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o que são verbas rescisórias

Saiba como funcionam as verbas rescisórias!

por Leonardo Grandchamp Publicado: 08/11/2023

Escrito por: Leonardo Grandchamp 7 minutos ler

O processo de demissão ou rompimento de contrato de trabalho ocasiona uma série de alterações nos direitos e deveres da relação empregador/colaborador. No entanto, os empregados desligados têm verbas a receber, conforme o tipo de rescisão, as quais deverão ser quitadas pelo empregador no prazo legalmente estabelecido. Para entender melhor quais são essas verbas a especialista trabalhista e previdenciária da IOB, Mariza Machado, responde às principais dúvidas sobre as verbas rescisórias devidas no caso de profissional regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Quais são as verbas devidas na rescisão contratual?

Na rescisão do contrato de trabalho, gratificação natalina, férias e demais obrigações trabalhistas devem ser calculados e pagos como verbas rescisórias. As principais verbas são:

13º salário: será calculado considerando 1/12 da remuneração por mês de serviço do ano correspondente, sendo considerado como mês integral a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho, no mês civil;

Aviso prévio: de 30 dias aos empregados que contêm até 1 ano de serviço na mesma empresa e, a este aviso-prévio serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias;

Férias vencidas: na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa (dispensa com ou sem justa causa, culpa recíproca, pedido de demissão, aposentadoria, morte, etc.), assegura-se ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias vencidas cujo direito tenha adquirido. Assim, se o empregado trabalhou por 12 meses (período aquisitivo) e teve menos de 5 faltas injustificadas neste período, tem direito a férias no valor equivalente a 30 dias da remuneração, acrescido do terço constitucional;

Férias proporcionais: na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, exceto na demissão por justa causa, tenha o contrato vigorado por mais ou menos de um ano, o empregado terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias (férias proporcionais), na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 dias. As férias proporcionais também são acrescidas de um terço;

Indenização por rescisão antecipada de contrato a prazo determinado: caso a empresa dispense sem justa causa um empregado com contrato a prazo determinado, antes do prazo final fixado, o trabalhador terá direito a receber a título de indenização, 50% da remuneração a que teria direito até o final do contrato.

Multa rescisória do FGTS: na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Na demissão por justa causa não há pagamento de multa. Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual será de 20%;

Saldo de salários: em caso de rescisão contratual antes do fechamento do mês de trabalho, o trabalhador recebe o pagamento em valor proporcional aos dias trabalhados.

Verbas rescisórias em diferentes tipos de rescisão

Segundo a especialista da IOB, cada tipo de rescisão resulta em diferentes verbas rescisórias. A depender do motivo do término do contrato, as verbas a receber são mais ou menos abrangentes. Veja alguns exemplos:

Dispensa por justa causa (iniciativa do empregador): o trabalhador recebe o saldo de salário e as férias vencidas acrescidas do terço constitucional;

Dispensa sem justa causa: o trabalhador recebe saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, aviso-prévio, 13º salário proporcional, devendo o empregador depositar a multa de 40% do saldo do FGTS;

Rescisão por acordo entre as partes: o trabalhador deve receber saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 50% do aviso-prévio, se indenizado 13º salário proporcional, multa de 20% do saldo total do FGTS a ser depositada na conta vinculada, podendo efetuar o saque de até 80% do saldo total do FGTS;

Demissão a pedido do colaborador: o trabalhador deve cumprir o aviso-prévio se a empresa não o dispensar do cumprimento e deve receber saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional;

Rescisão indireta: este trabalhador tem direito às mesmas verbas de quem é demitido sem justa causa, recebendo assim, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, aviso-prévio, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS a ser depositada na conta vinculada;

Rescisão antecipada de contrato por prazo determinado: caso o empregado solicite o fim do contrato, ele receberá saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional. Nesta situação, o empregado ficará obrigado a pagar ao empregador indenização correspondente a 50% da remuneração dos dias faltantes para o término do contrato, se a sua saída causar ao empregador prejuízos devidamente comprovados. Se a decisão for do empregador, o trabalhador deve receber saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, indenização de 50% da remuneração dos dias faltantes para o término do contrato e depósito na conta vinculada da multa de 40% do FGTS;

Havendo rescisão contratual, os valores do FGTS relativos ao mês anterior e os relativos ao mês da rescisão deverão ser depositados na conta vinculado do FGTS.

Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

“O pagamento deve ser realizado em até 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato”, explica Mariza Machado. O pagamento de todas as verbas deve ser feito por inteiro, não sendo possível parcelamento. Em caso de não-pagamento dentro do prazo, o trabalhador pode acionar a Justiça do Trabalho.

