Saber realizar a emissão da nota fiscal é indispensável para o microempreendedor. Esse documento é obrigatório e serve como registro para a compra e venda de produtos, além de garantir a conformidade com o recolhimento dos tributos exigidos pela Receita Federal.
Acontece que a nota fiscal será padrão para todos os municípios do país. Você que é Microempreendedor Individual (MEI) já se preparou para essa mudança? O tempo está se esgotando, pois a partir de 1° de setembro entra em vigor essa obrigatoriedade em todo o Brasil.
Esta decisão se estabeleceu através da Resolução 169/2022. Anteriormente a mudança estava prevista para ocorrer em abril, todavia houve prorrogação. Com a padronização nacional, todas as notas ficarão concentradas em um único lugar, facilitando assim tanto o trabalho dos MEIs quanto dos contadores.
Fique ciente de que os Microempreendedores Individuais (MEIs), obrigatoriamente, só poderão emitir notas fiscais de serviço eletrônicas por meio do sistema Nacional da NFS-e.
Assim, a emissão será feita por um aplicativo disponível em smartphones e tablets e a obrigatoriedade só vai existir quando o serviço for prestado para empresas. Notas Fiscais direcionadas à pessoa física continuam facultativas.
Adesão dos municípios
Na última atualização do portal Gov.br, 503 cidades já haviam aderido à padronização, incluindo 18 capitais. Esse número representa cerca de 60% do total de emissões de NFS-e do país e 55% da arrecadação nacional de serviços, de acordo com dados do governo federal.
O objetivo é unificar e facilitar a rotina de cerca de 14 milhões de MEIs que poderão emitir a NFS-e em todo o território nacional. O motivo da prorrogação é justamente para que os empresários possam realizar novos fluxos de gestão para que a gestão tributária permaneça em dia.
Nesse sentido, com a prorrogação, os contribuintes e os fiscos municipais terão o primeiro trimestre de 2023 para utilizarem facultativamente o sistema da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica).
Com a implantação do emissor nacional on-line, a rotina será mais fácil a todos os MEIs, que emitirão a nota fiscal de serviço eletrônica na web ou no app.
O novo sistema vai permitir que o Microempreendedor Individual emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e em todo o território nacional.
O MEI poderá emitir notas preenchendo apenas três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço; descrição do serviço e valor da nota.
leia também: Nota Fiscal MEI: Como Emitir?
Como emitir NFS-e padrão
A seguir, veja como emitir as notas fiscais no padrão nacional:
- Acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;
- Clique no ícone de emitir nota (localizado abaixo de “Acesso Rápido”);
- Escolha entre “Emissão Completa” ou “Emissão Simplificada” (a segunda opção é para serviços já cadastrados);
- Em seguida, preencha as informações solicitadas;
- Clique em “Emitir NFS-e” e pronto!
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