obrigações contábeis das Empresas inativas

Atenção, profissionais da contabilidade! Mais de 23 mil empresas poderão ser consideradas inativas pela Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja) caso não haja regularização até 31 de dezembro.

Na prática, isso significa que o empresário perderá a exclusividade de uso de seu nome comercial.

A inativação ocorre nos casos em que a empresa está há mais de dez anos sem comunicação ou registro de alteração cadastral na Jucerja.

O artigo 60 da Lei 8.934/1994 (Lei de Registros Públicos de Empresas Mercantis e Atividades Afins) determina que a firma ou sociedade que não realizar qualquer arquivamento neste prazo deve comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

Os profissionais da contabilidade podem acessar o link https://www.jucerja.rj.gov.br/Servicos/BuscaEmpresasArtigo60 e verificar se em sua carteira de clientes existem empresas que se enquadram na situação.

Em caso positivo, deve-se registrar um documento de comunicação de funcionamento, que garante o registro do nome empresarial por mais 10 anos.

Caso a empresa já tenha sido considerada inativa, deverá providenciar pedido de reativação, conforme modelo existente no site da Jucerja.

Oriente seus clientes e mostre a importância do profissional da contabilidade no assessoramento às empresas!  

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Original por CRCRJ

Diante de todo o processo burocrático envolvido no fechamento de uma empresa, há empresários que preferem manter as obrigações legais em dia, ainda que não haja funcionamento.

Entretanto, uma empresa inativa não exclui a necessidade de cumprir com uma série de deveres a serem executados pelo empreendedor, que corre o risco de ser penalizado pela Receita Federal caso contrário. 

Quando uma empresa é tida como inativa?

Uma empresa torna-se inativa no mês seguinte àquele em que não executar nenhuma atividade operacional, patrimonial ou financeira, isso inclui aplicações em bolsas de valores.

É importante ressaltar a necessidade de o empreendedor realizar as contribuições tributárias referentes ao ano-calendário, ou seja, período anual anterior ao da inatividade do negócio. 

Também vale ressaltar que há distinções entre uma empresa inativa e uma empresa sem movimento, o que também resulta nas obrigações devidas perante as referidas circunstâncias.

Enquanto uma empresa inativa não realizar nenhuma atividade, a empresa sem movimento promove transações ocasionalmente.

Além disso, empresas que tenham passado por algum processo de fusão, aquisição ou incorporação, resultando na inatividade durante o ano-calendário, também precisam entregar obrigações como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), por exemplo. 

Obrigações acessórias 

Muito além do simples ato de recolher tributos, os empreendimentos também devem declarar informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas aos respectivos órgãos de fiscalização.

Todo este processo pode ser realizado através do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Contábil e Fiscal, o qual permite a entrega virtual dos dados de modo rápido e fácil. 

Empresas optantes pelo Lucro Presumido

Os empreendimentos optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido devem atuar perante uma margem de lucro fixa, de acordo com a legislação brasileira, a qual é utilizada como base para o cálculo de tributos como o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

Entretanto, este sistema propõe uma estimativa de lucro a ser obtido durante determinado período correspondente ao recolhimento, para que, aí sim, haja a definição de quais valores devem ser pagos.

Além disso, a empresa também deve entregar algumas declarações obrigatórias dentro de prazos específicos. 

ECF

Do ano de 2014 para trás, as empresas tributadas perante o Lucro Presumido precisavam entregar anualmente a Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica (DIPJ) à Receita Federal.

Esta obrigação tinha o intuito de informar as operações executadas pelo empreendimento durante o ano-calendário.

Contudo, de 2014 em diante, a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) através do Sped até o último dia do mês de julho. 

A ECF requer que a empresa apresente detalhadamente todas as operações atribuídas à composição básica do cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) durante o período anual anterior à entrega. Caso o empresário atrase ou não entregue a ECF, ele pode ser penalizado pelo Fisco. 

DCTF

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), tem o objetivo de informar à Receita Federal todos os valores correspondentes a impostos e contribuições federais, como o IRPJ, IRRF, IOF, ITR, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e CPFM.

Também deve-se apresentar, os dados equivalentes a eventuais parcelamentos, compensações de créditos e suspensão da exigência do crédito tributário.

Esta declaração deve ser entregue virtualmente a cada mês, direcionada às empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real. 

Obrigações e erros das empresas inativas

É usual que os empreendedores que não oficializaram o fechamento das empresas deixem de entregar algumas obrigações acessórias.

Na condição de empresas inativas não há a obrigatoriedade de entregas mensais correspondentes ao DACON e GFIP, desde que se mantenham nesta situação durante todo o ano-calendário. 

Em contrapartida, é obrigatória a entrega da DCTF Inativa, tornando a empresa sujeita a multa do contrário. Já no caso das empresas sem movimento, é preciso cumprir com todas as obrigações acessórias atribuídas à qualquer tipo de empreendimento. 

Entrega da DCTF Inativa

A DCTF se trata de uma obrigação acessória direcionada à uma variedade de empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Real, desde consórcios a unidades gestoras de orçamento, microempresas e empresas de pequeno porte (EPP), entre outras, incluindo a os empreendimentos inativos. 

Micro e Pequenas empresas

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), também estão sujeitas ao pagamento da DCTF Inativa, desde que sejam optantes pelo regime do Simples Nacional e não tenham exercido nenhuma atividade durante o ano calendário.

Portanto, cumpra todas as obrigações corretamente e evite o desespero ao ser surpreendido por alguma multa. 

Por Laura Alvarenga