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Publicado: 08/11/2023 0 comentários

Chamadas CLT

Verbas rescisórias: quais as principais, prazo e multa

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 22/08/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 10 minutos ler

As verbas rescisórias são direitos trabalhistas que ocorrem quando termina o contrato de trabalho e seu recebimento ocorre, na maioria dos casos, no momento da rescisão contratual.

O fim de um contrato de trabalho poderá ocorrer caso o funcionário seja demitido (com ou sem justa causa) ou peça demissão. Além disso, o valor das verbas irá variar conforme o motivo da rescisão, assim como o tempo de duração do contrato.

Descumprir alguma regra ou errar o cálculo de rescisão do contrato de trabalho dos benefícios pode culminar no pagamento de multas ou em processos trabalhistas para o empregador. Já o empregado precisa estar ciente do quem tem direito.

Quer conhecer mais sobre o assunto e tirar as dúvidas? Acompanhe a leitura.

O que é uma rescisão de contrato?

Vamos lá. A rescisão de contrato seria um final da relação empregador-empregado. Dessa forma, a partir dele, as partes envolvidas não estão mais submetidas aos direitos e deveres da relação de emprego. Haverá apenas ex-empregador e ex-empregado.

É preciso, no entanto, que exista um acerto de contas. As obrigações em aberto e as que nascem da rescisão de contrato devem ser cumpridas, bem como os procedimentos para adequar a documentação e os cadastros à nova realidade.

O que são as verbas rescisórias?

Conforme falamos no início, as verbas rescisórias são aquelas devidas quando o empregado é dispensado ou quando ele pede demissão, ou seja, quando o contrato é rescindido de uma forma ou de outra.

Na rescisão do contrato de trabalho, as verbas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito, sendo as principais as seguintes:

Saldo de salários;
Horas Extras;
Adicional Noturno;
Férias.
13º salário;
Aviso Prévio;
FGTS da rescisão;
Multa de 40% do FGTS

Qual o prazo de pagamento das verbas rescisórias?

O pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias contados a partir do término do contrato. Assim, os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Quais são os principais tipos de rescisão?

Basicamente, os tipos variam conforme a origem do rompimento e a pessoa que manifestou o interesse. Veja os principais:

1. Na Demissão sem justa causa:

Este tipo de modalidade ocorre quando o término do contrato ocorre pelo empregador sem a necessidade de apresentar quaisquer justificativas. Nesta modalidade o custo é mais elevado, uma vez que paga-se a integralidade das verbas rescisórias. Os direitos do trabalhador serão os seguintes:

saldo de salário;
aviso prévio;
13ª terceiro salário proporcional;
férias vencidas, acrescidas do adicional de 1/3;
férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3;
multa de 40% do FGTS.

A rescisão imotivada, portanto, exige a liberação da chave de acesso do FGTS e das guias para recebimento do seguro-desemprego.

2. Na Demissão por justa causa:

Esta modalidade ocorre quando o empregado descumpre alguma regra da empresa ou algo previsto em lei consistindo na punição máxima da empresa em relação aos colaboradores. Portanto, os direitos, nesse caso, são os seguintes:

saldo de salários;
férias vencidas, acrescidas de 1/3.

Assim, a justa causa pode ser caracterizada por agressões físicas e verbais, embriaguez no serviço, repetição constante de faltas leves, furto ou desvio de mercadorias, falsificação de atestados médicos entre outras razões previstas na CLT.

3. Pedido de demissão:

Nesta modalidade, o empregado solicita o rompimento do contrato com a empresa. Na prática, isso libera o empregador das verbas nascidas com a rescisão, quitando-se apenas o que está em aberto. As obrigações são quatro:

saldo de salário;
13ª terceiro salário proporcional;
férias vencidas, acrescidas do adicional de 1/3;
férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3.

A situação, assim como no caso da demissão por justa causa, não dá direito ao trabalhador de receber o seguro-desemprego e nem o saque do FGTS.

4. Rescisão indireta:

O pedido de demissão com justa causa ocorre quando, ao descumprir deveres legais ou contratuais, o empregador torna a continuidade do emprego insustentável.

A lista completa de violações está no art. 483 da CLT. Assim, deixar de pagar salários, não oferecer condições de segurança, não pagar as bonificações previstas em contrato, deixar de recolher o FGTS e dar tratamento discriminatório são alguns exemplos.

5. Rescisão por culpa recíproca

Se as duas partes descumprirem deveres contratuais ou legais, ocorre a justa causa recíproca. Portanto, nessa situação, a maioria dos valores tem redução pela metade:

saldo de salário;
metade do aviso prévio;
metade do 13º salário proporcional;
férias vencidas, acrescidas de 1/3, se houver;
metade das férias proporcionais, acrescidas de 1/3;
indenização de 20% dos depósitos do FGTS.

