Segundo levantamento realizado pelo Sebrae, temos cerca de 11,5 milhões de microempreendedores individuais (MEI) no país. No entanto, muitos desses CNPJs MEIs estão movimentando valores, enquanto outros estão lá abertos e sem movimentação.
No entanto, mesmo que o seu MEI esteja sem faturamento, ainda, sim, é preciso cumprir com algumas obrigações. Então, fique atento se você está com seu MEI parado e acreditando que não precisa se preocupar com nada.
Entender sobre essas responsabilidades é muito importante para evitar multas e que você venha a ter problemas fiscais. Justamente por isso, decidimos te contar quais são as obrigações de um MEI, mesmo que não esteja tendo faturamento.
Obrigações que o MEI sem faturamento deve cumprir
Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento algum no ano, ainda, sim, existem obrigações que devem ser cumpridas para evitar problemas com o fisco. Abaixo te explicamos as principais responsabilidades do microempreendedor individual que não possui faturamento.
1. Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Apesar de não ter tido faturamento, é necessário realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que nada mais é do que uma declaração que informa ao governo sobre o que aconteceu com sua empresa durante o ano. Logo, mesmo sem faturamento, o envio dessa declaração é obrigatório.
- Prazo: A declaração deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior.
- Como fazer: A declaração é feita online, pelo Portal do Empreendedor.
- Consequências de não enviar: Se a declaração não for feita no prazo, o MEI pode ser multado.
2. Guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
O MEI precisa pagar mensalmente sua guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse documento possuí um valor fixo e deve ser pago independente da situação, mesmo estando faturando ou não. Sem o pagamento do DAS seu CNPJ pode ficar irregular.
O pagamento do DAS diz respeito ao pagamento do ICMS e ISS, assim como à contribuição previdenciária do INSS, que permite que o MEI tenha direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
Esse boleto possui um valor fixo ao longo do ano, e deve ser pago no máximo até o dia 20 de cada mês. Deixar de pagá-lo pode significar a perda de benefícios do INSS e ainda ser penalizado com multas pelo atraso.
3. Consequências de não cumprir essas obrigações
Se o MEI deixar de cumprir tanto o envio anual da declaração DASN-SIMEI, e o pagamento do boleto mensal DAS o mesmo pode ser impactado com algumas penalidades bem duras, como:
- Multas e juros: O governo aplica multas por atraso na entrega da declaração e juros no pagamento da guia DAS.
- CNPJ irregular: Se o MEI não estiver regularizado, ele não pode emitir notas fiscais nem abrir contas bancárias empresariais.
- Perda de benefícios do INSS: Não pagar a guia DAS compromete o tempo de contribuição para a aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
4. Vantagens de manter a regularidade fiscal
Manter as obrigações do MEI em dia, mesmo que esteja sem faturamento, traz algumas vantagens bem importantes, como o acesso a benefícios do INSS. A possibilidade de emitir notas fiscais para realizar transações com empresas e órgãos públicos.
Além disso, estar com o CNPJ MEI regular pode facilitar a obtenção de créditos bancários com melhores condições, especialmente porque existem modalidades de crédito específicas para pequenos empreendedores.