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Vale a pena ser MEI em 2025?

por Mariana Freitas Publicado: 13/01/2025

Escrito por: Mariana Freitas 4 minutos ler

Nos últimos anos, o regime Microempreendedor Individual (MEI), tem sido uma das principais opções para quem deseja formalizar seu pequeno negócio. Com a chegada de 2025 e as recentes mudanças na legislação tributária, é necessário avaliar se optar por esse regime ainda vale a pena para você.

O que significa ser MEI?

O MEI é um regime simplificado de formalização voltado para pequenos empreendedores com faturamento anual limitado a R$ 81 mil. Esse meio permite que os profissionais autônomos e pequenos negócios tenham acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, pagado uma contribuição mensal.

Quais são os custos de se MEI?

Atualmente, o custo mensal para um MEI é composto pelo pagamento de uma valor fixo que inclui:

5% do salário mínimo (contribuição ao INSS);

R$ 1,00 de ICMS (para comércio e indústria);

R$ 5,00 de ISS (para serviços).

Com o aumento do salário mínimo em 2025, o valor total mensal sofreu um pequeno reajuste. Lembrando que, esses valores podem sofrer variação de acordo com alguns municípios que podem ter alíquotas de ISS diferentes, o que pode influenciar levemente o valor final do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Benefícios do MEI

Além dos custos reduzidos, o MEI oferece vantagens como:

Cobertura Previdenciária: O pagamento da guia mensal garante acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
Facilidade de Emissão de Nota Fiscal: Ideal para quem presta serviços ou vende produtos a empresas.
Acesso a Linhas de Crédito: O MEI pode obter créditos com condições mais vantajosas em instituições financeiras.
Formalização Simples e Rápida: O processo é feito online, sem burocracia excessiva.

Quando ser MEI pode não ser vantajoso?

Ademais, apesar de suas vantagens, o regime MEI pode não ser vantajoso para você se:

Seu faturamento anual ultrapassar o limite permitido;
Você desejar contratar mais de um funcionário;
Suas atividades não estiverem incluídas na lista de ocupações permitidas para MEIs.

Como decidir se vale a pena ser MEI?

A decisão de se tornar MEI deve levar em conta:

Seu faturamento atual e previsto: Está dentro do limite permitido?
Necessidade de formalização: Você precisa emitir notas fiscais regularmente?
Benefícios esperados: Benefícios previdenciários são relevantes para você?

O MEI continua sendo uma alternativa excelente para quem quer começar um negócio formal com custos baixos e segurança previdenciária. Além disso, é essencial analisar sua situação financeira e as exigências do mercado.

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Publicado: 13/01/2025 0 comentários

Imagem: freepik / editado por Jornal Contábil

Reforma tributária: Promulgação está prevista para quarta-feira (20)

por Esther Vasconcelos Publicado: 18/12/2023

Escrito por: Esther Vasconcelos 5 minutos ler

Os legisladores estão otimistas quanto à promulgação, ainda nesta semana, da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019.

O texto foi aprovado na sexta-feira (15) e agora aguarda a promulgação, que, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, o relator no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), pode ocorrer na quarta-feira (20).

Wagner expressou sua confiança nas redes sociais, que na próxima semana, será promulgada as regras que vão impulsionar a economia e criar condições para que o país retome o caminho de crescimento consistente, com geração de emprego e redução da desigualdade social.

A essência da PEC reside na simplificação dos tributos e no modelo de funcionamento do país.

O texto propõe a substituição de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos estados e municípios; Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS) na esfera federal.

Além disso, a proposta altera as regras para outros tributos, como os impostos estaduais IPVA e ITCMD, e os municipais IPTU e Contribuição sobre Iluminação Pública.

Ao longo do próximo ano, os parlamentares deverão votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária.

Essas leis definirão pontos fundamentais dos novos impostos, da transição tributária, entre outros aspectos.

A PEC ainda obriga o governo a enviar, em até 90 dias após a promulgação da PEC, projeto de lei que reforme a tributação da renda e a tributação da folha de salários (desoneração).

O que muda?

A Câmara dos Deputados eliminou partes adicionadas pelos senadores, que introduziam uma segunda opção de cesta básica, conhecida como “estendida”.