Não há a entrega das guias do seguro-desemprego nesse caso.

6. Demissão por comum acordo:

Assim, neste caso, tanto o empregador quanto o empregado podem romper o vínculo sem justa causa. Isso permite a liberação de parte das verbas para o trabalhador que são as seguintes:

saldo de salário;
metade do aviso prévio;
13º salário proporcional;
férias vencidas, acrescidas de 1/3;
férias proporcionais, acrescidas de 1/3;
multa de 20% do FGTS.

As chaves do FGTS precisam liberação para que o colaborador movimente 80% da conta, mas não dá direito ao seguro-desemprego.

Multas

O não pagamento das verbas rescisórias no prazo de até dez dias, acarreta uma multa ao empregador, que corresponde ao valor de um salário do funcionário.

Por fim, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador tem a obrigação de pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

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Publicado: 22/08/2023 0 comentários

Chamadas CLT Fique Sabendo

Demissão: Saiba de tudo que você deve receber ao ser dispensado

por Lucas Machado Publicado: 07/02/2023

Escrito por: Lucas Machado 9 minutos ler

No âmbito do trabalho, a demissão integra o ciclo de qualquer vínculo empregatício. Em suma, o rompimento do contrato estabelecido entre empregador e empregado é algo relativamente comum, e pode ser motivado por diversas razões. Lembrando que a rescisão contratual pode partir de ambas partes, podendo ser um desejo tanto do patrão quanto do funcionário.

Diante da vasta gama de motivos que podem acarretar uma dispensa, e das situações em que a rescisão pode ocorrer, atualmente, a legislação trabalhista prevê diferentes categorias de demissões, o que implica diretamente nos direitos do trabalhador. Em suma, para saber as verbas que serão concedidas após o rompimento do vínculo, será necessário analisar o cenário em que ocorreu a rescisão.

Neste artigo, você poderá conferir e entender de forma simplificada quais são os valores devidos na demissão em cada caso. Em suma, aqui, trataremos dos principais detalhes que todo trabalhador de carteira assinada deve saber de cabeça para exercer seus direitos com qualidade.

Leia também: Abandono de emprego: características e os direitos do funcionário

Tipos de demissão

O primeiro passo para uma melhor compreensão do tema é conhecer todas as modalidades de dispensa presentes nas normas da CLT. Ao todo, iremos tratar de 5 tipos principais de rescisão, são elas:

Demissão sem justa causa: quando o desejo de rompimento do vínculo empregatício, parte do empregador/empresa, sem que haja algum motivo grave que tenha levado a dispensa. Em grande parte desses casos, o patrão não tem mais interesse nos serviços prestados pelo funcionário. De qualquer forma, não é necessário prestar justificativas para a demissão, basta cumprir com todas as obrigações;
Demissão por justa causa: aqui, a rescisão contratual também parte do empregador, todavia, a dispensa ocorre devido uma falta grave realizada pelo funcionário. Como a modalidade representa o pior cenário para o funcionário, o motivo da demissão deve estar em de acordo com as razões que caracterizam justa causa previstas na legislação;
Pedido de demissão sem justa causa: neste caso, o desejo de romper com o vínculo de trabalho vem do funcionário. Em suma, aqui, o empregado não quer mais prestar serviços ao patrão em questão. Assim como no primeiro exemplo, não é necessário dar justificativas, basta cumprir com as obrigações legais;
Pedido de demissão por justa causa: da mesma forma que a justa causa pode ser aplicada pelo empregador, o contrário também pode acontecer. De modo breve, quando o patrão não cumpre com os direitos garantidos ao trabalhador, o funcionário possui o direito de acionar este tipo de demissão, garantindo às mesmas verbas de uma demissão sem justa causa;
Demissão consensual: por fim, também existe a modalidade em que a rescisão contratual é um desejo de ambas as partes. Neste cenário, o rompimento ocorrerá como uma espécie de acordo, todavia, as condições já são fixadas por lei.

Leia também: Postagens no TikTok levam à demissão por justa causa? Entenda!

Verbas rescisórias

Em segundo lugar, também é necessário deixar nítido quais são as verbas rescisórias, ou seja, esclarecer quais são os direitos que podem ser pagos após a conclusão do processo de demissão. Confira uma breve descrição sobre cada um deles:

