Aposentados e pensionistas do INSS têm ótima notícia!! Pagamentos do mês de maio iniciam na próxima sexta-feira, dia 24, e com a antecipação da 1ª parcela do 13° salário.  Os pagamentos serão feitos em duas parcelas nos meses de maio e junho, respeitando o calendário do INSS.

Pagamentos também são para as pessoas que em 2023 receberam auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentados, pensionistas ou auxílio-reclusão.

Para realizar o pagamento, o governo investiu R$ 62,6 bilhões. O valor do 13° já leva m.mem conta o reajuste do salário mínimo que é de R$ 1412.

O abono é usualmente pago no segundo semestre de cada ano, em agosto e novembro. Todavia, com a pandemia da Covid-19 há três anos que este benefício recebe antecipação a fim de aquecer a economia no país.

Consultar benefícios

Mensalmente, o INSS paga 39.036.865 benefícios previdenciários. Desse total, 5.657.745 são assistenciais e 33.379.120 são previdenciários.

A quantidade de benefícios que recebem até um salário já somam 12.868.803 pessoas, segundo dados de janeiro deste ano.

Para saber quando vão receber seus benefícios, os beneficiários podem:

• Ligar para a central de atendimento 135;

• Acessar o aplicativo ou site Meu INSS.

Quem tem direito a receber do INSS?

O INSS abrange diversas modalidades de benefícios além da aposentadoria. Entre essas, estão:

• Auxílio-doença,

• Auxílio-reclusão,

• Pensões,

• Salários família e maternidade,

• Pecúlio,

• Seguro-defeso.

Portanto, os servidores do INSS consistem em um pilar fundamental no suporte financeiro de muitos cidadãos brasileiros, assegurando um auxílio em momentos de necessidade ou contribuindo para um suporte financeiro duradouro após a aposentadoria.

Veja a seguir o calendário de pagamento e com as duas parcelas do 13° do INSS.

Confira as datas de pagamento do 13° do INSS 

Que ganha um salário mínimo

Quem ganha acima de um salário mínimo

Hipertensão, conhecida popularmente por pressão alta, é uma condição caracterizada pela força com a qual o sangue bate contras paredes das artérias do corpo.

De forma geral, o paciente com pressão alta não apresenta sintomas graves, mas pode fazer com que você tenha acidentes vasculares ou até doenças cardíacas em maior grau. As causas principais da hipertensão é uma resistência ou até endurecimento da parede dos vasos sanguíneos. 

Alguns sintomas que podem levar o segurado do INSS a procurar ajuda médica é devido a dores de cabeça, visão turva ou tonturas, mas a hipertensão não tem cura e é feito controle da doença através de medicamentos, atividades físicas e estilo de vida mais saudável.

Auxílio doença e a hipertensão

O auxílio doença é um dos benefícios do INSS que podem facilitar que o segurado tenha o tratamento e recuperação adequada para conseguir voltar às atividades de trabalho. Dessa maneira, o benefício é usado como um método temporário para que o sujeito continue ganhando um determinado valor enquanto está incapacidade de trabalhar, seja por acidente ou alguma doença.

Entretanto,  quando tratamos de doenças crônicas que comprometem o paciente em alguns aspectos da rotina, o assunto fica um pouco mais complicado. Acontece que a hipertensão pode ou não comprometer a rotina de um indivíduo no trabalho, de acordo com o nível de problemas que a pressão alta pode gerar. Dessa forma, é comum que a previdência social não libere que um paciente hipertenso receba o auxílio doença.

Essa história pode mudar quando o paciente hipertenso tem que passar por algum período de tratamento específico, onde a equipe médica (incluindo o perito do INSS) entenda que ele não pode continuar trabalhando. Quando isso acontece, o INSS entende que aquele paciente está temporariamente incapaz de trabalhar e liberta o auxílio doença. Isso também pode acontecer quando um sujeito que tem pressão alta sofre um acidente vascular, conhecido popularmente como AVC.

Diante desse quadro, o segurado pode ou não conseguir desenvolver as atividades de trabalho, já que o acidente vascular pode trazer diversas sequelas. 

Um trabalhador que sofreu um acidente vascular e ficou com o lado esquerdo do corpo comprometido, que é algo bem comum, pode solicitar o auxílio doença durante o período de tratamento, que inclui a hospitalização e a nova adaptação. Porém, esse paciente não vai conseguir desenvolver novamente as suas atividades de trabalho, já que ficou com metade do corpo paralisado.

Qualidade de Segurado

Se a pessoa contribui mensalmente ao INSS é considerada como segurada. Caso pare de contribuir após os 12 meses, ainda terá direito a pedir auxílio-doença e outros benefícios previdenciários por até mais 12 meses em regra, esse período em que não está pagando e pode ter os benefícios é conhecido como período de graça.

Carência

A carência é a quantidade de contribuições mensais que a lei previdenciária exige para que possa conceder algum tipo de benefício. No caso do auxílio doença/por incapacidade temporária é exigido o pagamento de 12 meses. 

Como solicitar o auxílio-doença

Após cumpridos os requisitos descritos nos itens acima, para realizar a solicitação do benefício você deverá seguir as seguintes etapas:

1. Acessar o site Meu INSS ou por ligação para o número 135

2. Realizar cadastro caso não tenha conta/ Realizar login

3. Buscar pela opção “Agendar Perícia”

4. Clicar em “Perícia Inicial”

5. Responda a pergunta referente a possuir ou não atestado médico

6. Preencha as demais informações exigidas pelo site

7. Anexe o documento solicitado (atestado médico)

8. Aperte em: Abrir > Enviar > Gerar Comprovante

Documentos necessários

É necessário ter em mãos, no momento de realização da solicitação e também para a perícia agendada os seguintes documentos, além de ser necessário o atestado médico de forma legível, com assinatura e carimbo do profissional que o emitiu e o código de identificação da doença (CID):

• Documento de identificação (com foto)

• CPF

• Declaração, em caso de empregado, assinada pelo empregador na data do último dia de trabalho.

• Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso do pedido.

• Carteira de trabalho e documentos que comprovem pagamento ao INSS

• Comprovante de residência

• Comprovante do agendamento da perícia (que foi emitido pelo site, como descrito acima)

• Caso se enquadrar em segurado especial, deverá levar documentos que comprovem

• Todos os exames ou relatórios acerca da doença

O que fazer caso seja negado o auxílio-doença?

