orçamento secreto inconstitucional

Congresso aprova Orçamento com salário mínimo no valor de R$1.320 para 2023

Um dia após a promulgação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento…

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Decidido! STF torna orçamento secreto inconstitucional

Nesta segunda-feira (19), por 6 votos a 5 o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, declarar inconstitucional o chamado "orçamento…

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