FGTS: sigla para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, benefício que consiste em um saldo acumulado a partir de depósitos mensais realizados pelo empregador em uma conta no nome do funcionário. O fundo funciona como uma espécie de “poupança” que pode ser acessada em determinadas situações, inclusive, na demissão (à depender do caso);
13º salário: também conhecido como abono natalino, o benefício é comumente pago ao trabalhador em duas parcelas nos meses de novembro e dezembro, e também na maioria dos cenários de demissão. Seu valor é equivalente a proporção entre o salário recebido e os meses trabalhados pelo funcionário;
Saldo salário: basicamente, refere-se ao pagamento devido ao funcionário pelos dias de trabalho. Em geral, para chegar ao saldo divide-se a remuneração mensal por 30, para saber o quanto é ganho pelo empregado em um dia de trabalho;
Férias proporcionais + ⅓ constitucional: como bem se sabe, a cada 12 meses, o trabalhador ganha direito a férias. Na demissão, a verba é paga de maneira proporcional, ou seja, se o funcionário atuou por 8 meses, ele receberá o equivalente a 8/12 do salário mensal. Além disso, o benefício dá direito a um valor extra equivalente a ⅓ da remuneração recebida.
Férias vencidas + ⅓ constitucional: caso haja férias que não foram previamente concedidas ao trabalhador, no prazo legal, o profissional também deve receber o benefício também acrescido de ⅓ do salário;
Aviso prévio: compete ao período de 30 dias após a comunicação do desejo de romper com vínculo empregatício. O aviso pode ser trabalhado ou indenizado, o que sempre depende da decisão do empregador;
Horas extras: consiste no tempo trabalhado pelo funcionário fora da sua jornada habitual presente no contrato. Caso haja horas a mais de trabalho, a verba deve ser paga em todos os tipos de rescisão;
Seguro-desemprego: como o nome sugere, diz respeito a um benefício pago após a demissão. O seguro pode ser repassado entre 3 a 5 meses, e seu valor é equivalente à média dos 3 últimos salários recebidos. Contudo, diferentemente de todas as verbas listadas acima, o benefício é pago pelo governo.

Leia também: Demissão Sem Justa Causa: Descubra se realmente existe motivo para preocupação

O que é pago em cada tipo de demissão?

Veja abaixo uma relação com todas as verbas rescisórias pagas em cada modalidade de demissão:

– Demissão sem justa causa

Saldo do FGTS + multa de 40% sobre o saldo;
13º salário;
Saldo salário;
Aviso prévio;
Férias proporcionais + ⅓ constitucional;
Férias vencidas + ⅓ constitucional (caso haja);
Horas extras (caso haja);
Seguro-desemprego.

– Demissão por justa causa

Saldo salário;
Horas extras (caso haja);
Férias vencidas + ⅓ constitucional (caso haja);
Salário família.

– Pedido de demissão

Aviso prévio (direito e obrigação do funcionário);
13º salário;
Saldo salário;
Férias proporcionais + ⅓ constitucional;
Férias vencidas + ⅓ constitucional (caso haja);
Horas extras (caso haja).

Nota! Importante reforçar que caso o pedido de demissão seja por justa causa, o trabalhador ganha o direito à todas a verbas que competem uma demissão sem justa causa, incluindo assim, o FGTS + multa de 40% e o seguro-desemprego. No entanto, em geral, esses casos de são resolvidos na justiça por meio da concessão da chamada rescisão indireta.

– Demissão consensual

80% do saldo do FGTS + multa de 20% sobre o saldo;
50% do aviso prévio;
13º salário;
Saldo salário;
Férias proporcionais + ⅓ constitucional;
Férias vencidas + ⅓ constitucional (caso haja);
Horas extras (caso haja).

Publicado: 07/02/2023 0 comentários

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As verbas rescisórias podem ser pagas de forma parcelada?

por Esther Vasconcelos Publicado: 27/10/2022

Escrito por: Esther Vasconcelos 4 minutos ler

As verbas rescisórias são direitos de todo colaborador que encerra o seu contrato de trabalho com uma empresa, seja por justa causa ou não, seja por decisão da empresa ou do próprio empregado.

Muitos trabalhadores tem dúvidas sobre quais são as verbas rescisórias devidas e como elas devem ser pagas. Outra dúvida muito comum entre as empresas e empregados é se as verbas rescisórias podem ser pagas de forma parcelada. Isso é o que nós veremos ao longo do artigo

Quais são as verbas rescisórias?

Vou citar agora as verbas rescisórias existentes, porém é preciso se atentar, pois o recebimento de cada uma delas irá depender do tipo de rescisão que será feita.

Demissão sem justa causa da direito as seguintes verbas:

13° salário proporcional;
Férias proporcionais e vencidas com adicional de 1/3;
Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
Saldo de salário;
Guias de seguro-desemprego;
Saque do Fundo de Garantia com recebimento de adicional de 40% (multa paga pelo empregador em favor do trabalhador).

Demissão por justa causa da direito as seguintes verbas:

saldo de salário dos dias trabalhados no mês
eventuais férias vencidas, acrescidas de ⅓ referente a abono constitucional

Em casos de pedido de demissão:

o aviso prévio — exceto quando o período for trabalhado;
o saque do FGTS — o Fundo de Garantia é depositado pelo empregador, com exceção da multa, mas o colaborador não poderá fazer o saque;
a indenização de 40% do FGTS;
o seguro-desemprego.

