MULTA

Supremo limita teto de multa a 100%

Contribuintes multados em valores bem superiores ao tributo devido poderão reduzir o montante a ser pago ao Fisco. A 1ª…

11 anos atrás

Grandes Varejistas são Multadas em quase R$ 29 milhões por “venda casada”

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) multou…

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