A rejeição ocorreu no relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e foi confirmada após destaque (votação de trechos específicos).

A cesta básica estendida propunha uma alíquota reduzida de 40% para Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em produtos alimentícios.

Os indivíduos de baixa renda ainda teriam a possibilidade de reaver o imposto embutido no preço dos alimentos por meio do mecanismo de devolução denominado cashback (dinheiro de volta).

Os itens beneficiados seriam determinados em legislação futura e incluiriam alimentos não contemplados na cesta básica principal, que foi mantida pelos deputados. Esta será chamada de Cesta Básica Nacional de Alimentos e estará isenta dos mesmos impostos.

Adicionalmente, a Câmara dos Deputados retirou a exigência de cobrança do Imposto Seletivo sobre armas e munições, com exceção da administração pública, uma adição feita por Braga no Senado.

Esse tributo seria utilizado para desencorajar produtos e serviços prejudiciais à saúde e à sustentabilidade ambiental, sendo regulamentado por lei complementar.

Outras alterações

Zona Franca

A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados manteve as mudanças do Senado sobre a Zona Franca de Manaus (ZFM), mas alterou as regras sobre regimes específicos de tributação.

O texto final da Câmara manteve a isenção de impostos para produtos industrializados na ZFM, mas rejeitou a tributação com a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) no resto do Brasil sobre esses produtos.

Com essa mudança, a Cide não será mais cobrada e o IPI terá suas alíquotas zeradas apenas para os produtos que não tenham industrialização incentivada na ZFM.

Regimes específicos de tributação

Os deputados mantiveram a exclusão de serviços aéreos de transporte coletivo de passageiros, serviços de saneamento e de concessão de rodovias de regimes específicos de tributação.

Essa retirada de exceções às regras gerais tem como objetivo reduzir a alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).

Outras alterações

Os deputados também mantiveram a versão do Senado que eleva o teto do salário dos auditores estaduais e municipais para R$ 41 mil, a mesma remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Também mantiveram incentivos ao setor automotivo e a fabricantes de baterias do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Publicado: 18/12/2023 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo News Yahoo

Confira 3 das principais mudanças fiscais para 2022

por Wanessa Publicado: 24/02/2022

Escrito por: Wanessa 4 minutos ler

Entra ano, sai ano e as dificuldades com o fisco brasileiro são sempre as mesmas. São muitos documentos, diversos profissionais envolvidos e muito tempo de trabalho gasto com o único objetivo de deixar a “casa arrumada” do ponto de vista fiscal.

De acordo com o ranking Doing Business, do Banco Mundial, o Brasil ocupa a 184ª de 190 posições dos países mais onerosos e burocráticos do mundo do ponto de vista tributário. Para se manter em conformidade fiscal, as empresas brasileiras gastam cerca de 1,5 mil horas anuais – que custa o equivalente a R$ 70 bilhões por ano.

Conhecer a legislação tributária vigente no país é fundamental para o sucesso de uma empresa. Os profissionais responsáveis devem estar sempre muito atentos a todas as mudanças realizadas anualmente para que a conformidade fiscal da companhia esteja sempre em ordem. Nessa missão, destaco que há três grandes mudanças nas quais as organizações devem se atentar em 2022:

1. Reforma tributária

O tema, que já vem sendo debatido no Congresso há meses, propõe simplificar o sistema tributário brasileiro através da extinção de tributos como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – substituindo-os por um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

Ainda, essa reforma também busca modernizar a arrecadação de tributos a fim de favorecer a competitividade das empresas. Logo, os profissionais da área precisarão ficar atentos às possibilidades de mudanças.

2. Discussão do Diferencial de Alíquotas (LC 190/22)

Julgada inconstitucional por muitos juristas, a aprovação do Difal 2022 foi realizada em 05 de janeiro deste ano, e permitiu que muitos Estados brasileiros cobrassem valores tributários que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, só poderiam valer a partir de 2023.

Esse entendimento se dá em razão ao princípio da anterioridade anual, previsto no art. 150, o qual proíbe que tributos sejam exigidos no mesmo exercício da publicação da lei que os instituiu. Por esse motivo, muitas empresas estão recorrendo à Justiça para solicitar a dispensa do pagamento desse tributo em 2022.