Demissão em comum acordo:

A empresa pagará apenas 15 dias de aviso prévio e 20% de multa rescisória sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
O colaborador terá direito ao saque de apenas 80% do seu FGTS e 50% do total das verbas rescisórias;
O colaborador não terá direito ao seguro-desemprego.

Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

As verbas rescisórias devem ser pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho ou até o décimo dia, contado da notificação da dispensa.

O não pagamento das verbas rescisórias nos prazos acima, acarreta em multa a favor do empregado, em valor correspondente ao seu salário (artigo 477, § 8º da CLT).

Também é necessário analisar se houve ou não a prestação de aviso prévio.

Com aviso prévio: pagamento tem prazo de 10 dias corridos após o último dia de trabalho prestado (último dia do aviso);
Sem aviso prévio: pagamento em até 10 dias corridos após o comunicado de dispensa, acordo ou demissão.

As verbas rescisórias podem ser pagas de forma parcelada?

Não! A nossa legislação não prevê a possibilidade de pagamento parcelado das verbas rescisórias. O valor deve ser efetuado em parcela única e nos prazos estabelecidos, sob pena de multa.

Ou seja, se a empresa realizar o parcelamento, ela será obrigada a pagar a multa correspondente ao valor de um salário do funcionário, devida nos casos de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.

Publicado: 27/10/2022 0 comentários

Chamadas CLT Fique Sabendo

Demissão sem justa causa: o que o trabalhador deve receber?

por Lucas Machado Publicado: 28/02/2022

Escrito por: Lucas Machado 5 minutos ler

Dentre as dúvidas mais pertinentes dos trabalhadores, cabe destaque a questão sobre quais multas rescisórias o funcionário tem direito em casos de demissão. Nesta linha, o que será recebido irá variar conforme o caso.

Em casos de dispensa sem justa causa, ou seja, quando o empregador não tem mais interesse nos serviços do empregado, por mais que não haja algum motivo grave que leve à demissão, é previsto uma série de garantias ao trabalhador.

Tais indenizações concedidas ao trabalhador demitido, estão previstas no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), bem como no art. 7 da Constituição Federal.

Demissão sem justa causa – verbas rescisórias

Caso o funcionário tenha sido dispensado, sem ter cometido alguma falta grave que justifique a sua dispensa, ele deve receber os seguintes direitos:

FGTS + 40% de multa

O trabalhador poderá retirar o valor integral do FGTS por meio do saque-rescisão e ainda receberá 40% de multa sobre o saldo do fundo, justamente, devido à ausência de motivos graves que tenham levado a dispensa.

Saldo salário

Será concedido ao funcionário dispensado um valor proporcional aos dias trabalhados no último mês em atividade. O cálculo desta verba, será determinado pela divisão do salário por 30 (há variações conforme o mês e a unidade salarial)

Aviso prévio

Neste caso, há duas situações pelas quais o empregador pode optar, a primeira é o aviso trabalhado, quando funcionário precisa cumprir com os últimos 30 dias de trabalho, recebendo o proporcional a este tempo em atividade. Também é possível escolher o aviso indenizado, em que basicamente há o desejo de que o empregado não siga por esse período na empresa, neste caso, a alternativa é indenizá-lo em um valor proporcional aos dias que seriam trabalhados.

13º salário

O 13º salário é uma gratificação, comumente paga em duas parcelas, de modo que a segunda é concedida até o dia 20 de dezembro. Seu valor é proporcional aos meses trabalhados por mais de 14 dias, de modo que 1 mês é equivalente a 1/12 do valor total.

Férias

Ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador terá direito ao pagamento de férias relativas ao ano de demissão, na proporção dos meses trabalhados. Ademais, o funcionário também deve receber o valor referente a férias conquistadas, mas que não foram desfrutadas.

O direito a férias é conquistado mediante a 12 meses completos de trabalho. Por fim, vale ressaltar que em ambos os casos (férias vencidas ou proporcionais), o valor será acrescido de ⅓ constitucional.

Seguro-desemprego

Este benefício da seguridade social é pago no intuito de amparar o trabalhador que foi demitido sem justa causa. Ainda sim, o trabalhador precisa cumprir com mais alguns requisitos, tais como: comprovar não ter outra fonte de renda para o próprio sustento e de sua família. e não receber algum benefício previdenciário ou assistencial (salvo em casos de auxílio-acidente, auxílio-suplementar e abono de permanência em serviço).

