Publicado o Ajuste SINIEF 33/2024 (DOU de 12.12.2024), que disciplina a emissão de Nota Fiscal de Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, nos moldes do Convênio ICMS 109/2024. Ou seja, o contribuinte que realizar a transferência interestadual deverá proceder da seguinte forma quanto a emissão da NF-e:
1) Natureza da Operação, o texto “Transferência de Mercadoria – Estabelecimentos mesmo titular”;
2) Informações Adicionais de Interesse do Fisco – infAdFisco, o texto “Procedimento autorizado conforme Convênio ICMS nº 109/24”;
3) Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP, um dos códigos do grupo “6.150 – Transferências de produção própria ou de terceiros”, conforme o caso, sendo:
3.1) CFOP 6.151 (quando for transferência de produção próprio do contribuinte);
3.2) CFOP 6.152 (quando for mercadoria adquirida de terceiros ou decorrente de importação);
4) Código de Situação Tributária – CST, o código 90;
5) Valor Base de Cálculo do ICMS – vBC , “valor zerado”;
6) Alíquota do imposto – pICMS, “valor zerado”;
7) Valor do ICMS – vICMS, o valor do crédito a ser transferido, caso exista.
Até o presente momento havia dúvidas quanto ao CST a ser adotado na transferência, pois apesar da transferência não ser considerada mais como “fato gerador do ICMS”, ocorre o preenchimento/destaque do ICMS em Nota Fiscal, então o “CST 41” não seria o mais correto, assim se confirmou o entendimento da utilização do “CST 90”.
Lembrando que esse procedimento quanto ao preenchimento da NF-e é válido para a regra geral de transferência regulamentada nas cláusulas primeira a quarta do Convênio ICMS 109/2024, onde ocorre a transferência do crédito de ICMS.
Já para modalidade de “Transferência Tributada” que é OPCIONAL, prevista na cláusula sexta do Convênio ICMS 109/2024, irá ocorrer com o destaque normal de ICMS em campo próprio da NF-e, onde entendemos que será adotado o ”CST 00” neste caso.