Caso o pedido de auxílio doença seja negado pelo INSS, a pessoa poderá entrar com recurso administrativo ou com ação judicial com advogado. 

Caso escolha o recurso administrativo, o interessado terá até 30 dias após a negativa para realizar o recurso, onde deverão ser juntadas provas como laudos, exames e atestados médicos que comprovem a incapacidade. O processo administrativo costuma demorar mais tempo. 

O segurado poderá fazer uma ação judicial para pleitear o benefício, junto a um advogado. O processo judicial costuma ser mais rápido do que o processo administrativo.

Boa notícia para os aposentados e pensionistas do INSS! O pagamento da segunda parcela do 13º salário de 2024 começa nesta sexta, dia 24 de maio, para aqueles que recebem até um salário mínimo (R$ 1.417). O cronograma segue até o dia 7 de junho para os demais segurados, de acordo com o final do Número de Identificação Social (NIS).

Quem ganha acima de um salário mínimo em benefícios do INSS começará a receber a segunda parcela do 13º a partir de 3 de julho. É importante ressaltar que, para ambos os grupos, o pagamento do abono anual sofre descontos, como o imposto de renda.

Calendário de pagamentos

Quem recebe até um salário mínimo: Final de benefício (último dígito antes do traço) 

• Final 1 – 24/5
• Final 2 – 27/5
• Final 3 – 28/5
• Final 4 – 29/5
• Final 5 – 31/5
• Final 6 – 3/6
• Final 7 – 4/6
• Final 8 – 5/6
• Final 9 – 6/6
• Final 0 – 7/6

Para quem recebe acima do salário mínimo: Final de benefício (último dígito antes do traço) 

• Finais 1 e 6 – 3/6
• Finais 2 e 7 – 4/6
• Finais 3 e 8 – 5/6
• Finais 4 e 9 – 6/6
• Finais 5 e 0 – 7/6

Quanto vou receber?

A primeira parcela (já paga) correspondeu a 50% do benefício devido no mês de abril e foi paga juntamente com os benefícios dessa competência (depositados entre os cinco últimos dias úteis de abril e os cinco primeiros dias úteis de maio).

A segunda parcela (liberada agora) corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada, e será paga juntamente com os benefícios da competência de maio (depositados entre os cinco últimos dias úteis de maio e os cinco primeiros dias úteis de junho).

Consulta do Benefício:

• Portal Meu INSS: Acesse o site “https://meu.inss.gov.br/” e faça login com seu CPF e senha. Na aba “Meu Benefício”, selecione “13º Salário” para consultar as datas de pagamento e o valor a ser recebido.
• Aplicativo Meu INSS: Baixe o aplicativo em seu celular e faça login com seu CPF e senha. Na aba “Benefícios”, selecione “13º Salário” para consultar as informações.
• Telefone 135: Ligue para o Atendimento Previdenciário do INSS e siga as instruções da voz eletrônica.

Assim como os demais trabalhadores convencionais, pessoas de baixa renda também têm direito à aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mesmo sem carteira assinada.

Muitos não sabem, mas para ter direito a aposentadoria pelo INSS,essas pessoas podem contribuir com 5% do salário mínimo. 

Para se tornar um segurado da Previdência Social é necessário se encaixar no perfil de segurado obrigatório e segurado facultativo. Quando o cidadão se torna segurado em ambos os casos, ele assegura uma série de benefícios, bem como para os seus dependentes.

Quando falamos em segurado obrigatório, também chamado de contribuinte individual, o mesmo se caracteriza como um cidadão que exerce atividade remunerada formalmente, onde se encaixam: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, segurado especial e contribuinte individual.

Ainda referente ao segurado obrigatório, o mesmo realiza uma contribuição fixa ao INSS determinada por lei conforme faixa salarial, onde a própria contribuição ocorre sobre o que recebe pelo seu trabalho (observando o salário mínimo e o teto do INSS).

Com relação ao segurado facultativo, o mesmo se caracteriza pelo cidadão que não exerce nenhuma atividade remunerada e que não são filiadas a nenhum regime previdenciário, que costumam ser aqueles que não trabalham, mas que querem ser segurados pelo INSS de maneira opcional.

Vejamos mais detalhes a seguir.

Facultativo Baixa Renda

O contribuinte facultativo de baixa renda é uma forma de contribuição ao INSS com o valor reduzido a 5% do salário-mínimo. 

Essa modalidade é exclusiva para pessoas de famílias de baixa renda que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência (dono de casa) e que não tenham renda própria.

Plano de contribuição de 5%

Para se encaixar nessa contribuição é necessário preencher os seguintes requisitos:

• Não pode ter trabalho remunerado, devendo sua atividade deve ser exclusivamente doméstica;

• A renda não pode ser própria;

• Não exercer atividade remunerada e se dedicar de forma exclusiva ao trabalho doméstico em sua residência;

• Pertencer à família de baixa renda, com inscrição no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico, com situação atualizada nos últimos 2 anos.

Como contribuir

Para iniciar a contribuição é possível gerar a Guia da Previdência Social  pelo Meu INSS, clicando em Emitir Guia de Pagamento (GPS). Ou pelo portal gov.br

Quem preferir, pode comprar um carnê em uma papelaria e contribuir, usando o código de pagamento 1929. O pagamento pode ser feito nos bancos ou em casas lotéricas.

Quem contribuir como facultativo baixa renda tem direito aos benefícios:

• Aposentadoria por idade;

• Aposentadoria por invalidez;

• Auxílio Doença;

• Auxílio-reclusão;

• Salário-maternidade;

• Pensão por morte.

A modalidade de aposentadoria PcD é voltada para os segurados com deficiência que contribuem para o Regime Geral de Previdência Social. 

A Lei Complementar 142/2013 estabelece que, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Todavia, você sabia que os segurados que recebem essa aposentadoria têm a possibilidade de permanecer no mercado de trabalho? Sim! Dessa forma, continuam trabalhando e podem receber os dois proventos: a aposentadoria e o seu salário.

Quer mais detalhes? Acompanhe!

Como funciona a Aposentadoria PcD?

A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta a Aposentadoria da Pessoa com deficiência, ou seja. Portanto,  desde 2013 existem regras específicas e mais benéficas para os segurados portadores de deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla.