Em relação ao tempo de recebimento do seguro-desemprego, isto irá variar conforme o tempo trabalhado e o número de solicitações já realizadas. Confira:

Solicitação	Tempo trabalhado
Primeira	Trabalhado pelo menos 12 meses durante os 18 meses anteriores à data da demissão
Segunda	Trabalhado pelo menos 9 meses durante os 12 meses anteriores à data da demissão
A partir da terceira	Trabalhado nos 6 meses anteriores à data da demissão
Empregado doméstico	Cumprir com os requisitos e ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa
Pescador Artesanal	É preciso comprovar a venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso

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Publicado: 28/02/2022 0 comentários

Chamadas CLT Fique Sabendo

CLT: quais direitos o trabalhador recebe ao ser demitido?

por Lucas Machado Publicado: 18/02/2022

Escrito por: Lucas Machado 4 minutos ler

Dentre as frequentes mais dúvidas levantadas entre os trabalhadores é referente a quais direitos o trabalhador irá receber ao fim do vínculo empregatício. Sobre este ponto, é preciso entender que a rescisão de um contrato de trabalho pode ocorrer pelos mais diversos motivos.

Sendo assim, as verbas rescisórias recebidas pelo trabalhador ao fim do vínculo com a empresa, irão variar conforme as condições que levaram a dispensa. Segundo a legislação que aborda o tema, existem basicamente 4 tipos de demissões previstas na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Demissão sem justa causa: quando o empregador não deseja mais contar com serviços do empregado, por mais que não haja algum motivo grave que leve a dispensa;

Demissão consensual: quando o fim do vínculo empregatício é de desejo de ambas as partes do contrato (empregado e empregador);

Pedido de demissão: quando o rompimento do vínculo empregatício é de desejo do funcionário.

Demissão por justa causa: ocorre quando funcionário comete uma falta grave, e é dispensado devido a isto. Neste caso o empregado perde quase todos seus direitos trabalhistas;

Conhecido as categorias de dispensa previstas na legislação, continue sua leitura e confira o que trabalhador terá direito em cada um dos casos.

Verbas rescisórias pagas em cada tipo de demissão

De antemão cabe destacar que o direito a todas as verbas rescisórias somente será concedido em casos de demissão sem justa causa, nos demais casos haverá uma redução dos direitos trabalhistas pagos rescisão. Confira:

Demissão sem justa causa

FGTS + 40% de multa sobre o fundo;
Saldo salário referente aos dias trabalhados;
Aviso prévio indenizado ou trabalhado;
13º salário;
Férias proporcionais acrescido de ⅓ constitucional;
Férias vencidas + ⅓ constitucional (se houver);
Seguro-desemprego.

Demissão consensual

50% do 13.º salário
Direito a movimentar 80% do saldo do FGTS;
Metade da multa do FGTS, ou seja, 20%;
Metade do aviso prévio (caso seja indenizado)
Salário de salário referente ao que foi trabalhado;
Metade das férias proporcionais e proporcionais mais ⅓ constitucional;

Pedido de demissão

Aviso prévio (se trabalhado);
Férias proporcionais acrescido + ⅓ constitucional;
Férias vencidas + ⅓ constitucional (se houver);

Demissão por justa causa

Saldo salário dos dias trabalhados;
Eventuais férias vencidas + ⅓ constitucional.

O que caracteriza a justa causa?

Cabe destacar o que pode levar uma dispensa por justa causa, dado que este é o pior dos casos, em que basicamente o trabalhador sai do emprego sem receber quase nada. Confira abaixo, os principais motivos que levam a esta situação:

Furtos;
Tratamento inadequado para com outros funcionários;
Assédios morais ou sexuais;
Insubordinação ou indisciplina por parte do funcionário;
Falta de ética profissional;
Adulteração de documentos da empresa;
Abandono do emprego;
Chegar alcoolizado no ambiente de trabalho, ou beber durante serviço;
Quando o funcionário é julgado e condenado a prisão;

Publicado: 18/02/2022 0 comentários

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Quem fica com as verbas rescisórias do empregado falecido?

por Luana Borges Publicado: 17/07/2021

Escrito por: Luana Borges 5 minutos ler

Antes de entrarmos no assunto propriamente dito, cabe um esclarecimento. O trabalhador com carteira assinada ou não quando encerra um vínculo empregatício tem direito de receber alguns valores trabalhistas que devem ser pagos pelo empregador. A estes valores chamamos de verbas rescisórias.

Com a morte do empregado, o encerramento do seu contrato de trabalho ocorrerá de forma automática. Por se tratar de uma fatalidade, as verbas rescisórias devidas serão tratadas de modo diferencial.

Quem tem o direito de requerer o pagamento das verbas rescisórias?

Os valores não recebidos em vida pelo empregado serão pagos em quotas iguais a seus dependentes que estejam recebendo pensão por morte.

