A lei da simplificação das obrigações tributárias, sancionada no início de agosto, tem como objetivo agilizar a burocracia que existe…
O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por…
Com argumento de que multas não podem ser instrumentos de Arrecadação, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) criou o Projeto de…
No mundo empresarial as responsabilidades são muitas. Uma das principais está relacionada ao pagamento de tributos. Sabe-se que o regime…
Você já ouviu falar em Pauta Fiscal? De acordo com a sua área de atuação, o nome pode ser bastante…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que anistia as infrações e…
As empresas enquadradas no regime de Lucro Real e Lucro Presumido devem fazer a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos…
A obrigatoriedade da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)…
O processo de recuperação de créditos tributários está previsto na atual Lei Tributária, e representa um direito de todo empresário.…
A Emenda Constitucional (EC) nº 03/93, ao introduzir no art. 150 da Constituição Federal (CF/88) o § 7.º, “aperfeiçoou” o…
Manter a documentação fiscal e tributária de sua empresa organizada é parte essencial de uma boa gestão, uma vez que o Brasil…
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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou, em reunião extraordinária realizada ontem em Brasília, que os Estados do Ceará…