O Ministério da Economia, por meio da Seae, divulgou esta semana importante (22/11) documento para o ambiente de negócios e de tecnologia do país. O Parecer recomenda mudanças regulatórias em favor da atividade de empresas de contabilidade online, que adotam a tecnologia como elemento central dos serviços de gestão financeira, fiscal e contábil prestados. Ele foi divulgado no âmbito da Frente Intensiva de Aviação Regulatória e Concorrencial – o FIARC – que analisa e propõe melhorias ao ambiente regulatório do país nos diversos setores da economia, à luz da Lei de Liberdade Econômica.
A investigação questionou algumas normas do Código de Ética do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Essas normas restringiriam indevidamente a publicidade por parte de empresas de tecnologia, limitando a sua capacidade de divulgar serviços inovadores com preços mais reduzidos. Essa visão foi confirmada ao longo do processo por diversas outras empresas do segmento, que criticaram a utilização de termos vagos do Código de Ética (como “moderação” e “discrição”) para fiscalizar o material publicitário das empresas de tecnologia, sob alegação de “mercantilização”.
“A decisão é muito positiva para o ambiente de negócios do país, sobretudo micro e pequenos empresários que têm nos baixos custos de contabilidade um incentivo para a formalização. Restringir a publicidade nesse contexto não traz qualquer eficiência convincente, uma vez que já há instrumentos para coibir eventual publicidade enganosa”, afirma Luiz Felipe Ramos, sócio da Advocacia Del Chiaro.
A FIARC classificou o caso como sendo “Bandeira Vermelha”, quando há “fortes indícios de presença de abuso regulatório que acarretem distorção concorrencial”. Recomendou, assim, supressão e mudanças de artigos do Código de Ética. “Essa é uma oportunidade para que os Conselhos de Contabilidade colaborem com as empresas de tecnologia em busca de um arcabouço regulatório moderno e alinhado às práticas internacionais, pontuou Luiz Felipe.
Na mesma data, a Seae publicou parecer contrário à quota de importação de hidróxido de lítio. https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/novembro/ministerio-da-economia-divulga-novos-pareceres-do-fiarc