O INSS classifica os dependentes na seguinte ordem de prioridade para requerer os direitos do trabalhador falecido:

o cônjuge; a companheira e o filho menor de 21 anos ou de qualquer idade desde que apresente invalidez permanente;
os pais;
o irmão menor de 21 anos ou de qualquer idade desde que apresente invalidez permanente.

Mas, e se o empregado falecido não tiver nenhum destes dependentes classificados pelo Instituto? Seguindo a lista de prioridade exposta pelo INSS, terão direito ao recebimento dos valores os dependentes que não estejam recebendo a pensão por morte, ou seja, os herdeiros previstos na lei civil.

Como é feito esse pagamento?

Os valores referentes às verbas rescisórias não serão pagos diretamente em conta bancária de titularidade dos dependentes ou até mesmo do empregado falecido. O empregador é quem deve providenciar sua quitação perante a Justiça do Trabalho, utilizando-se da ação de consignação em pagamento.

Caso o empregador não fizer esse pagamento, os dependentes do empregado falecido poderão ingressar com uma ação trabalhista requerendo o pagamento das verbas rescisórias a que ele teria direito, não sendo necessária a abertura de inventário para isso.

Quais são as verbas devidas?

Se o vínculo empregatício teve seu término devido o falecimento do empregado e este tem dependentes e tem verbas rescisórias a receber, o tempo de serviço trabalhado também deve ser levado em conta

Para o empregado que possuía a carteira de trabalho assinada e que contava com menos de 01 (um) ano de serviço, os seus dependentes terão direito a:

saldo de salário;
décimo terceiro proporcional;
férias proporcionais e seu respectivo adicional de um terço (1/3) e
ao FGTS;

Além disso, também poderão ter direito ao salário-família.

Já para o empregado com carteira assinada e que contava com mais de 01 (um) ano de serviço, os seus dependentes terão direito a:

saldo de salário;
décimo terceiro;
décimo terceiro proporcional;
férias vencidas e férias proporcionais com os seus respectivos adicionais de um terço (1/3);
e ao FGTS;

Além disso, também poderão ter direito ao salário-família.

Quem não possuía registro na carteira de trabalho?

Aqueles que não possuíam a carteira de trabalho assinada, os seus dependentes têm o mesmo direito, mas para isso devem ingressar com uma ação trabalhista requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício.

De qualquer forma, os dependentes precisarão comprovar na justiça que o falecido trabalhava para determinada empresa. Se ficar comprovado que realmente houve uma prestação de serviço, os dependentes terão direito ao recebimento das verbas rescisórias, respeitando o tempo de serviço prestado.

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ANA LUZIA RODRIGUES

Publicado: 17/07/2021 0 comentários

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Como calcular as verbas rescisórias?

por Luana Borges Publicado: 20/06/2021

Escrito por: Luana Borges 8 minutos ler

A rescisão de contrato é um documento que formaliza o fim de uma relação empregatícia. Nesse documento, estão redigidas todas as informações importantes sobre o vínculo trabalhista, como: data da admissão, demissão e os valores a serem pagos ao funcionário.

Contudo, a rescisão do contrato só se torna oficial por meio da assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

Verbas rescisórias são aquelas que, por lei, o trabalhador com contrato de trabalho tem direito quando sua relação com a empresa chega ao fim. Entre elas estão salário-família, horas extras, férias vencidas, aviso prévio, férias proporcionais, FGTS de rescisão, entre outros.

Porém este tema ainda gera dúvidas no trabalhador como a questão de valores, o que tem direito e quando deve ser pago. Nesta leitura vamos esclarecer esses pontos obscuros.

Tipos de rescisão previstos em lei

No Brasil, a legislação é regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, de acordo com ela, os tipos de rescisão de contrato de trabalho são:

Demissão sem justa causa: quebra do contrato por vontade da empresa;
Demissão por justa causa: rompimento do acordo por descumprimento das regras legais ou contratuais pelo colaborador;
Demissão consensual: fim do contrato sem justa causa, mas por vontade das partes;
Pedido de demissão: o funcionário solicita o desligamento da empresa;
Rescisão por culpa recíproca: a finalização do vínculo trabalhista ocorre porque tanto a empresa quanto o funcionário descumprem as regras legais ou contratuais.

