A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio de um ofício encaminhado aos senadores, se manifestou contrária ao avanço do projeto de lei 5.544/2019, que se refere ao reembolso integral do valor do frete em caso de descumprimento do prazo de entrega. A ABComm (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico), defendendo os interesses dos empresários digitais junto aos órgãos públicos, apoia essa ação contrária.
A proposta em discussão pede a mudança no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
A FecomercioSP, a ABComm, a Associação Brasileira Online to Offline (ABO2O), Associação Brasileira de Logística (Abralog), Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) e o Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp) ponderam que tal medida pode prejudicar, principalmente, micro e pequenas empresas de comércio eletrônico e startups. Uma vez que o serviço de entrega depende de inúmeras variáveis, essa penalização prevista pelo PL seria prejudicial ao crescimento e à continuidade desses estabelecimentos.
“O projeto que determina devolução integral do valor do frete contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), norma que promove a livre iniciativa, estabelecendo limites à regulação estatal sobre as atividades das empresas, sendo as menores as mais prejudicadas. Desse modo, é fundamental que a ABComm se posicione perante o assunto”, afirma Mauricio Salvador, presidente da ABComm.
A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) surgiu para fomentar o e-commerce com conhecimentos relevantes e auxiliar na criação de políticas públicas para o setor.