Arquivos multa por atraso de salário

O que diz a CLT quanto ao salário atrasado?

De acordo com a CLT o empregador tem a obrigação de pagar o salário do trabalhador em dia. Portanto, o salário atrasado não é algo aceitável. O ato está configurado como sonegação dos direitos trabalhistas fixados em lei.

A CLT determina o seguinte:

“Art. 459 – O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.”

Conclusão: O empregador tem a obrigação de efetuar os devidos pagamentos dentro dos prazos estipulados, caso contrário o trabalhador pode recorrer na justiça.

Multa por atraso de salário

Se o seu salário atrasar, existe uma multa padrão que vai depender de quantos dias o empregador ficou sem pagar. A legislação diz:

Atraso de menos de 20 dias: o colaborador terá 10% sobre o valor do saldo devedor, mais o reparo monetário.

Atraso com mais de 20 dias: o colaborador tem direito a, além de 10% sobre o valor do saldo devedor, mais reparo monetário, ainda 5% sobre todos os dias úteis após o 20º dia.

Rescisão indireta do contrato de trabalho

Já o empregado que tem ou teve o seu salário atrasado de forma frequente ou por vários meses, pode solicitar a rescisão indireta do seu contrato de trabalho: o rompimento do contrato.

Isso pode acontecer, pois o empregador está cometendo uma falta grave à medida que ele está descumprindo com as cláusulas contratuais. Todavia, a rescisão indireta do contrato de trabalho só será possível caso o atraso no pagamento do salário esteja acontecendo de forma frequente. Só passa a ser possível solicitar a rescisão indireta quando o empregador já atrasou o pagamento em 3 diferentes meses.

O trabalhador pode acionar a Justiça do Trabalho para pedir a rescisão indireta e ele terá todos os seus direitos trabalhistas garantidos, os mesmos de uma dispensa sem justa causa, como:

Saldo de salário dos dias trabalhados;

Aviso Prévio;

13ºprtoporcional;

Férias proporcionais;

Férias Vencidas + 1/3 constitucional;

Saldo do FGTS +multa de 40%;;

Seguro-desemprego.

O pagamento do salário está previsto no artigo 459 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz que o pagamento ao empregado deve ser quitado até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado. É muito importante que a empresa respeite este prazo. Isto porque, a legislação é bem rigorosa neste aspecto, ou seja, ela não abre margem para atrasos para o pagamento do salário.

A regra, portanto, é que o empregador não pode atrasar sequer um dia este prazo, pois, caso contrário, deverá realizar o pagamento do salário com acréscimo de correção monetária referente àquele mês.

Entretanto, não são poucos os casos em que o empregador atrasa o pagamento do salário e desrespeita o prazo estipulado por lei, de forma que o empregado fica obrigado a buscar a solução frente a essa situação.

Quais as atitudes que podem ser tomadas? Acompanhe a leitura

Quais as consequências do atraso na remuneração?

Se chegou o dia de receber, mas o salário não caiu na conta, antes de tudo, é preciso sentar e conversar com o empregador, pois pode ser possível que ambas as partes cheguem a um acordo ou uma combinação sem precisar acionar a justiça.

Esse acordo pode ser o pagamento posterior com juros ou até um aumento da remuneração para relevar o salário atrasado.

Se não ocorrer um acordo amigável ou não chegar a uma solução, o empregador estará descumprindo as leis e sofrerá consequências.

A seguir, vamos destacar as principais consequências sofridas por empresas que atrasam o pagamento de salário. Confira:

Multa

A própria CLT se omite em relação ao pagamento de multas em decorrência do atraso no pagamento de salário. Assim, a norma veio por parte do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A primeira consequência sofrida no atraso do pagamento de salário é a obrigação do pagamento de multas. A partir do primeiro dia após o quinto dia útil, é previsto o pagamento de 10% do valor devido ou esse valor mais 5% a cada dia, quando o prazo passar de 20 dias de atraso.

Rescisão indireta do contrato de trabalho

De acordo com o artigo 483 da CLT, o atraso no pagamento de salário é considerado uma falta grave. Assim, o empregado tem o direito de solicitar judicialmente a rescisão do contrato de trabalho.

Ele terá todo o direito de receber todos os abonos previstos para uma demissão sem justa causa. Assim, inclui aviso prévio indenizado, multa, férias e 13º proporcionais e seguro desemprego.

Indenização por dano moral

Ainda de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho é que o salário é a base para a subsistência familiar. Portanto, a falta deste pagamento indica danos psicológicos, emocionais e físicos para qualquer trabalhador.

Portanto, o atraso no pagamento de salário é motivo suficiente para que o trabalhador entre com uma ação trabalhista contra a empresa, pedindo danos morais.

Como a empresa pode evitar atraso nos salários?

Para quem cuida da gestão de pessoas de uma empresa, manter uma boa relação e entender a situação financeira do negócio é fundamental para evitar problemas.

Faça um planejamento e se organize. Dessa forma, é possível evitar atraso do pagamento de salário de toda a equipe e impedir que essas situações atrapalhem o andamento da organização e a imagem da empresa no mercado.

Empresas do grupo:

Banconta

Resolve Tributos

Mei360

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O que acontece se a empresa atrasar seu salário?

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