Desde a última segunda-feira (23), a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ficou mais simples para todos os microempreendedores individuais (MEIs). Isso porque entrou em vigor a resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que estabelece o funcionamento de uma plataforma única para a emissão do documento dentro de um padrão nacional.
Até o lançamento da Nota Fiscal Padrão, cada prefeitura tinha seu próprio sistema de emissão de nota fiscal. E a burocracia para obter autorização para a emissão do documento também variava conforme a localidade. Em alguns municípios, o MEI podia fazer o cadastro e obter a liberação por meio de uma plataforma totalmente digital, enviando a documentação exigida de casa pelo computador. Não por acaso, 50% das notas emitidas por MEIs em todo o País são provenientes dessas localidades.
Mas em certas cidades o processo para conseguir permissão para emitir a nota era presencial, sendo necessário levar pessoalmente os documentos exigidos, aguardar a análise e a aprovação. Um processo mais demorado e que, pela lentidão comum aos meios analógicos, até podia desestimular alguns MEIs a enfrentar esta jornada. A uniformização de todo o processo resolve este problema.
A emissão pelo novo sistema já pode ser feita por qualquer MEI, mas o novo modelo só passará a ser obrigatório a partir de abril. A expectativa é de que a padronização reduzirá consideravelmente o tempo de emissão da nota fiscal até porque sua acessibilidade aumentará, pois será disponibilizado um aplicativo especificamente para esta tarefa.
“Além disso, um MEI registrado em uma cidade, mas que altere o registro de sua empresa para outro município, não terá dificuldades de adaptação por se tratar de um modelo único”, explica Mateus Vicente, CEO da MaisMei, plataforma especializada na abertura e gestão de MEIs.
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Segundo o executivo, a MaisMei já estava integrada aos sistemas de alguns municípios, mas ainda esta semana iniciará a integração de sua plataforma ao sistema padronizado que entrou em vigor. Isso possibilitará que todos os usuários emitam suas notas fiscais gratuitamente dentro da própria plataforma. “Hoje emitimos notas para MEIs de cerca de 250 municípios, mas agora poderemos prestar esse serviço em todo o país”, comentou.
