mudanças na emissão de Nota Fiscal 2026

Em 2026, o empreendedor brasileiro terá duas novidades: o número do CNPJ passará a ter letras e números, e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)terá um padrão único em todos os municípios. 

Para explicar as mudanças, o Sebrae promoveu uma live com os auditores fiscais Carlos Nacif e Hermano Toscano, na tarde do dia 18 de novembro.

A mudança do CNPJ para o padrão alfanumérico acontecerá em julho de 2026, mas a Receita Federal (RF) tranquilizou os empreendedores. “Quem já tem um CNPJ vai manter o número existente. Só vai mudar o registro para quem abrir empresa lá na frente, a partir de julho de 2026”, ressaltou o chefe da Divisão de Gestão do Cadastro das Pessoas Jurídicas da Receita Federal, Carlos Lacerda Nacif.

O CNPJ não muda de estrutura ou tamanho, continua sendo 14 caracteres. A inclusão de letras e números vai garantir a continuidade do sistema de identificação. Nacif reforçou a importância de adaptar com antecedência os bancos de dados, para aceitar o novo padrão. Todas as dúvidas sobre a mudança podem ser tiradas na página do programa.

O que é e para que serve o CNPJ?

O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é o número designado pela Receita Federal na abertura da empresa. Ele serve para identificar o negócio nos mais diversos tipos de atividades, como a emissão de notas fiscais ou o pagamento dos impostos. 

Para que haja organização na gestão pública sobre a atuação do setor privado por todo o Brasil, é preciso que se tenha conhecimento da existência dessas empresas, bem como dados fundamentais sobre o tipo de negócio em questão e quem são os responsáveis pela empresa – e o CNPJ é essencial para esse tipo de acompanhamento.

Nota fiscal para todos

Outra novidade, prevista para janeiro de 2026, é a unificação da NFS-e em todo o país. O padrão já é adotado por todas as MEIs, mas depende da adesão das prefeituras até a data limite. Até o momento, 1.140 cidades estão conveniadas, sendo 22 capitais.

Os municípios devem se adequar até 1º de janeiro de 2026. Todavia é importante eles já irem se familiarizando com o sistema, usando a plataforma, navegando no ambiente para conhecer e se adaptar.

Para o empreendedor, a RFB garante que a transição será suave. O objetivo é entregar uma plataforma única onde o cidadão consiga acessar os documentos e gerar notas da maneira mais fácil possível. 

Para que serve a Nota Fiscal?

A nota fiscal é um dos documentos mais importantes para uma empresa. 

Ela visa registrar as operações de compra e venda de produtos ou serviços. Além de também ter seu uso para recolher os impostos decorrentes dessas transações comerciais, como o ISS e ICMS (no caso de empresas não cadastradas no Simples Nacional). 

A maioria das empresas tem a obrigação de emitir esse documento para comprovar o seu faturamento e fazer o recolhimento de impostos.

Existem poucas exceções nesta regra, como o MEI: esta categoria só precisa emitir a nota fiscal quando tem negócios com outras pessoas jurídicas — como empresas, ONGs, órgãos públicos — ou se o consumidor pedir. 

Deixar de emitir a nota fiscal quando lhe é uma exigência pode trazer diversas consequências negativas, como problemas com o Fisco e, nos casos mais graves, responder por sonegação fiscal.