Política Fiscal

À medida em que o mundo responde à pandemia de COVID-19, empresas estão lutando para proteger seus funcionários e gerenciar seus fluxos de caixa. Para um profissional tributário, o momento realmente interessante será quando a crise de saúde começar a diminuir e a recuperação começar.

Os governos estão indo a fundo em suas receitas para sustentar suas economias. Os EUA aprovaram um pacote de suporte de US$ 2 trilhões, enquanto empresas no Reino Unido que estejam impulsionado a inovação e o desenvolvimento durante a crise podem acessar um fundo governamental de £ 1,25 bilhão.  E o Brasil já investiu cerca de R$ 1,27 trilhões em créditos para as empresas, ajuda para pessoas vulneráveis, compra e envio de recursos para combate a pandemia e ajuda para estados e municípios. 

Devido a estes gastos consideráveis, podemos observar mudanças significativas em políticas fiscais. O que isto pode significar para empresas? Isto depende em parte da abordagem que os países decidirem utilizar – punição ou incentivos.

As autoridades estenderam alguns prazos de envio de documentos e pagamentos durante a crise, mas é importante notar que estas medidas são relacionadas em sua maioria a impostos diretos. Declarações de IVA, na Europa, ainda precisam ser enviadas e suas contas pagas de acordo com os prazos usuais na maioria das jurisdições.

Os países podem até mesmo considerar aumentar os impostos indiretos. Como parte de sua resposta econômica à COVID-19, o governo húngaro decidiu impor uma sobretaxa sobre empresas de varejo domésticas e estrangeiras, com os valores aumentando de acordo com a receita. Este é um imposto direto em teoria, mas pode levar a preços mais altos para consumidores.

Abordagem de incentivos em relação à política fiscal

Uma vez que a crise comece a passar, os governos podem decidir tomar um caminho mais positivo e reduzir as taxas de impostos indiretos como estratégia de recuperação econômica. O fluxo de caixa de volta aos cofres do governo seria mais lento, mas atrair uma nova onda de empresas que estejam buscando uma base eficiente para atividades transnacionais é altamente desejável. 

Reduzir impostos indiretos significaria preços levemente mais baixos para bens e serviços para consumidores, tornando-os mais propensos a gastar. Mas há outros fatores a serem considerados, incluindo inflação, oferta e demanda e a lacuna do IVA – a diferença entre o montante de IVA que deveria ter sido coletado e o que realmente foi coletado pelas autoridades fiscais.

O Brasil vivia um ambiente positivo de reformas tributárias dentro do Congresso Nacional. Pode ser possível imaginar que esse clima volte após a pandemia e se trabalhe mais rápido em favor de uma reforma tributária efetiva, simplificando o modo de fazer negócios no país.

Otimizar a coleta de impostos seria, em última instância, mais efetivo para governos do que a abordagem punitiva ou de incentivos. As autoridades fiscais globalmente podem ser muito mais efetivas e eficientes em suas práticas.

Recebendo seu dinheiro de volta – das pessoas que coletam impostos

As empresas estão sendo prejudicadas pelos pesados procedimentos burocráticos das autoridades locais. As penalidades que eles impõem são algumas vezes tão altas que se tornam-se não-coletáveis. Penas que efetivamente fecham empresas, diminuem as receitas do Estado.

Países como Espanha, Itália e Brasil têm uma reputação de ser extremamente burocráticos e impor grandes penalidades fiscais. Seus requerimentos e processos frequentemente demoram tanto e amarram os contribuintes em tantos nós, que os débitos fiscais ou multas são muitas vezes irrecuperáveis.

Muitas empresas lutam para obter restituições de escritórios fiscais. Isto piora o fluxo de caixa e pode forçar a tomada de decisões comerciais não ideais.

Alguns escritórios fiscais seguram créditos de IVA além do período permitido. A ameaça de imposição de juros não parece afetá-los. Na França e Itália, os processos de restituição de IVA não devem demorar mais que um ano, mas o trabalho requerido para movimentar as restituições pode ser dolorosamente lento.

Um dos nossos clientes enfrentou este desafio, mas o superou no final. Um crédito de IVA multimilionário era devido pelo escritório fiscal francês há muitos anos e não havia sido recuperado por falta de clareza legislativa e atrasos burocráticos. Depois de muito trabalho pelos experts locais da TMF Group, o cliente recebeu um bônus de €100.000 em juros além do pagamento do crédito. 

No Brasil, o governo vem estabelecendo critérios bastante burocráticos para a restituição dos créditos tantos dos impostos diretos, quanto indiretos. A restituição pode demorar até 5 anos e depende da homologação por parte das autoridades fiscais.

