obrigações mensais e anuais do Simples Nacional

Como o próprio nome já diz, o Simples Nacional foi criado no intuito de simplificar e facilitar os processos correspondentes ao recolhimento dos tributos.

Neste sentido, as empresas optantes por este regime precisam entregar uma série de obrigações acessórias essenciais para a manutenção do negócio perante a lei. 

Obrigações acessórias 

Ao optar pelo Simples Nacional os empreendedores tornam-se responsáveis por duas modalidades, as obrigações principais e acessórias.

A primeira delas consiste no pagamento das contribuições tributárias como tarifas e impostos. Já a segunda, se refere às declarações anuais, trimestrais e mensais que reúnem uma série de atividades realizadas pela empresa e demais envolvidos nela. 

Ou seja, se tratam de guias, planilhas e documentos que precisam ser emitidos e entregues periodicamente pelos gestores.

Tais obrigações podem ser declaradas a nível federal, estadual ou municipal, todas diante do mesmo objetivo, de cumprir com todas as exigências constitucionais. 

Obrigações mensais

Executado perante os mesmos princípios do Lucro Real e Lucro Presumido, o Simples Nacional se destaca pela quantidade amena de obrigações mensais, tais como: 

DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), é o principal deste regime, tendo em vista que, ele possibilita o recolhimento de oito tributos em uma única guia, a qual deve ser paga até o dia 20 de cada mês. São eles:

• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto Sobre Serviços (ISS).

É importante destacar que o DAS incide sobre uma alíquota única, que é estabelecida de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa, bem como, o faturamento bruto anual. 

DESTDA

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DESTDA), é o documento responsável por compilar todas as informações referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – estadual, destacando que as alíquotas deste tributo podem variar entre um estado e outro. 

O DESTDA requer a apresentação das seguintes informações:

• Diferencial de Alíquota (DIFAL) — consiste nas diferenças entre as alíquotas do ICMS do Estado de origem e de destino da mercadoria;
• Fundo de Combate à Pobreza (FCP) — alíquota adicionada sobre o ICMS que tem a finalidade de reduzir o impacto das desigualdades sociais entre os Estados;
• Substituição Tributária (ST) — ocorre quando uma empresa do processo produtivo (como a indústria) deve arcar com o ICMS de todas as demais empresas.

DCTFWeb

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), se trata de um documento que deve ser entregue à União, uma vez que, é responsável por apurar todos os dados equivalentes às contribuições previdenciárias provenientes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Esta declaração precisa ser entregue até o 15º dia de cada mês, contendo informações sobre o período mensal anterior.

Além do mais, é importante ressaltar que, esta obrigação requer que o eSocial e a EFD-Reinf estejam integradas ao sistema. 

eSocial 

O eSocial se trata do sistema que visa reunir dados fiscais, previdenciários e trabalhistas dos funcionários de uma empresa.

No geral, ele tem o intuito de atualizar e agilizar o cumprimento da legislação. Esta ferramenta abrange a substituição de 15 obrigações que, antes precisavam ser declaradas separadamente. São elas:

• Folhas de pagamento;
• Comunicados de dispensa;
• Livro de Registro de Empregados (LRE);
• Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
• Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD);
• Guia de Recolhimento do FGTS (GRF);
• Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);
• Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
• Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);
• Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
• Quadro de Horário de Trabalho (QHT);
• Guia da Previdência Social (GPS).

Agora, as declarações mencionadas são enviadas em uma única data. Em contrapartida, o sistema foi modificado, requerendo que a Lei de Liberdade Econômica nº 13.874, de 2019, averiguasse o eSocial e o simplificasse até o início deste ano. A medida resultou em envios obrigatórios facultativos.

Obrigações anuais 

É de suma importância estar ciente sobre todas as obrigações anuais integradas ao Simples Nacional, considerando que são essenciais para manter o funcionamento da empresa em dia. As principais são:

• Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS): enviada até o último dia de março, inclui diversos dados da empresa, como informações dos sócios, divisão do capital social, quantidade de colaboradores, valores retirados em razão do lucro e pró-labore, entre outras;
• Declaração do Imposto de Renda (DIRF): informa as retenções do Imposto de Renda tanto das pessoas físicas quanto das jurídicas. Ela é enviada até o último dia de fevereiro.

O regime Simples ainda conta com duas alternativas que obrigam a entrega de determinadas declarações até o último dia de fevereiro, como:

• Declaração de Serviços Médicos e de saúde (DMED): obrigação para médicos, dentistas, psicólogos, terapeutas e outros profissionais da saúde;
• Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB): abrange as empresas que intermedeiam, alugam ou incorporam imóveis.

Quem deve realizar este processo?

Ainda que este seja considerado como o regime tributário com menos burocracia, ao optar por ele é preciso se comprometer com uma série de obrigações acessórias que podem ser declaradas pelo próprio empreendedor.

No entanto, sempre é recomendado o auxílio de um profissional contábil, tendo em vista que, a falta de experiência nos procedimentos, pode resultar em erros durante o preenchimento e emissão dos documentos.

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Por Laura Alvarenga