Já está aberto o prazo para os interessados em aderir ao Refis 2023 no Distrito Federal (DF). O novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal estabeleceu-se através do Decreto nº 45.110, assinado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).
Nele estabelece a autorização ao início das renegociações que deverão acontecer até o dia 30 de novembro. Esta é mais uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
O governo visa, por meio desta iniciativa, regularizar a situação fiscal da população e dos empresários, ao mesmo tempo em que busca aumentar a arrecadação. A expectativa é arrecadar cerca de R$ 400 milhões com a adesão ao Refis até 30 de novembro.
Leia também: Empresas Do Espirito Santo Já Podem Solicitar Entrada No Refis 2023
Condições de pagamento
Segundo estimativas dos técnicos da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (Sefaz), mais de 150 mil pessoas físicas e 4,5 mil empresas estão aptas a aderir ao programa. Nesta edição, o pagamento pode ser efetuado de duas formas: à vista, com um desconto de 99% em juros e multas; ou parcelado, com um pagamento inicial de 10% e o restante dividido em até 120 parcelas.
O programa abrange uma ampla variedade de débitos, que incluem:
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS);
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
- Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos (ITBI);
- Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);
- Taxa de Limpeza Pública (TLP).
A adesão ao Refis-DF 2023 pode ocorrer pessoalmente nas unidades da Receita do DF ou pelo Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal.
O que é o Refis?
O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) tem o objetivo de facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou físicas com a União.
O incentivo pode ser implantado em vários órgãos públicos federais, tais como: Receita Federal; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e ainda nas Secretarias da Fazenda, estaduais ou municipais.