normas da CLT

Quando a empresa e o colaborador entram em um consenso de encerrar o contrato de trabalho, ocorre a Demissão em comum acordo.

Este tipo de demissão acontecia de forma ilegal, ou seja, não era regulamentado pelas normas da CLT. 

O funcionário devolvia para a empresa a multa de 40 %, porém de acordo com as novas regras da CLT isso não é possível mais. 

A reforma trabalhista ocorreu em 2017 e  foram alteradas diversas normas na relação entre empresas e funcionários, esta medida teve como ponto positivo e serviu para flexibilizar as negociações, regulamentando práticas que já eram comuns no mundo corporativo, entre elas é a demissão consensual, que agora deve seguir regras específicas para acontecer.

É importante que todo profissional de RH esteja atento a essas mudanças importante na lei trabalhista, para evitar problemas com a justiça do trabalho e, analisando esta situação vou esclarecer nesta matéria todos o pontos importantes sobre o tema. Confira!

O que é demissão em comum acordo?

Quando a empresa e o empregado entram em um consenso de encerrar o contrato de trabalho, chamamos de demissão em comum acordo. 

Como já foi mencionado acima, esta prática já existia há muito tempo de forma ilegal.  O que mudou é que agora existem normas que devem ser seguidas neste tipo de decisão.

E como funciona o acordo de demissão? 

Antes da Reforma trabalhista existiam três tipos de desligamento previstos em lei:  

• Pedido de demissão:  esta prática ocorre por iniciativa do empregado, que recebe integralmente as verbas rescisórias, como, férias, décimo terceiro e aviso prévio, sem direito a multa ou movimentação do FGTS; 
• Dispensa sem justa causa:  esta iniciativa ocorre pela empresa, além de verbas rescisória, o trabalhador tem direito a uma multa de 40% sobre o valor total do FGTS e ao saque integral do benefício. E pode receber seguro-desemprego, caso tenha trabalhado 12 dos últimos 18 meses. 
• Dispensa com justa causa: Esta prática também ocorre por iniciativa da empresa, o trabalhador recebe apenas o saldo do último salário e o pagamento das férias vencidas (se existirem), não há direito a verbas rescisórias integrais, multa/saque do FGTS ou seguro-desemprego. 

De acordo com a nova lei, esses três tipo de desligamento ganharam a companhia da demissão consensual. 

Este tipo de demissão na prática ocorre quando o funcionário quer se desligar da empresa, mas precisa do dinheiro do FGTS. 

Confira as novas regras: 

• Multa do FGTS passa de 40 para 20%;
• Saque do FGTS passa de 100 para 80%;
• Direito a apenas 50% do total das verbas rescisórias;
• Não há direito ao seguro-desemprego. 

Como ocorre a negociação entre as partes?

Esta demissão só funciona quando há comum acordo entre funcionário e empresa em relação ao encerramento do contrato. 

É importante estar atento quando for feito tal acordo, é primordial ter testemunhas na sala quando o acordo foi assinado. 

Logo que ocorrer esse tipo de desligamento, tenha tudo bem documentado, manifestação por escrito da vontade do funcionário, razões da saída, valores envolvidos e bases de negociação. 

É necessário também ficar atento em casos especiais de funcionários em condições de estabilidade, como, mulheres 

recém-saídas da licença-maternidade terá que receber a indenização prevista em lei mesmo se a demissão for em comum acordo com a organização. Contratos suspensos de funcionários no INSS, não é possível efetuar a rescisão. 

Benefícios da demissão consensual

A demissão consensual é uma alternativa muito vantajosa, confira!

Vantagens para o empregador 

A redução de custos para a empresa que deseja fazer o desligamento de um funcionário é um dos maiores benefícios, em desligamento sem justa causa além dos 40% de multa sobre o total do FGTS, são devidos 10% de contribuição social. 

Na demissão consensual, além de multa ser de apenas 20%, o empregador fica isento da taxa extra.

Um outro fator positivo é negociar com o colaborador dentro da lei, sem ter o risco de caracterizar fraude.

Pois, antes só com o acordo verbal pela devolução dos 40% de multa havia o risco de o funcionário não cumprir o combinado e deixar o empregador no prejuízo. 

Vantagens para o empregado 

O funcionário deseja se desligar da empresa onde trabalha, por diversos motivos, como, planos de abrir seu próprio negócio, dedicar a projetos pessoais, entre outros, quando isso acontece a melhor forma é propor uma demissão consensual do que esperar uma dispensa sem justa causa que pode não acontecer.

Pois, mesmo que as verbas rescisórias sejam menores, é possível encerrar o ciclo com uma segurança financeira, até porque o acordo é feito dentro da lei, com proteção jurídica e sem risco de problemas. 

Por Laís Oliveira.