O objetivo deste benefício é trazer dignidade à vida do portador de deficiência para que este através de condições melhores consiga usufruir de direitos assim como os demais trabalhadores.

A análise do benefício é feita de acordo com os critérios determinados pela CID-10 e a CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde). A CID-10 é a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (igualmente conhecida como Classificação Internacional de Doenças). Ele é Organização Mundial de Saúde (OMS) e sua intenção é fazer um padrão e codificar doenças e outros problemas relacionados à saúde. 

Dessa forma, são estabelecidos códigos relativos à classificação de doenças e sinais, sintomas, aspectos anormais, queixas, circunstâncias sociais e causas externas para ferimentos ou doenças. 

Em seguida, a perícia do INSS analisará o que consta nestas classificações para poder determinar a deficiência do segurado e o seu grau.

Quais as regras da aposentadoria PCD?

Primeiramente, a Aposentadoria do Portador de Deficiência possui duas modalidades. A primeira por idade e, além disso, também há por tempo de contribuição. Vamos conferir quais são os requisitos para cada uma dessas modalidades.

Aposentadoria por idade: Os homens precisam ter 60 anos e as mulheres 55 anos e ambos com 15 anos de contribuição.Além disso, claro, é necessário ser portador de deficiência.

Aposentadoria por tempo de contribuição: Esta modalidade leva em consideração o nível da deficiência, assim:

• Deficiência grave: 

25 Anos de Contribuição – Homem;

20 Anos de Contribuição – Mulher;

• Deficiência média: 

29 Anos de Contribuição – Homem;

24 Anos de Contribuição – Mulher;

• Deficiência leve: 

33 Anos de Contribuição – Homem;

28 Anos de Contribuição – Mulher;

Quem analisa o grau de deficiência é o INSS e, portanto, é fundamental apresentar todos os documentos que comprovam a deficiência no momento da perícia, para comprovar a necessidade de receber o benefício.

Afinal, é possível permanecer trabalhando e receber aposentadoria PcD?

Sim! O trabalhador PcD pode trabalhar normalmente após se aposentar pela aposentadoria da pessoa com deficiência! 

Não é o caso da aposentadoria especial ou por invalidez, modalidades que impedem o segurado a exercer o trabalho após a aposentadoria. No caso da aposentadoria especial, o impedimento é apenas para atividades que envolvam periculosidade e insalubridade.

Portanto, o segurado PcD poderá complementar a sua renda de aposentadoria voltando a trabalhar, caso esta seja a sua vontade ou necessidade.

Embora muitas pessoas não tenham conhecimento quanto a isso, e acreditam que para se aposentar e/ou receber benefício da previdência social é necessário ter contribuído para o INSS, a realidade é um pouco diferente.

Saiba que é possível receber um benefício do INSS sem ter contribuído. Trata-se do benefício denominado BPC – Benefício de Prestação Continuada, o qual é instituído pela LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social.

No entanto, ainda que não seja necessário período mínimo de contribuição para recebimento do benefício, é necessário que o beneficiário preencha alguns requisitos, os quais são:

• Homem ou mulher com idade superior a 65 anos de idade;

• Pessoas de qualquer idade que tiveram alguma incapacidade de longa duração;

• Ter uma renda familiar per capita de até ½ do salário mínimo;

• É necessário também estar registrado no Cadastro Único (CadÚnico) de Programas Sociais do Governo Federal.

• Para ser concedido este benefício é necessário passar por uma perícia médica.

O BPC  pode ser negado?  

Caso o solicitante não consiga comprovar a incapacidade, tenha uma renda per capita maior que a ½ do salário mínimo, ou no caso de idosos não possua a idade mínima que é necessária, este benefício pode ser negado.  

O BPC não pode ser acumulado com outro benefício da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, a não ser com a assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração do contrato de aprendizagem.

Como solicitar o BPC?

Primeiramente, para ter direito ao benefício a família deve estar cadastrada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Feito isso, siga as instruções:

1. Acesse o Meu INSS e faça login;

2. Escolha a opção Agendamentos/Requerimentos;

3. Clique em “novo requerimento” > “atualizar”,  atualize os dados que achar pertinentes, e clique em “avançar”;

4. Digite no campo “pesquisar” a palavra “deficiência” e selecione o serviço desejado;

5. O segurado será previamente comunicado nos casos em que for indispensável o atendimento presencial para comprovar alguma informação.

6. Acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos.

Quais os documentos necessários?

• CPF;

• Documento com foto (RG, CNH, CTPS);

• Certidão de nascimento ou casamento;

• Comprovante de renda;

• Documentos médicos que informem qual a sua doença grave e como leva gera a sua incapacidade de longo prazo;

• Envie também seus laudos e exames que demonstre a sua situação;

• Junte o comprovante de todos os seus gastos médicos mensais, seja com remédios, consultas, exames ou deslocamento;

• Se possível, peça ao médico que te acompanha fazer uma descrição da sua doença e informar os seus impedimentos. 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece um serviço online chamado “Atualizar Procurador e Representante Legal”. Este serviço é útil para quem precisa nomear um procurador para representá-lo perante o Instituto. Para tal, é preciso assinar uma procuração, que é um documento que permite designar uma pessoa de confiança para agir em seu nome.

A procuração pode ser usada no INSS para solicitar benefícios, receber pagamentos, realizar consultas e outros procedimentos relacionados a um benefício ou processo administrativo. Além disso, é possível nomear um procurador em situações em que o beneficiário esteja com uma doença contagiosa, seja incapaz de se locomover, esteja ausente por viagem (dentro ou fora do país) ou tenha mais de 80 anos de idade.

Procuração

Existem dois tipos de procuração que podem ser registradas no INSS: particular e pública. A procuração particular tem um modelo disponível no site do INSS e não requer reconhecimento de firma. Basta que as assinaturas sejam compatíveis com as dos documentos de identificação apresentados no momento do pedido, tanto do beneficiário quanto do procurador.

A procuração pública, por outro lado, é feita em cartório quando o beneficiário é analfabeto ou tem uma deficiência visual ou física que o impede de assinar. Nesses casos, é necessário solicitar ao cartório uma procuração para representação junto ao INSS e recebimento do benefício. No entanto, é crucial que o segurado consiga expressar claramente seu desejo de conceder a procuração.

