizada a liberação do chamado cartão consignado de benefícios, destinado à aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Em suma, a proposta elevou a margem consignável e disponibilizou o novo recurso.
Após a alteração, ficou determinado que os contratantes podem comprometer até 5% do valor recebido no benefício do INSS com o cartão de crédito. A margem consignável destinada a empréstimos pessoais, agora, será de 40%.
Conforme o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), a partir dessa semana, instituições financeiras de todo país já estão autorizadas a operar com a modalidade de crédito, desde que atuem conforme a administração de planos de benefícios de natureza previdenciária. Além disso, também é exigido que os bancos ofereçam acessoriamente operações de empréstimo consignado.
Como funciona o cartão?
O cartão integra a modalidade de consignados, logo, os valores gastos com a ferramenta, serão descontados automaticamente da folha de pagamento do INSS. É permitido o uso da margem de 5% do valor correspondente ao benefício previdenciário.
Conforme as regras estipuladas para o uso do novo recurso, é possível sacar em dinheiro até 70% do limite do cartão consignado. Além disso, a modalidade ainda fornece benefícios extras aos contratantes do cartão, como descontos em farmácias, auxílio e assistência funeral e seguro de vida.
O cartão não possui anuidades, e permite o pagamento de gastos acima dos 5% descontados na folha em até 40 dias. No entanto, em casos de atrasos, será cobrada uma taxa de juros de 3,06%.
Quem pode contratar?
Além dos aposentados e pensionistas do INSS, cidadãos amparados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) também poderão participar da modalidade de crédito. Com a inclusão do grupo, o consignado foi ampliado para mais de 52 milhões de pessoas.
Segundo o Governo Federal, beneficiários do Auxílio Brasil também entraram nessa margem de 45%, entretanto, no momento o crédito ainda não está liberado para essa parcela da população.
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