3. Novas regras de validações e registros da ECD e ECF (Apuração de IRPJ e CSLL)

A partir de 2022, a transmissão dessas documentações deverá ser realizada por um profissional contador. Do contrário, o emissor poderá receber um aviso do sistema, indicando que este está inapto, segundo os registros do Conselho Federal de Contabilidade. Ter um profissional habilitado para tal função é indispensável, sob pena de multa.

Manter os negócios em conformidade fiscal envolve altos custos, complexidade tributária e imensa insegurança jurídica na regularização dos processos. Mesmo diante desta alta burocracia, a adequação se torna indispensável a fim de evitar penalidades, como multas, juros e outras infrações que danifiquem a imagem da companhia no mercado.

Neste contexto, além de contar com profissionais altamente capacitados, as empresas precisam recorrer ao apoio da tecnologia. Por meio da automatização e inteligência de negócios, muitas dessas atividades podem ser simplificadas, minimizando erros, retrabalhos e as duras consequências de não-conformidades fiscais, contábeis e tributárias.

Por meio de sistemas de gestão com definições fiscais embarcadas, sobra mais tempo para que os profissionais dessas áreas se dediquem a atividades realmente estratégicas para o presente e o futuro das companhias. Mais do que se atentar às mudanças fiscais, é preciso observar as oportunidades de realizar um trabalho eficaz e assertivo para as empresas.

Ricardo Rocha é especialista em inteligência fiscal na Seidor, empresa dedicada ao fornecimento de soluções tecnológicas na área de consultoria de software e serviços de TI.

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Publicado: 24/02/2022 0 comentários

Destaques Fique Sabendo

Confira as 10 principais alterações fiscais para o ano de 2018

por Ricardo Publicado: 23/01/2018

Escrito por: Ricardo 3 minutos ler

Contadores, tributaristas e empresários devem ficar atentos, pois mudanças trazem impactos financeiros muitas vezes não previstos

De acordo com especialistas, diversas novidades tributárias estão por vir – e não apenas as contas de todo começo de ano, como IPVA, IPTU, etc., mas mudanças importantes na estrutura tributária brasileira. Para o coordenador e professor de programas de MBA da Universidade Positivo nas áreas Tributária, Contabilidade e Controladoria, Marco Aurélio Pitta, contadores, tributaristas e empresários devem ficar atentos, pois mudanças trazem impactos financeiros muitas vezes não previstos. Dentre as mudanças, Pitta destaca dez delas:

O que esperar desse guia?
Mudanças no Simples Nacional: o aumento do limite no faturamento deve trazer oportunidades de entrada neste regime tributário de diversos microempresários brasileiros. Mas atenção: isso só vale para os tributos federais. Estados e municípios devem cobrar a diferença na regra antiga. Mudanças nas alíquotas e faixas também devem gerar correria nos escritórios de contabilidade.

Mudanças do ISS passam a valer: importantes mudanças no ISS por conta da Lei complementar 157/2016 foram regulamentadas pela maioria dos municípios brasileiros e começam a valer a partir de 2018. Inclusão de novas atividades, como prestadoras de serviço, e mudanças nos locais de cobrança podem trazer surpresas.

Reoneração da folha de pagamento: o projeto de lei 8456/17 prevê somente três segmentos com a desoneração (transportes, construção civil e comunicação). Demais setores devem voltar a recolher o INSS da forma tradicional. Mudanças devem ocorrer nos primeiros meses de 2018.

E-social e REINF: informações sobre empregados e autônomos já tem data para serem informadas ao fisco em 2018. O faseamento consiste no envio gradual dos eventos do E-social em 4 fases. O Reinf entra para valer em maio de 2018.

Transações em espécie devem ser informadas: A partir de 2018, os recebimentos em espécie com valor maior que R$ 30 mil devem ser informados para a Receita Federal por meio da obrigação acessória denominada DME (Declaração de Movimentações em Espécie). Diversos escândalos com políticos transacionando valores sem origem comprovada motivaram essa nova obrigação.