Se o beneficiário não puder mais responder por si mesmo, a família deve solicitar a curatela para que um representante legal seja nomeado judicialmente. Isso significa que pessoas civilmente incapazes, com doenças mentais que impedem a tomada de decisões e que precisam de um representante legal, não podem simplesmente nomear um procurador.

Como fazer a solicitação?

Para solicitar o serviço, você deve acessar o Meu INSS, disponível como site (gov.br/meuinss) ou aplicativo para celular, após fazer login com CPF e senha. Em seguida, digite “procurador” na barra de pesquisa para localizar o serviço. Siga as instruções fornecidas pelo sistema, prestando atenção à documentação necessária.

Ao solicitar o serviço “Atualizar Procurador e Representante Legal”, você deve anexar a procuração e o Termo de Responsabilidade assinado. O modelo de procuração particular pode ser encontrado no site do INSS (gov.br/inss), na seção “Saiba Mais”, em “Seus direitos e deveres” (https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/procuracao).

Assim como é possível cadastrar um procurador, também é possível excluí-lo. Esse serviço é realizado no mesmo local da inclusão: “Atualizar Procurador e Representante Legal”. “Se a nomeação do procurador foi feita por meio de uma procuração pública, é importante cancelar/anular/revogar a procuração no cartório e anexar esse documento no Meu INSS. Se a procuração for particular, basta solicitar a exclusão dessa pessoa como procurador”, explica Douglas Colodetti, chefe da Seção de Análise de Reconhecimento de Direitos da Gerência Executiva do INSS em Governador Valadares/MG.

Embora a senha do Meu INSS seja de uso pessoal, se o segurado a tiver compartilhado com seu procurador ou representante legal, ao destituí-lo, é importante alterá-la para evitar que a pessoa destituída continue tendo acesso ao Meu INSS do beneficiário.

Segundo as normas vigentes, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício garantido para todas as pessoas Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Essa é uma realidade para cerca de 2 milhões de brasileiros diagnosticados com autismo, pois as normas garantem que todos esses entram no grupo de pessoas com deficiência. 

Dessa forma, muitos têm direito a um benefício assistencial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e talvez nem saibam. 

Na leitura a seguir vamos explicar sobre este tema. Acompanhe!

O que é o Benefício de Prestação Continuada?

O Benefício de Prestação Continuada está em vigor desde 1993, quando o Governo Federal aprovou a Lei 8742.

O BPC, em síntese, garante que todas pessoas com deficiência e idosos que possuem mais de 65 anos tenham direito a 1 salário mínimo. Consoante a isso o BPC garante ajuda financeira a mais de 4,5 milhões de pessoas (inclusive as que têm autismo) por todo Brasil, sendo a única fonte de renda dessas pessoas.

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito ao BPC?

Segundo a norma vigente da previdência social, para ter acesso ao benefício do INSS é necessário estar incluso nos seguintes requisitos:

• É necessário comprovar que não há condições de prover sua subsistência ou ter auxílio da família. No caso possuir uma renda familiar de até um quarto salário mínimo (R$ 330 atuais) por cabeça; 

• Ter inscrição no Cadúnico com o cadastro devidamente atualizado; 

• Comprovar a existência da deficiência; 

• Ser brasileiro nato ou português naturalizado

Portanto, mesmo sendo diagnosticado com autismo, o indivíduo interessado no BPC precisa ter meios para comprovar que pode assumir atividades laborais e nem mesmo tem algum familiar para prover seu sustento.

Para isso, lembre sempre de ter um laudo médico oficial, atualizado e legível que possa comprovar o diagnóstico em questão. 

Além disso, o laudo precisa ter o seu número do CID, o TEA e descrição das suas limitações e incapacidades.

Para receber o BPC para pessoas com Autismo é necessário contribuir?

Essa é uma dúvida que permeia constantemente as pessoas que têm autismo. Quem ainda não conhece os benefícios do INSS costuma ficar bem confuso com o BPC, pois grande parte dos benefícios são pagos apenas para contribuintes. 

A contribuição obrigatória acontece sempre que o funcionário inicia sua carreira no trabalho formal com sua carteira seguindo as normas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Entretanto, o BPC é uma exceção à regra. Para ganhar o valor mensal desses benefícios não é necessário ser contribuinte do INSS. 

Ou seja, qualquer pessoa que atenda às condições que citamos anteriormente podem gozar dos seus direitos do BPC, mesmo sem ter perfil de contribuinte.

Qual é o valor do BPC para pessoas com Autismo?

A lei mantém os valores do Benefício de Prestação Continuada em um salário mínimo vigente, então esse é o valor do salário. 

Portanto, com o último reajuste que ocorreu em 1° de janeiro, o valor do BPC é de R$ 1.412.

Com a entrada em vigor da Reforma da Previdência em 13 de novembro de 2019, diversas mudanças significativas foram implementadas no sistema previdenciário brasileiro. 

Essas alterações não apenas afetaram aqueles que ainda não haviam conquistado o direito à aposentadoria na época, mas também estabeleceram regras de transição que se aplicarão no ano de 2024, trazendo novas nuances e critérios para aqueles que almejam se aposentar.

Dessa forma, é fundamental compreender as especificidades dessas regras de transição, que não se manterão idênticas às que estão em vigor em 2023. 

Essa leitura visa fornecer informações cruciais para aqueles que planejam solicitar o benefício ao INSS, garantindo que estejam devidamente informados sobre os requisitos e condições que regerão a aposentadoria no próximo ano.

Regras da aposentadoria por idade

A Aposentadoria por Idade é um tema de grande relevância no cenário previdenciário, e as regras que a regem passaram por transformações significativas a partir de 2020. 

Em 2024, a norma que regerá esse tipo de aposentadoria é a seguinte:

• Homens: devem atingir a idade de 65 anos;

• Mulheres:  devem completar 62 anos de idade.

Além do critério da idade mínima, tanto para homens quanto para mulheres que buscam a aposentadoria por idade em 2024, é necessário ter contribuído para o sistema previdenciário por, no mínimo, 15 anos.

Essas mudanças nas regras previdenciárias têm o objetivo de adequar o sistema às demandas da sociedade e garantir a sustentabilidade da Previdência Social ao longo do tempo. 

Portanto, é fundamental que os cidadãos estejam cientes das regras em vigor para planejar sua aposentadoria de forma adequada e segura.