Tipos de contratos trabalhistas

Com a aprovação da Reforma Trabalhista, novas regras foram criadas para o processo de rescisão do contrato de trabalho. As principais mudanças foram:

Demissão consensual: o colaborador não recebe os valores rescisórios integrais, mas 80% do Fundo de Garantia do Tempo de serviço (FGTS), 20% de multa do FGTS e metade do valor referente ao aviso prévio;
Termo de quitação anual: esse documento declara que as partes consentem que as obrigações trabalhistas do contrato foram cumpridas mensalmente e apresenta também a quitação anual dessas verbas;
Pagamento das verbas rescisórias: a quitação pode ser realizada em dinheiro, cheque ou depósito bancário. Além disso, foi estipulado o prazo de 10 dias corridos a partir do término do contrato. Esse pagamento será feito não importa de o aviso prévio for trabalhado ou indenizado e se o pedido veio da empresa ou do funcionário;
Homologação sindical: não é mais preciso que o sindicato homologue a rescisão de contrato. A menos que exista uma cláusula contratual definida em uma convenção coletiva ou acordo que obriga a homologação sindical.

Tipos de avisos prévios

O aviso prévio vai influenciar na rescisão de contrato. O aviso é a forma oficial que o trabalhador ou a empresa informa sobre o desligamento do vínculo entre ambas as partes. Nada mais é do que uma segurança para ambos os lados.

Se a solicitação partiu por parte do funcionário, este deve cumprir um período de 30 dias. Mas a empresa tem o direito de decidir se este tempo é necessário ou não. Se não o for, este período não será pago ao funcionário.

Se a demissão partir da empresa, o empregado poderá escolher entre cumprir o aviso durante os 30 dias com redução de duas horas na jornada diária, ou pedir a dispensa do aviso com 7 dias de antecedência.

Indenizado – Acontece quando o período do aviso é pago, mas não trabalhado. Se a demissão partir do empregado e ele não puder cumprir os 30 dias de trabalho, terá o valor desse mês descontado de suas verbas rescisórias.
Trabalhado – Acontece quando o empregado cumpre o período do aviso trabalhando normalmente na empresa e recebe o pagamento correspondente a esse mês.

Em situações de demissão sem justa causa onde o empregador queira dispensar seu funcionário da obrigação de cumprir o aviso, será preciso indenizá-lo pelo período.

Estabilidade durante o aviso prévio

Assim como acontece durante o contrato de trabalho, a lei garante a estabilidade provisória ao trabalhador que está cumprindo aviso prévio. Sendo assim, se o trabalhador sofrer um acidente de trabalho ou engravidar – no caso de mulheres – por exemplo, terá o direito de estabilidade garantido.

Calculando as verbas rescisórias

A primeira distinção a ser feita é o tipo de desligamento em questão. O funcionário dispensado sem justa causa, logicamente, tem mais a receber do que quem é desligado por justa causa. O valor varia conforme a modalidade de rescisão. Acompanhe abaixo:

Rescisão por justa causa – É o tipo de rescisão menos proveitosa para o trabalhador pois ele perde vários direitos. Ao final do vínculo empregatício, o pagamento será somente o saldo de salário do mês em questão e eventuais férias vencidas mais o adicional de 1/3.
Rescisão sem justa causa – Modalidade mais proveitosa ao trabalhador, que terá direito ao saldo de salário dos dias trabalhados, eventuais férias vencidas mais o adicional de 1/3, 13º salário proporcional, saldo de FGTS, multa de 40% (referente ao FGTS), aviso prévio e seguro-desemprego.
Pedido de demissão – Aqui o trabalhador que solicita o fim do pacto laboral à empresa, tem direito de receber o saldo de salário dos dias trabalhados, 13º salário proporcional e eventuais férias vencidas mais o adicional de 1/3.
Rescisão indireta – Assim que reconhecida, é direito do trabalhador receber as mesmas verbas devidas na rescisão sem justa causa: saldo de salário do mês em questão, eventuais férias vencidas mais o adicional de 1/3, 13º salário proporcional, saldo de FGTS, multa de 40% (referente ao FGTS), aviso prévio e seguro-desemprego.
Demissão consensual – Nessa modalidade, o trabalhador recebe o saldo de salário dos dias trabalhados, 13º salário proporcional, eventuais férias vencidas mais o adicional de 1/3, metade do aviso prévio, 20% da multa do FGTS e saque de até 80% do fundo de garantia. Não é possível solicitar o seguro-desemprego.

Até quando devem ser pagas as verbas rescisórias?

Está estabelecido na Lei 13.467/2017 que, independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ou de quem o concedeu (empregado ou empregador), o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de até 10 dias contados a partir do término do contrato. Os prazos são contados em dias corridos, tirando o dia que se inicia e somando o do vencimento.

Outra alteração promovida pela Reforma Trabalhista foi que a empresa não é mais obrigada a fazer a homologação do TQRCT (Termo de Quitação de Contrato de Trabalho) junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPT), nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço.

Dica Extra do Jornal Contábil: Você gostaria de trabalhar com Departamento Pessoal?

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ANA LUZIA RODRIGUES

Publicado: 20/06/2021 0 comentários

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