Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte poderão parcelar suas dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em até 10 anos (ou 120 meses).
A decisão do Conselho Curador do FGTS foi publicada na quinta-feira (28) no Diário Oficial da União. Se estiverem em recuperação judicial, essas empresas terão prazo ainda maior para quitar os débitos: 144 meses.
Também foram definidos prazos para outras categorias de firmas: empresas de direito público: 100 meses; demais empresas: 85 meses
De acordo com o governo, os parcelamentos de valores devidos de FGTS serão operacionalizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho para débitos não inscritos em dívida ativa; e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para débitos inscritos em dívida ativa da União.
Já as empresas que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, há o impedimento de o devedor inserido parcelar quaisquer débitos de FGTS.
Como pode ser o parcelamento
O prazo do acordo de parcelamento de FGTS foi limitado da seguinte maneira:
- 85 parcelas para empresas no geral;
- 100 parcelas para empresas de direito público;
- 100 parcelas para empresas em processo de recuperação judicial, liquidação ou intervenção deferida;
- 120 parcelas para empregadores amparados pela Lei Complementar nº 123/06;
- 60 parcelas para débitos de Contribuições Sociais.
A negociação para parcelamento deve ser realizada pelo próprio empregador com a Caixa Econômica Federal.
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