Novas regras para aposentadoria: veja as alterações

A nova política de aposentadoria do INSS agora permite que mulheres com mais de 30 anos de contribuição e homens com mais de 35 anos se aposentem sem a necessidade de um limite mínimo de idade. Esta medida dá maior flexibilidade para aqueles que iniciaram cedo sua vida laboral.

Aposentadoria pela fórmula 86/96

A substituição do Fator Previdenciário pela fórmula 86/96 é uma das alterações mais significativas. Esta nova fórmula calcula a aposentadoria com base na soma da idade com o tempo de contribuição, onde mulheres precisam alcançar 86 pontos e homens, 96. 

O objetivo é garantir uma transição mais justa e equilibrada para a aposentadoria.

Todavia, é muito importante estar ciente que, apesar de as regras de transição ajudarem a receber os benefícios de forma mais rápida, pode haver algum prejuízo relacionado ao valor recebido. Por isso, antes de entrar com o pedido, é importante procurar um advogado especializado.

A revisão de benefício é um direito do segurado do INSS que permite a correção de erros no cálculo do valor mensal recebido ou a solicitação de aumento do valor, caso novas informações ou situações sejam comprovadas.

Em quais situações posso solicitar revisão?

Existem diversas hipóteses que podem dar direito à revisão, como:

• Erros no cálculo: Salário-base incorreto, tempo de contribuição mal contado, inclusão de períodos não trabalhados, entre outros.
• Novos documentos: Apresentação de documentos que comprovam tempo de serviço especial, rural ou militar, por exemplo.
• Acumulação de benefícios: Direito à soma de dois ou mais benefícios, como aposentadoria e pensão por morte.
• Outras revisões: Gratificação natalina, revisão por invalidez ou morte, pensão por morte com acréscimo de 25%, revisão extraordinária, entre outras.

Prazo para solicitar revisão:

O prazo geral para solicitar revisão é de 10 anos a partir da data do ato que concedeu o benefício ou da data em que o segurado tomou conhecimento do erro.

Exceções:

• Erro grosseiro: Prazo de 5 anos a partir da data em que o INSS tomou conhecimento do erro.
• Revisão extraordinária: Prazo específico de acordo com cada caso.

Como solicitar a revisão:

A solicitação de revisão pode ser feita de três maneiras:

• Meu INSS: Acesse o site ou aplicativo do Meu INSS com seu login e senha do Gov.br.
• Central de Atendimento 135: Ligue para o número 135 e siga as instruções do menu.
• Agência do INSS: Compareça à unidade do INSS mais próxima com seus documentos.

Documentos necessários:

• Documento de identidade com foto;
• Número do CPF;
• Carteira do Trabalho (se houver);
• Comprovante de residência atualizado;
• Documentos que comprovam o direito à revisão (conforme cada caso).

O mercado de trabalho, por mais dinâmico que seja, também apresenta momentos de instabilidade. É nesse contexto que o Seguro-Desemprego surge como uma rede de proteção essencial para o trabalhador brasileiro.

Mais do que um auxílio financeiro temporário, o Seguro-Desemprego representa um direito fundamental, previsto na Lei nº 8.039/1990, que garante renda para quem foi dispensado involuntariamente do seu emprego.

1. Introdução ao Seguro Desemprego

O Seguro Desemprego é um benefício integrante da Seguridade Social que tem o intuito de prover assistência financeira temporária aos trabalhadores formais que foram demitidos sem justa causa. Este recurso visa garantir a segurança econômica do trabalhador desempregado e de sua família durante o período de desocupação, facilitando a busca por um novo emprego e a manutenção do sustento básico. Trata-se de um direito previsto pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 7.998/1990.

1.1. Definição e Objetivos

O Seguro Desemprego é um benefício social concedido pelo Governo Federal aos trabalhadores que perderam seus empregos sem justa causa. Seu principal objetivo é prover assistência financeira temporária, de forma continuada ou alternada, por um período determinado, para sustento do trabalhador e de sua família. Adicionalmente, busca-se facilitar a reinserção do profissional no mercado de trabalho, permitindo a busca por novas oportunidades sem comprometer sua estabilidade financeira.

1.2. Histórico e Legislação

O Seguro Desemprego foi instituído no Brasil em 1986, durante o Governo José Sarney, como forma de proteção ao trabalhador desempregado. Sua regulamentação atual está estabelecida pela Lei nº 7.998/1990, que define as diretrizes e critérios para a concessão do benefício. Ao longo dos anos, a legislação passou por alterações para adaptar-se às mudanças do mercado de trabalho e garantir a efetividade do programa como instrumento de seguridade social e estímulo à empregabilidade.

2. Quem Tem Direito ao Seguro Desemprego

O Seguro Desemprego é um benefício concedido aos trabalhadores que foram dispensados sem justa causa e que se enquadram em determinados critérios estabelecidos pela legislação. Para ter direito ao Seguro Desemprego, o trabalhador precisa ter sido demitido sem justa causa, não possuir renda própria suficiente para sua sobrevivência e de sua família, não estar recebendo benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte, e não possuir renda proveniente de atividade profissional como empregado, entre outros requisitos.

2.1. Requisitos e Critérios de Elegibilidade

Os critérios de elegibilidade para o Seguro Desemprego incluem ter trabalhado por um período mínimo e consecutivo, comprovando vínculo empregatício, variando de acordo com o número de solicitações já realizadas. Além disso, o trabalhador deve estar desempregado no momento da solicitação, não possuir renda própria suficiente para sua manutenção e de sua família, não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, exceto auxílio-acidente. Outros critérios incluem não possuir renda proveniente de atividade autônoma ou de sociedade de pessoas, e não possuir renda proveniente de qualquer outra fonte, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

3. Modalidades e Formas de Requerimento

O Seguro Desemprego pode ser solicitado de forma presencial, em postos de atendimento do Ministério do Trabalho, ou de maneira online, por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou do site Emprega Brasil. É importante consultar previamente os documentos necessários e agendar um horário para atendimento presencial, caso opte por essa modalidade. Já no requerimento online, o trabalhador precisa possuir um cadastro no site e seguir as instruções para o preenchimento dos dados.

3.1. Tipos de Seguro Desemprego

Existem diferentes tipos de Seguro Desemprego, que variam de acordo com a situação do trabalhador. O Seguro Desemprego Formal é destinado aos trabalhadores demitidos sem justa causa em regime de CLT, enquanto o Seguro Desemprego Pescador Artesanal é específico para pescadores profissionais que exerçam a atividade de forma artesanal. Há também o Benefício ao Segurado Empregado Doméstico e o Seguro Desemprego do Trabalhador Resgatado, ambos com critérios e requisitos próprios para a concessão do benefício.

