Nada mais natural do que, no momento de abertura de uma empresa, aos futuros empreendedores pesquisarem sobre CNPJ e outros tipos de documentos de regulamentação do negócio. No entanto, muitos esquecem de dar atenção a um registro específico: o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas).
Afinal, todo empreendedor precisa proteger o nome da empresa e receber autorização para vender e emitir notas fiscais. Além disso, é interessante estar apto a participar de licitações públicas.
Portanto, para poder fazer tudo isso e muito mais, faz-se necessário este registro. Na leitura a seguir, vamos abordar várias particularidades do NIRE.
Acompanhe!
O que é NIRE e para o que ele serve?
O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) é um registro composto por 11 números, que serve como o RG de uma empresa, da mesma forma que o CNPJ funciona como o CPF. A sua emissão é feita pela Junta Comercial.
Empresas do comércio que operem sem registro na Junta Comercial do Estado podem enfrentar sérias consequências. Entre elas, estão o recolhimento das mercadorias, a proibição da prestação de serviços, multas, entre outras.
Esse registro existe desde 1994. Quando surgiu, a emissão era obrigatória para qualquer empresa comercial.
Leia também: Como descobrir o NIRE de uma empresa?
O NIRE não é mais obrigatório?
Todavia, o NIRE deixou de ser obrigatório desde 2019. Essa medida teve como objetivo simplificar o processo burocrático de abertura das empresas, mas alguns estados ainda estão adaptando os seus sistemas para a revogação da obrigatoriedade do número.
Essa foi uma das inovações trazidas pela Lei de Liberdade Econômica que foi tornar facultativo o NIRE. Para MEIs, esse número não é necessário; para as demais empresas, ele pode ser obtido objetivando alguns benefícios, principalmente quanto ao nome fantasia da empresa.
Ou seja, algumas juntas comerciais de alguns estados ainda podem exigir o NIRE para a abertura de certas categorias de empresas, e esse número pode ser requisitado em algum outro momento. Não existem dados unificados sobre os locais onde o NIRE ainda é exigido, mas, caso ele ainda valha no seu estado, a geração desse número acontece na hora de realizar os procedimentos para a inscrição estadual da sua empresa.
No caso dos MEIs, não há mais a exigência do NIRE. Antes de ser extinto, o número era gerado online, no antigo Portal do Empreendedor.
NIRE é o mesmo que Inscrição Estadual?
Nada disso. A Inscrição Estadual é um registro sobre empresas que comercializam produtos físicos e é diferente do NIRE.
A Inscrição Estadual é obtida na Secretaria de Fazenda do estado onde a empresa é localizada para facilitar o recolhimento de impostos obrigatórios, como o ICMS. O NIRE, quando existe, é emitido na junta comercial só a título de formalização e identificação da empresa.
Leia também: Extinção do NIRE: entenda a Lei da Liberdade Econômica
Como obter o NIRE?
Caso um negócio ainda deseje obter o NIRE isso é possível. Basta buscar a Junta Comercial do seu estado e apresentar os seguintes documentos:
- cópia autenticada do RG e CPF;
- contrato social ou de empresário individual;
- ficha de cadastro nacional;
- comprovante do pagamento de taxas;
- requerimento de solicitação preenchido.
Mas antes de fazer isso, é importante saber que para obter o NIRE é preciso escolher um nome fantasia único. Ou seja, não pode existir outro empreendimento já utilizando a marca pretendida.
Depois de aprovados os documentos, as informações básicas do negócio ficam disponíveis para qualquer interessado na Junta Comercial.
Por ser facultativo, preciso emitir o NIRE?
Sim! Mesmo que o NIRE seja facultativo, vale a pena emiti-lo para atestar a regularidade da empresa, e ter algumas outras vantagens.
Dentre elas podemos citar a proteção do nome empresarial, a emissão da nota fiscal quando o empreendedor tem um certificado digital, a comercialização de bens e a participação em licitações públicas.