MEI significa Microempreendedor Individual e seu objetivo é o de promover a regularização dos trabalhadores que exercem suas profissões de maneira autônoma e também aos pequenos empresários.
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) traz diversas vantagens, porém, algumas dúvidas podem surgir a respeito dos benefícios de 13º salário, que é comumente encontrado em trabalhos com regime CLT.
Se você é MEI e está em dúvida em relação ao 13º salário, acompanhe a leitura a seguir.
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O que é ser um MEI?
A princípio, o MEI é um modelo de trabalho que compõe diversas atividades autônomas. Quando uma pessoa se formalizar como microempreendedor, deve pagar mensalmente uma guia mensal, chamada de DAS MEI, o valor fará com que tenha direito aos benefícios previdenciários.
O empreendedor que se torna MEI não pode ter um rendimento maior que R$ 81 mil ao ano e está na categoria empreendedor.
Esse modelo simplificado de empresa foi criado para tirar do mercado informal trabalhadores autônomos, e costuma ser utilizado por quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe.
Quando se vira MEI, o trabalhador autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado de Simples Nacional.
Quais os critérios para ser MEI?
Pode ser MEI aquele que atenda alguns requisitos básicos como:
- Não formar sociedade de qualquer tipo;
- Já não ser proprietário ou sócio de alguma outra empresa;
- Ter, no máximo, um empregado contratado;
- Identificar corretamente o ramo de atuação, e que tenha permissão na condição da categoria;
- Ter faturamento máximo anual de R$ 81 mil por ano.
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Afinal, MEI tem direito a 13º salário?
Não é apenas o governo que lucra quando um trabalhador sai da informalidade. Existem diferentes benefícios para quem começa a empreender. Seja ele um trabalhador autônomo ou informal.
Uma das questões que o trabalhador mais faz é se o MEI tem direito a 13º salário. A resposta para essa pergunta é não! Enfim, o MEI nãos e considera um trabalhador e sim um empreendedor. Por isso, ele não tem direito a receber o 13º salário.
Se o MEI não exerce outro tipo de atividade dentro do regime CLT, então não terá direito a receber o 13º salário ou abono salarial do PIS. Isso se dá principalmente por causa da inexistência de uma carteira assinada.
Agora se por acaso, o MEI for apenas uma atividade considerada secundária e mesmo assim tiver a carteira assinada, ele poderá receber normalmente o PIS. Logicamente se respeitam todas as regras da Caixa Econômica Federal.
Em contrapartida, o MEI possui diversos outros benefícios – similares ao de qualquer trabalhador. São eles:
- Aposentadoria;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte;
- Isenção de impostos federais como PIS, CSLL, IR, IPI e Cofins;
- Emissão de notas fiscais físicas e eletrônicas;
- Taxas de juros baixas na contratação de crédito;
- Contratação de um funcionário.