4. Cálculo e Duração do Benefício

O cálculo do seguro desemprego é feito com base na média salarial dos últimos três meses antes da demissão. Para quem possui apenas uma fonte de renda, basta somar os salários e dividir por três. Já para quem possui mais de uma fonte de renda, é preciso somar o total de cada uma e dividir pelo número de fontes. A duração do benefício varia de acordo com o tempo de trabalho do beneficiário, podendo ser de 3 a 5 parcelas. Quanto maior o tempo de trabalho, maior o número de parcelas recebidas.

5. Documentação Necessária

Para solicitar o Seguro Desemprego, é necessário apresentar alguns documentos básicos, como a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com a baixa do último contrato de trabalho, formulário de Requerimento do Seguro Desemprego (SD), o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) devidamente homologado, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, comprovante de residência, CPF, RG e documento de identificação com foto. Além disso, é recomendado levar os contracheques dos últimos meses trabalhados para comprovar o tempo de serviço.

6. Processo de Solicitação e Acompanhamento

O processo de solicitação do seguro desemprego pode ser feito de forma presencial, em postos de atendimento do Ministério do Trabalho, ou online, por meio do aplicativo ‘Carteira de Trabalho Digital’. Após o requerimento, é possível acompanhar o andamento do benefício pelo mesmo aplicativo, verificando as datas de pagamento e eventuais pendências. O trabalhador deve ficar atento aos prazos e documentação exigida, para garantir o recebimento correto e pontual do seguro desemprego.

7. Prazos e Pagamentos

Os prazos e pagamentos do seguro desemprego podem variar de acordo com a modalidade e situação do beneficiário. Em geral, o pagamento é feito em parcelas mensais consecutivas, sendo o valor e a duração definidos com base no tempo de trabalho do solicitante. O prazo para o primeiro pagamento costuma ser de cerca de 30 dias após a solicitação e é realizado de forma retroativa, contemplando os meses posteriores à demissão. É importante ficar atento aos prazos estabelecidos pelo órgão responsável pelo seguro desemprego para garantir o recebimento correto e evitar atrasos desnecessários.

8. Recurso e Revisão do Benefício

Caso o trabalhador tenha seu pedido de seguro desemprego negado, é possível entrar com recurso no prazo de 30 dias corridos após a ciência da decisão. Para isso, é necessário preencher o formulário específico, disponível no site do Ministério do Trabalho e Emprego, e reunir documentos que comprovem o direito ao benefício. O recurso será analisado pela Comissão de Recursos do Seguro-Desemprego, e o trabalhador será notificado da nova decisão. Em caso de revisão do benefício já concedido, o trabalhador também pode entrar com recurso, seguindo o mesmo procedimento.

9. Programas de Qualificação Profissional

Os Programas de Qualificação Profissional são uma iniciativa do governo para ajudar os beneficiários do seguro desemprego a se qualificarem e aumentarem suas chances de recolocação no mercado de trabalho. Esses programas oferecem cursos de capacitação, treinamentos e orientações profissionais, permitindo que os trabalhadores adquiram novas habilidades e se atualizem de acordo com as demandas do mercado. Ao participar desses programas, os beneficiários podem ampliar suas oportunidades de emprego, conquistar melhores salários e contribuir para o desenvolvimento da sua carreira. É importante verificar junto ao órgão responsável quais são os Programas de Qualificação Profissional disponíveis e como se inscrever para participar.

10. Impacto do Seguro Desemprego na Economia e na Sociedade

O Seguro Desemprego tem um impacto significativo na economia e na sociedade, pois auxilia os trabalhadores desempregados a manterem um padrão de vida mínimo enquanto buscam por uma nova oportunidade de emprego. Além disso, o benefício contribui para a redução da pobreza e da desigualdade social, atuando como um suporte financeiro temporário para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade. No contexto econômico, o Seguro Desemprego pode ajudar a manter a demanda agregada e a estabilidade do mercado de trabalho, evitando oscilações bruscas na economia. Contudo, é importante que políticas complementares sejam implementadas para garantir a reinserção dos beneficiários no mercado de trabalho e promover a sustentabilidade do sistema de proteção social.

O Auxílio-Reclusão é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de segurados que estão presos em regime fechado ou semiaberto (desde que a prisão tenha ocorrido até 17/01/2019). O objetivo do auxílio é garantir a manutenção da família durante o período em que o segurado está impossibilitado de trabalhar.

Quem tem direito ao Auxílio-Reclusão?

• Cônjuge ou companheira: independentemente do sexo e da orientação sexual, desde que comprove a união estável por meio de documentos como escritura de união estável, certidão de nascimento de filho em comum ou declaração de testemunhas.
• Filhos:
  • Menores de 21 anos;
  • Estudantes até 24 anos;
  • Portadores de deficiência física, mental ou sensorial, sem idade limite.
• Pais ou irmãos: desde que comprovem dependência econômica do segurado e não tenham condições de se manter.
• Avós: desde que comprovem dependência econômica do segurado e não tenham condições de se manter, na ausência de pais ou irmãos.

Requisitos para solicitar o Auxílio-Reclusão:

• O segurado deve ter no mínimo 12 meses de contribuição para o INSS;
• O segurado deve estar preso em regime fechado ou semiaberto (desde que a prisão tenha ocorrido até 17/01/2019);
• Os dependentes devem comprovar sua dependência econômica do segurado;
• A renda familiar mensal bruta dos dependentes deve ser inferior a meio salário-mínimo por pessoa.

Valor do Auxílio-Reclusão:

O valor do Auxílio-Reclusão é equivalente a:

• 100% da aposentadoria por invalidez que o segurado receberia se estivesse incapacitado para trabalhar, para os dependentes que solicitarem o benefício até 28/11/2019;
• R$ 1.412,00 (salário mínimo de 2024) para os dependentes que solicitarem o benefício a partir de 29/11/2019.

Como solicitar o Auxílio-Reclusão:

1. Acesse o Meu INSS:

• Utilize o seu CPF e senha para entrar no portal do Meu INSS: https://meu.inss.gov.br/.
• Caso ainda não tenha cadastro, realize o seu registro no site.