Nova fase do Bloco K: vários setores de indústrias que não entraram em 2017 devem entregar informações detalhadas de seus estoques em 2018. Além do aumento de segmentos, também entram empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano. O faseamento de entrada continua até o próximo ano.

Minirreforma do PIS e COFINS: a ampliação da tomada de créditos de PIS e COFINS para as indústrias deve ocorrer em 2018. Isto porque existem várias “zonas cinzentas” na legislação, principalmente de insumos, gerando enxurrada de ações judiciais. Os efeitos da exclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições e a unificação do PIS e COFINS devem sofrer novidades para o próximo ano.

Via Administradores

Publicado: 23/01/2018 0 comentários

Destaques

Atenção: Esteja preparado para todas as mudanças fiscais no ano de 2018

por Ricardo de Freitas Publicado: 02/01/2018

Escrito por: Ricardo de Freitas 3 minutos ler

O ano de 2017, foi marcado por importantes e significativas mudanças das leis tributárias e fiscais, assim como atualizações de documentos fiscais voltados para a área de transporte. O ano de 2018 não será muito diferente, com ele novas resoluções entrarão em vigor que pode tanto ajudar quanto trazer alguns transtornos para os empresários.

Uma das principais mudanças que acontecerá, será a atualização da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) para a sua versão 4.0, o procedimento que foi adiado por diversas vezes desta vez está previsto para se tornar obrigatório a partir do dia 2 de Julho de 2018, quando a atual versão 3.10 será descontinuada, segundo informações do governo. Versões de teste já estão sendo disponibilizadas por diversas empresas de software, como a Soften Sistemas.

Além da atualização da NF-e 4.0, entrará em vigor a obrigatoriedade do GTIN (Global Trade Item Number), que é a numeração contida no código de barras dos produtos, sem o qual não será permitida a validação das notas ficais. Essa mudança afeta em especial fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas que precisarão adequar seus produtos conforme a exigência. A obrigatoriedade será gradativa acontecendo durante os meses deste ano, sendo que em cada um deles um grupo específico será afetado, a partir do 1º dia de Janeiro, por exemplo, foram os fabricantes de brinquedos e jogos recreativos que passaram a ter a obrigatoriedade, e a cada mês um tipo de fabricação entra na atualização.

Outro item que passará a se tornar obrigatório, será o código CEST (Código Específico de Substituição Tributária) que nada mais é do que um código que tem como objetivo identificar as mercadorias e produtos que são passíveis de substituição tributária e antecipação de ICMS, a atualização que começou gradativa no ano anterior, será finalizada no dia 1 de Abril de 2018, e afetará principalmente o comércio varejista brasileiro.

A partir do dia 1 de Janeiro de 2018 entrou em vigor também, as novas regras do Simples Nacional que estendeu o limite de faturamento para as empresas e criou um faixa de transição – ainda não existente – para que o empreendedor tenha a possibilidade de migração de regime, conforme o aumento do faturamento; outro ponto, é que mais empresas poderão optar pelo regime do Simples, como por exemplo os micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas desde que estejam inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como os salões de beleza.

No campo de normas fiscais, duas importantes resoluções passam a vigorar no ano de 2018, o EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações fiscais) e o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). O primeiro está ligado ao chamado SPED fiscal onde o empreendedor realiza uma transmissão de todo o seu faturamento fiscal para o governo; e o segundo depois de vários adiamentos, se tornará obrigatório a partir de 8 de janeiro de 2018 e tem como objetivo apresentar ao governo todas as informações de caráter trabalhista das empresas, essa adequação foi dividida em três grupos que devem realizar o procedimento em três fases; o primeiro grupo é o das empresas que faturam acima de R$ 78 milhões.

São muitas as mudanças e adequações fiscais para o ano de 2018, Guilherme Volpi, CEO da Soften Sistemas, empresa especializada em softwares de gestão fiscal e empresarial, alerta que “os empresários precisam ficar atentos com essas resoluções, e é de extrema importância que eles estejam sempre em contato com seus contadores e de preferência possam adquirir maneiras de facilitar a gestão fiscal de suas empresas para que não tenham dificuldades nas adequações e possam ter o auxílio necessário para acompanharem as atualizações”. Via Exame.

Publicado: 02/01/2018 0 comentários

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