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Os microempreendedores individuais (MEIs) podem solicitar a restituição de valores referentes ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tenham sido recolhidos por meio do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), de forma indevida ou em casos de duplicidade.

A medida está disponível através da nova versão do app MEI, que pode ser acessada nas lojas Apple e Android.

Por meio da plataforma, também é possível fazer a consulta do histórico de restituições e verificar a situação de cada pedido de restituição que foi realizado pelo contribuinte. 

Impostos recolhidos

A guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é paga mensalmente pelo MEI.

Sendo assim, a DAS recolhe:

• INSS, referente à contribuição para a previdência;

• ISS, para profissionais que prestam serviços;

• ICMS, para atividades da indústria e comércio.

Quem pode utilizar a restituição?

O módulo de restituição pode ser utilizado pelo MEI ou por aqueles contribuintes que tiverem sido optantes do SIMEI anteriormente e, dessa forma, tenham valores que devem ser restituídos.

Mas é importante ressaltar que não é possível pedir a restituição nos seguintes casos:

ICMS e/ou ISS: nesses casos, a restituição precisa ser deve ser solicitada diretamente ao município ou estado onde a empresa atua;

Pagamentos: valores que tiverem sido pagos em período maior que 5 anos da data atual;

Outros pagamentos: aqueles que tiverem sido realizados em períodos de apuração dos últimos 2 meses, incluído o mês do pedido.

Caso o pagamento se refira a um desses 2 últimos meses, o contribuinte deverá aguardar o prazo para solicitar.

Ficando da seguinte forma:

• Em janeiro/2021 somente poderá solicitar a restituição do PA novembro/2020 e anteriores.

Desenquadramento: os contribuintes que tenham sido desenquadrados da categoria cuja data seja retroativa. 

• Neste caso, se o contribuinte acreditar que possui direito à restituição de valores, deverá entrar em contato com a Receita Federal.

Como solicitar? 

Antes de fazer o pedido de restituição, é preciso verificar se há valores a serem recebidos devido aos pagamentos que tiverem sido realizados em duplicidade ou indevidamente.

Feito isso, basta instalar o aplicativo em seu aparelho celular e se registrar com os dados do MEI.

Saiba que é necessário informar dados da sua conta bancária para solicitar a restituição.

A conta bancária pode ser conta corrente ou de poupança e deve ser de titularidade do:

• CNPJ do MEI; ou

• Do CPF responsável pelo MEI no cadastro CNPJ.

Outras opções para restituição

A restituição de tributos relativos à contribuição MEI também pode ser solicitada através do Pedido Eletrônico de Restituição que está disponível no Portal do Simples Nacional, no e-CAC da Receita Federal ou ainda no Portal do Microempreendedor.

A funcionalidade “Consultar Pedidos de Restituição” que está disponível nestas plataformas, permite a consulta de todos os pedidos que tiverem sido transmitidos, a verificação da situação de cada pedido, além da exportação da lista de pedidos para uma planilha de dados e a impressão em formato PDF.

Restituição corrigida

O valor a ser restituído ao contribuinte que tiver direito será corrigido com juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, que tiver acumulado mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior ao da restituição de tributos federais, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

No entanto, se a Receita Federal identificar débitos que estejam em atraso, o contribuinte será comunicado para a necessidade de regularização dos valores em aberto e a autorização para compensação de ofício.

Desta forma, somente será paga a restituição de tributos se o valor a receber for superior ao dos débitos.

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Por Samara Arruda