O assunto sobre o aumento no limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) vem sendo bastante comentado há algum tempo. O Projeto de Lei n° 108/2021, do Senador Jayme Campos (DEM/MT), já foi aprovado no Senado e está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara. Além da elevação do teto anual, o texto ainda inclui a possibilidade de contratação de até dois funcionários.
Mas, afinal, quando irão começar a vigorar essas novas normas? Acompanhe a leitura e fique por dentro das novidades.
Quais são as normas atuais para quem é MEI?
Atualmente, o limite do MEI permanece em R$ 81 mil por ano e só é permitida a contratação de um funcionário.
No Brasil, há 13.598.106 Microempreendedores Individuais (MEIs), de um total de 19.381.597 empresas ativas, representando 70% do total de empresas, de acordo com o Ministério da Economia.
De acordo com o Sebrae, os principais benefícios oferecidos para quem está cadastrado como MEI estão o ingresso na formalidade, para evitar não ser atingido por uma eventual sonegação fiscal, além dos direitos previdenciários, garantidos em decorrência do pagamento dos impostos.
A última atualização no faturamento dos empreendedores nessa modalidade foi feita em 2018. Agora, portanto, o valor deve ser reajustado de acordo com a inflação.
Próximas etapas do Projeto de Lei
Após aprovação da Comissão de Constituição e Justiça, o PL ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e do Senado e então chegar na última etapa, que é ser sancionado pelo presidente.
Contudo, é importante informar que, mesmo se for aprovado ainda este ano, só passará a vigorar em 2023.
Quais são as vantagens de ser MEI?
Além de formalizar o negócio, as outras vantagens de ser MEI incluem direito à previdência social, modelo simplificado de tributação, inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia, entre outros benefícios de ser MEI. Veja:
- Direito a benefícios previdenciários: aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família);
- Acesso a produtos e serviços bancários, como crédito, com condições especiais para Microempreendedor Individual;
- Modelo simplificado de tributação, com um valor mensal relativamente baixo e fixo referente aos tributos (INSS, ISS ou ICMS);
- Inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia;
- Possibilidade de emitir nota fiscal;
- Oportunidade de vender para o governo;
- Acesso a apoio técnico do Sebrae, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
Conclusão
Por enquanto, os microempreendedores individuais permanecem na expectativa de uma elevação em seu faturamento. Por outro lado, muitos pretendentes a abrir seu próprio negócio aguardam o avanço do Projeto de Lei mirando numa oportunidade de formalização.
Vamos aguardar as novas etapas de apreciação e votação do PL 108/2021 e informaremos os nossos leitores sobre alguma novidade.
Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio. Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar.
Já imaginou economizar de R$50 a R$300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.
E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio.
Quer saber mais? Clique aqui e mantenha sua empresa MEI em dia!