O Governo do Estado do Rio de Janeiro, desde o mês de agosto, disponibilizou para o MEI a possibilidade de obter sua Inscrição Estadual. Com a inscrição, os MEIs poderão, por exemplo, oferecer seus produtos e serviços em plataformas de marketplace que exigem das empresas um registro na Sefaz. Outra vantagem será na compra de produtos de fornecedores que pedem a inscrição.
Para ajudar nesse processo, uma ação vai orientar e ajudar os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Rio de Janeiro a obterem Inscrição Estadual. Essa ação ocorre hoje e amanhã, (dias 21 e 22 de novembro) no Centro do Rio. O projeto chama-se Facilita MEI e dará todas as informações sobre a Inscrição Estadual.
A ação é fruto da parceria entre o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) e o Sebrae Rio.
O atendimento é gratuito e por ordem de chegada, das 10h às 16h, na sede do CRCRJ, centro do Rio. O prazo para adquirir o registro de maneira voluntária termina no próximo dia 30 e mais da metade dos MEIs ainda não fez a inscrição.
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Inscrição estadual para o MEI
Na ocasião, servidores das instituições realizarão o pedido de Inscrição para os MEIs e darão instruções sobre os procedimentos necessários àqueles que se enquadram na exigência. Outras dúvidas, como o cadastro do contribuinte, documentos fiscais e orientações de casos especiais, como atividades sujeitas ao controle diferenciado, vão ter todas as explicações.
Além disso, serão dadas orientações para os que querem se formalizar e consultoria de negócios para quem já é MEI.
Com a mudança, a categoria também terá a emissão simplificada de notas fiscais, que passa a ocorrer de forma automática.
O registro teve seu lançamento em agosto pela Sefaz-RJ. Segundo um levantamento do DataSebrae, o Estado do Rio de Janeiro contabiliza quase 260 mil Microempreendedores Individuais que trabalham com a venda de produtos.
Desses, mais de 100 mil já adquiriram sua Inscrição Estadual. O MEI de venda que não fizer a inscrição no prazo pode se tornar alvo de fiscalização da Receita Estadual.
Horário e Local
Portanto, lembrando, o evento Ação ‘Facilita MEI’, acontece nesta terça e quarta-feira, dias 21 e 22, das 10h às 16h, na sede do CRCRJ. O endereço é Rua Primeiro de Março, 33, Centro.
Inscrição Estadual
Criada para trazer novas alternativas de atuação MEIs que exercem atividade com incidência de ICMS, a inscrição estadual possibilita a oferta de produtos em plataformas de marketplace que exigem um registro na Sefaz e a compra de mercadorias de fornecedores que também pedem a inscrição.
Dessa forma, a mudança também vai simplificar as emissões de notas fiscais, que serão de forma automática.
Como solicitar a Inscrição Estadual
Para pedir o registro, o microempreendedor deve o portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), www.jucerja.rj.gov.br, clicar em “Serviços”, “REGIN”, “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”.
Assim, após o procedimento, é necessário fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. A solicitação tem resposta em até uma hora. O MEI de venda que não fizer a inscrição no prazo pode se tornar alvo de fiscalização da Receita Estadual a partir de 1º de dezembro.
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Para que serve a Inscrição Estadual?
A Inscrição Estadual serve para formalizar uma empresa perante a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), imposto instituído pelo governo dos estados.
Ela permite que a empresa comercialize produtos físicos e emita a Nota Fiscal de Produtos e Serviços. Por ser de responsabilidade estadual, as exigências e legislações de ICMS podem variar de acordo com o local.
Qual a vantagem de ter Inscrição Estadual?
Uma das vantagens de se ter uma Inscrição Estadual é a possibilidade de emitir Notas Fiscais, um documento indispensável para formalizar a venda de um produto ou serviço, seja de forma física ou digital.