Em contraste, a autoridade fiscal alemã tipicamente conduz auditorias bastante simples. Ela não requer grandes montantes de documentos e se comunica com contribuintes por meio de e-mails enviados com tempo para preparação. As penalidades do país pelo não compliance são, geralmente, mais justas, mais flexíveis e demonstram compreensão.

A COVID-19 colocará reformas tributárias planejadas em pausa?

Profissionais tributários estão mantendo seu olho de ‘políticas fiscais’ sobre reformas tributárias planejadas – domésticas, internacionais e ao longo da UE. O One Stop Shop da UE para o e-commerce, cuja implementação está agendada para 2021, estenderá sua cobertura de telecomunicações, transmissões e serviços eletrônicos para vendas de bens via e-commerce. 

Múltiplos registros de IVA em toda a UE se tornariam desnecessários. O efeito seria uma redução nos custos de compliance e empresas que vendem bens online não tendo que registrar e fazer restituições e pagamentos em, frequentemente, mais de 20 jurisdições. Os escritórios fiscais ‘domésticos’ receberiam a restituição do IVA demonstrando todas as vendas na UE e a responsabilidade cumulativa, receberiam os procedimentos e então os distribuiriam entre os outros Estados da UE.

Como a maioria das empresas de e-commerce prosperaram durante a pandemia, os governos estarão prontos para se separar de sua capacidade de avaliá-los? Eles estão satisfeitos com este novo formato único de portal online como sua única visão sobre as atividades de empresas que têm históricos de pagar menos IVA que o devido ou de ‘esquecer’ de fazê-lo?

Algumas medidas que buscam utilizar mercados digitais para limitar as perdas de IVA já estão implementadas e mais delas devem seguir o mesmo caminho. O que os governos farão com elas visto o impacto da COVID-19? Elas serão suficientes, ou veremos uma maior pressão sobre os níveis de impostos das empresas globais mais ricas, dado que estes negócios facilitam o comércio de empresas menores?

A UE pode tornar as leis que governam o comércio pós-Brexit com empresas do Reino Unido mais simples, mas a administração ao redor delas onerosa e complexa. A representação fiscal, garantias de bancos e/ou cartas de crédito, aumento de riscos e uma avaliação mais minuciosa estão agora todos sobre a mesa.  

Poderia a UE estar preparando uma caixa de Pandora para o Reino Unido pós-Brexit?

A relação de amor e ódio entre a UE e o Reino Unido, guiada pelo processo do Brexit, está envolvida em uma dependência relativa não comentada sobre acesso a mercados, comércio e cooperação de negócios.

No caso do Brasil, com uma reforma tributária já pronta, mas não aprovada, é possível esperar que os congressistas se debrucem sobre ela com mais afinco a fim de aprová-la e diminuir a complexidade tributária? Isso vai depender bastante de como as forças federais, estaduais e municipais vão interagir para chegarem a um consenso razoável em um cenário que será de recuperação de receita por parte dos entes federativos.

Prepare-se para o mundo tributário pós-pandemia

Nós apostamos que a maioria dos países escolherá uma abordagem de incentivos em relação a políticas fiscais depois da crise, juntamente com passos significativos para melhorar seus métodos de coleta de impostos. Grandes plataformas de e-commerce devem esperar ser responsabilizadas pelos débitos de vendedores menores, com uma maior aplicação de compliance tributário.

A fim de estar preparadas para fazer negócios após a COVID-19, aqui estão alguns passos que todas as empresas devem tomar agora.

– Se comercializar quaisquer bens, revise e reorganize sua cadeia de suprimentos. Remova registros fiscais desnecessários e identifique outras deficiências de custos.

– Não procrastine pagamentos. Se você for capaz de pagar seu IVA dentro do prazo e em sua totalidade, faça-o, ao invés de solicitar quaisquer possíveis extensões. A última coisa que as empresas querem é iniciar suas operações pós-pandemia com um débito tributário. Haverá, possivelmente, outros débitos com os quais você precisará lidar.

– Corra atrás de suas restituições de créditos de IVA, mas também esteja preparado para uma auditoria fiscal. Não é incomum que autoridades fiscais revejam solicitações de restituições de crédito por meio de uma análise de seu arquivo. Se você tiver um histórico de pagamentos atrasados ou solicitações de extensões, sua empresa pode estar mais propensa à lista de auditorias.

Estes passos são só a ponta do iceberg. Esteja tão preparado quanto puder para a realidade das políticas fiscais governamentais no mundo tributário pós-pandemia.

Jacek Szufan e Sylvia Petkova
Diretor de Garantia de IVA e Gerente Técnico de IVA, TMF Reino Unido