2. Solicite o novo pedido:

• Na tela inicial, clique em “Novo Pedido“.
• Em seguida, selecione a opção “Auxílio-Reclusão Urbano“.

3. Preencha o formulário:

• Forneça todas as informações solicitadas com atenção, incluindo dados do segurado preso e dos dependentes.
• Anexe os documentos digitalizados exigidos:
  • Documento de identidade do segurado e dos dependentes: RG, CNH ou Carteira de Trabalho.
  • CPF do segurado e dos dependentes.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do segurado.
  • Certidão de nascimento ou casamento dos dependentes.
  • Comprovante de renda dos dependentes.
  • Comprovante de residência dos dependentes.
  • Declaração de união estável (para companheira).
  • Sentença condenatória do segurado.
  • Procuração ou termo de tutela/curatela (para casos de representação legal).
• Revise cuidadosamente as informações antes de enviar o formulário.

4. Acompanhe o seu pedido:

• Você poderá acompanhar o status do seu pedido no Meu INSS.
• O INSS poderá solicitar a apresentação de documentos originais para análise do seu pedido.

Canais Alternativos de Solicitação:

• Presencialmente: em qualquer agência do INSS.
• Telefone: 135.

Informações importantes:

• O Auxílio-Reclusão é pago mensalmente aos dependentes;
• O benefício é suspenso se o segurado for libertado da prisão;
• O dependente que receber outro benefício previdenciário, como pensão por morte, terá o valor do Auxílio-Reclusão reduzido;
• Em caso de dúvidas, o dependente pode entrar em contato com o INSS pelo telefone 135 ou pelo site https://meu.inss.gov.br/.

O auxílio-doença, também denominado de “benefício por incapacidade temporária”, é um benefício previdenciário devido ao segurado que tiver algum problema de saúde. De forma que o torne total ou temporariamente incapaz de exercer suas atividades laborais habituais por mais de 15 dias.

Trata-se do benefício mais importante pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que objetiva proteger a incapacidade do indivíduo no trabalho. Para receber corretamente é necessário cumprir algumas exigências

Dessa forma, se você pretende dar entrada no benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) no INSS e quer saber quem tem direito e suas regras, acompanhe a leitura a seguir.

Quem tem direito ao auxílio-doença?

Muitas pessoas pensam, por exemplo, que só estar doente ou receber um diagnóstico as tornam aptas a receber o auxílio do INSS, mas não é bem assim que acontece.

O auxílio-doença é pago ao segurado incapacitado de exercer as atividades do trabalho em razão de alguma doença ou acidente.

Após fazer o pedido no INSS, você é avaliado pela perícia médica, sendo esta uma das etapas mais importantes para receber o benefício, tendo em vista ser o momento onde a incapacidade para o trabalho será confirmada ou não.

De início, a principal regra que você precisa entender para ter direito ao auxílio-doença é essa: ter a incapacidade para o trabalho.

Ou seja, você não pode ter condições de trabalhar na função que exerce, em razão da sua condição de saúde, e isso será verificado pelo perito do INSS.

Além da incapacidade para o trabalho, para ter direito ao auxílio-doença, é necessário cumprir outros requisitos no INSS. Confira!

Regras para ter direito auxílio-doença

1. Estar incapacitado para o trabalho;

2. Ter cumprido o prazo de carência de 12 meses

Porém, existem alguns casos em que você tem isenção dessa carência, ou seja, não precisa cumprir o número mínimo de contribuições mensais. Como acidente de trabalho, doença do trabalho e ter contraído alguma das 17 doenças graves que dispensam carência

    3. Ter qualidade de segurado (estar contribuindo ao INSS)

Documentação necessária

Muitas pessoas não dão tanta importância a essa etapa e, assim, não fazem tanta questão de organizar a documentação para requerer o seu auxílio-doença. Veja o que é preciso:

• Documento de identificação com foto (RG, CNH etc.)

• CPF;

• Comprovante de residência (conta de luz, água, internet etc.);

• Extrato Previdenciário CNIS; 

• Carteira de trabalho;

• Declaração do último dia de trabalho;

• Documentação médica atualizada.

• Laudos atualizados;

• Receitas médicas;

• Exames;

• Relatórios dos tratamentos realizados (como fisioterapia);

• Prontuários médicos.

Como pedir o auxílio-doença pela internet?

O pedido do benefício pode ser pelo portal do Meu INSS, através do agendamento da perícia médica inicial.

Porém, antes é necessário ter o CPF e uma senha no Meu INSS.

• Clique na opção “Agendar Perícia“;
• Selecione a opção “Perícia Inicial“;
• Abrirá uma tela para preencher algumas informações importantes de contato;
• Na mesma tela, você informará alguns dados adicionais importantes:
• Caso seja empregado, deverá informar, ainda, a data do seu último dia de trabalho e o CNPJ do empregador e depois, clique em “Avançar”;
• Após isso, na próxima tela, você informará os seus dados de localização Posteriormente, você seleciona, dentre as datas disponíveis, o dia da sua perícia médica presencial. Escolhida a data, clique em “Avançar;
• Informar mais alguns dados pessoais para conferir o seu requerimento;
• Por fim, clique em avançar e chega ao fim o seu agendamento da perícia médica inicial.

O INSS oferece a modalidade Facultativo de Baixa Renda, permitindo que você contribua para a Previdência Social com uma alíquota reduzida de apenas 5% do salário mínimo, atualmente equivalente a R$ 70,60 por mês

Buscando agilizar a vida dos segurados do Facultativo de Baixa Renda, o INSS implementou em 2023 a validação automática dos pagamentos. Agora, a confirmação do cumprimento de todos os requisitos é feita de forma instantânea pelo sistema, dispensando a necessidade de análise manual.

Como saber se meu pagamento foi validado?

É simples! Basta consultar seu Extrato Previdenciário (CNIS) no portal Meu INSS. Se a competência em questão estiver presente, a validação automática foi realizada com sucesso.

Em casos de pendências, como descumprimento de algum requisito, o sistema indicará a necessidade de análise manual. Para solicitar essa análise, acesse o serviço “Validar contribuição de Facultativo Baixa Renda” no Meu INSS, informando as competências/períodos que deseja regularizar.

Para se tornar um segurado facultativo de baixa renda, você precisa atender a alguns requisitos:

1. Categoria facultativo: Verifique se você se encaixa nos requisitos para ser um segurado facultativo. As regras podem variar de acordo com sua situação.

