Arquivo de multa ECF 2023

Penalidades

As multas podem ser pesadas. A empresa que não cumprir ou atrasar a entrega do arquivo pode ocasionar prejuízo de até 3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras das empresas, além do risco de complicações relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

Na apuração pelo pelo Lucro Real, haverá multa equivalente a 0,25% por mês calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL no período a que se refere a apuração, limitada a 10%.

Nos casos da não apresentação ou apresentação em atraso; e o valor da multa fica limitado em R$ 100 mil para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3,6 milhões; e R$ 5 milhões para as empresas com receita bruta total superior a R$ 3,6 milhões.

Imagem: @rawpixel.com / freepik / editado por Jornal Contábil

ECF Retificadora

Caso você identifique algum erro após a transmissão da ECF é possível retificar.

Para retificação da ECF, é necessário que o campo 12 do registro 0000 (0000.RETIFICADORA) deve estar preenchido com “S” (ECF Retificadora).

No programa em edição, janela de “Dados Iniciais”, “0000 – Identificação da Entidade”, alterar o campo “Escrituração Retificadora?” para a opção “ECF Retificadora”. Nesse caso, será exigido informar o “Número do Recibo Anterior” (número do recibo da ECF que está sendo retificada).

Em seguida, valide as informações, assine e retransmita a ECF Retificadora.

Quem tem a obrigatoriedade de entregar a ECF?

Precisam entregar a ECF 2023 todas as pessoas jurídicas, inclusive as imunes e isentas. Que estejam enquadradas nos regimes de tributação lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado.

Contudo, estão dispensadas de apresentar a ECF 2023 as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, os órgãos públicos, autarquias e fundações públicas e as pessoas jurídicas inativas, que não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, patrimonial ou financeira.

Todos os anos, profissionais de contabilidade devem realizar uma série de entregas para a Receita Federal. Por serem muitas, algumas acabam gerando dúvidas, principalmente, entre os profissionais que estão iniciando na carreira contábil.

As entregas possuem objetivos claros e compõem um novo formato de entrega por fazerem parte do Sistema Publico de Escrituração Digital, o Sped. Que nada mais é que a digitalização das entregas contábeis.

Uma das documentações importantes é a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Acompanhando a tendência de digitalização, a ECF é feita a partir de programa específico em ambiente online e substitui a entrega de documentos físicos por parte das empresas. Seu prazo de envio termina no próximo dia 31 de julho.

O principal objetivo da ECF é informar para a Receita Federal todas as operações que podem influenciar a base de cálculo. Assim, além do valor devido pelas empresas no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e também da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) tornando mais eficiente o processo de fiscalização através do cruzamento de dados digital.

Dessa forma, a seguir vamos explicar quem é obrigada a entregar, os dados que devem constar, prazo e multas. Fique por dentro!

Quem precisa entregar a ECF?

Estão obrigadas a entregar a ECF todas as pessoas jurídicas que atuam no Brasil. Incluindo as empresas imunes e isentas, tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado.

Porém, pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão isentas.

Foto: freepik / editado por Jornal Contábil

O que deve conter na ECF?

As empresas devem informar todas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), principalmente quanto a:

recuperação do plano de contas e saldos das contas, para pessoas jurídicas obrigadas a ECD, relativa ao mesmo período da ECF;
recuperação dos saldos finais da ECF de período anterior, quando exigido;
associação do plano de contas recuperado da ECD com o plano referencial;
detalhamento dos ajustes do lucro líquido para apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, no e-LALUR e no e-LACS, mediante tabela de adições e exclusões;
registro e controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, quando houver, e;
registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar na escrituração comercial, ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração.

Qual o prazo final de entrega?

O prazo final para a entrega da ECF está quase chegando ao fim. De acordo com a Instrução Normativa nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, as empresas que têm essa obrigatoriedade precisam enviar até o dia 31 de julho.

Qual a multa por atraso na entrega da ECF?

De acordo com o art. 6º da IN RFB nº 1.422/2013, a não apresentação da ECF pelas empresas tributadas pelo Lucro Real, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará à aplicação das seguintes multas:

I – 0,25%, por mês ou fração, do lucro líquido antes do IRPJ e CSLL, no período a que se refere a apuração. Limitada a 10% relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem a ECF em atraso; e

II – 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor omitido, inexato ou incorreto.

Todavia, as demais empresas, não tributadas pelo Lucro Real, ficarão sujeitas às seguintes multas:

I – 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;

II – 5% sobre o valor da operação correspondente. Limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e

III – 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração. Limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Empresas do grupo:

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multa ECF 2023

ECF 2023: multas, prazo quase no fim e como corrigir após envio