A Receita Federal iniciou a liberação para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2024 para os microempreendedores individuais. É fundamental que todos os MEIs cumpram com essa obrigação, pois a falta de envio pode acarretar em multas.
Para auxiliar nesse processo, a PEGN preparou um guia completo com todas as informações essenciais sobre a declaração anual, incluindo prazos, instruções passo a passo para o envio, limites de faturamento e as consequências de não realizar a entrega do documento.
DASN-SIMEI: O que é e como funciona?
A Declaração do MEI é um documento enviado à Receita Federal no qual o microempreendedor informa o faturamento do ano anterior, bem como a existência de funcionários durante esse período. Todos os empreendedores devem declarar os valores recebidos relacionados à sua atividade, independentemente da forma de pagamento – seja em dinheiro, por meio de máquina de cartão de crédito, Pix, entre outros.
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Limite de faturamento e cálculo dos impostos
Em 2024, o limite de faturamento para o microempreendedor individual é de R$ 81 mil. Caso esse valor seja ultrapassado, o empreendedor deverá preencher a Declaração Anual de Faturamento (DASN), informando o montante total recebido pela empresa. Com base nessa informação, o sistema calculará os impostos devidos de acordo com o valor excedido.
O cálculo dos impostos é realizado de acordo com a seguinte tabela:
- Se o faturamento anual for até 20% superior ao limite (no máximo R$ 97,2 mil), o cálculo será feito sobre o valor excedido;
- Se o faturamento ultrapassar 20%, o cálculo incidirá sobre o total da receita.
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Prazo e tipos de declaração
A DASN-SIMEI deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2024. Existem duas opções de declaração:
- “Situação Normal”: válida para CNPJs ativos, nos quais o MEI declara as receitas do ano anterior no prazo;
- “Situação Especial”: utilizada quando há baixa do MEI. Caso o empreendedor esteja ativo e escolha essa opção incorretamente, só conseguirá retificá-la no início do ano seguinte, mantendo o CNPJ ativo.
Como fazer a declaração do MEI em 2024?
O processo de declaração pode ser feito acessando a página do Simples Nacional no site da Receita Federal. É necessário informar o CNPJ, selecionar o ano da declaração (2023), inserir o valor da Receita Bruta Total e a quantidade de funcionários no ano. Após verificar as informações, basta concluir o processo.
Possibilidade de declaração de anos anteriores
É possível também realizar a declaração de anos anteriores pelo mesmo sistema. No entanto, para fazer a declaração do ano vigente, o empreendedor não pode possuir pendências.
Consequências da falta de envio da declaração
O MEI que não entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 50. Caso o pagamento seja realizado dentro de 30 dias, há um desconto de 50%, reduzindo o valor para R$ 25.
Se a declaração não for entregue até 90 dias após o prazo final (31 de maio), o CNPJ será considerado inapto. Nessa situação, as dívidas serão transferidas para o nome do microempreendedor, resultando em status negativo para o CPF.