2. Ausência de renda própria: Você não pode ter renda proveniente de atividade remunerada, como carteira assinada, trabalho autônomo ou pensão por morte.

3. Renda familiar: A renda familiar bruta mensal deve ser de até dois salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 2.824,00.

4. Inscrição no CadÚnico: Você e sua família devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

5. Atualização do CadÚnico: A inscrição no CadÚnico precisa ser atualizada a cada dois anos no Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do seu município.

Benefícios do Facultativo de Baixa Renda:

• Aposentadoria por idade: A partir de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, com no mínimo 15 anos de contribuição.
• Aposentadoria por invalidez: Em caso de incapacidade permanente para o trabalho, após análise médica pelo INSS.
• Auxílio-doença: Benefício temporário em caso de doença ou acidente que o impeça de trabalhar.
• Salário-maternidade: Para mulheres seguradas que se tornam mães.
• Pensão por morte: Para dependentes em caso de falecimento do segurado.

Como se tornar um segurado facultativo de baixa renda:

1. Acesse o Meu INSS: https://meu.inss.gov.br/
2. Clique em “Facultativo” e depois em “Solicitar a inclusão de dependentes”.
3. Preencha o formulário com seus dados e os dados dos seus dependentes.
4. Anexe os documentos necessários.
5. Envie a solicitação.

Documentos necessários:

• Documento de identidade;
• Carteira do INSS;
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Comprovante de residência;
• Certidão de nascimento ou casamento dos dependentes;
• Comprovante de renda familiar;
• Número do CadÚnico (NIS);
• Declaração de hipossuficiência (renda familiar) preenchida e assinada.

Lembre-se:

• A qualidade de segurado é suspensa caso deixe de pagar as contribuições ou descumpra algum dos requisitos.
• Você pode interromper o pagamento das contribuições a qualquer momento, mas perderá a cobertura previdenciária durante o período em que não estiver contribuindo.
• É importante consultar um profissional especializado para avaliar se o Facultativo de Baixa Renda é a melhor opção para você.

A aposentadoria por invalidez, também conhecida como benefício por incapacidade permanente, é um auxílio previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados que se veem impossibilitados de exercer suas atividades profissionais de forma permanente, seja por motivos de saúde ou acidentes.

Quem tem direito?

Para ter direito ao benefício, é necessário atender a alguns requisitos básicos:

1. Qualidade de segurado:

• Estar contribuindo para o INSS no momento do início da incapacidade ou ter contribuído no passado.

• O tempo mínimo de contribuição (carência) varia de acordo com a idade e a forma de ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Veja abaixo algumas situações:

  • Empregados: 12 meses no momento do início da incapacidade.
  • Contribuintes individuais: 12 meses no momento do início da incapacidade.
  • Trabalhadores avulsos: 15 meses no momento do início da incapacidade.
  • Matriculas: 12 meses de contribuição.

2. Incapacidade permanente para o trabalho:

• Comprovada por meio de perícia médica realizada pelo INSS.
• A perícia médica avaliará a gravidade da doença ou sequela, o impacto na capacidade laboral do segurado e a possibilidade de reabilitação profissional.

Outras categorias que podem solicitar a Aposentadoria por Invalidez:

• Aposentados: que, após a aposentadoria, se tornam inválidos permanentemente.
• Pensionistas: que recebem pensão por morte e, após a morte do segurado, se tornam inválidos permanentemente.

Doenças que podem levar à aposentadoria por invalidez:

• Doenças graves: como câncer, AVC, infarto, doenças neurológicas degenerativas, etc.
• Acidentes de trabalho: que resultem em sequelas graves e permanentes.
• Doenças profissionais: causadas ou agravadas pelo exercício da atividade profissional.

Doenças que podem levar à aposentadoria por invalidez:

• Doenças graves: como câncer, AVC, infarto, doenças neurológicas degenerativas, etc.
• Acidentes de trabalho: que resultem em sequelas graves e permanentes.
• Doenças profissionais: causadas ou agravadas pelo exercício da atividade profissional.

Como solicitar a aposentadoria por invalidez:

1. Agendar perícia médica: pelo Meu INSS ou telefone 135.
2. Comparecer à perícia médica: com documentos pessoais, carteira do INSS e laudos médicos que comprovem a doença ou sequela.
3. Aguardar o resultado da perícia: o INSS emitirá um laudo conclusivo sobre o caso.
4. Solicitar o benefício: caso o laudo seja favorável, o segurado poderá solicitar a aposentadoria por invalidez pelo Meu INSS.

Documentos necessários:

• Documento de identidade;
• Carteira do INSS;
• Laudos médicos que comprovem a doença ou sequela;
• Outros documentos que comprovem o tempo de contribuição, como carteira de trabalho e carnês de pagamento da Previdência Social.

Valor do benefício:

• Regra geral: 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos para homens ou 15 anos para mulheres.
• Acidente de trabalho: 70% da média dos salários de contribuição, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos para homens ou 15 anos para mulheres.
• Doença profissional: 60% da média dos salários de contribuição, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos para homens ou 15 anos para mulheres, com possibilidade de aumento para até 90% em casos específicos.

Em 2024, o cenário da aposentadoria no Brasil passa por novas transformações com a implementação de ajustes nas regras do INSS. Compreender essas mudanças é crucial para garantir uma aposentadoria tranquila e segura. Neste guia detalhado, desbravaremos as principais alterações, desvendando seus impactos e orientando você sobre como se preparar para alcançar seus objetivos.

Idade Mínima e Tempo de Contribuição: 

A regra de idade mínima segue em sua trajetória gradual de elevação, exigindo um pouco mais de tempo de trabalho para a conquista da aposentadoria. Em 2024, as mulheres precisarão ter 58 anos e 6 meses de idade, somados a 30 anos de contribuição, enquanto para os homens, a idade requerida é de 63 anos e 6 meses, acompanhados de 35 anos de contribuição.

Para aqueles que desejam se aposentar antes da idade mínima, a regra de pontos entra em cena. Nessa modalidade, a soma da idade e do tempo de contribuição precisa alcançar um determinado valor. Para as mulheres, são necessários 91 pontos, com um mínimo de 30 anos de contribuição. Já para os homens, o valor sobe para 101 pontos, exigindo no mínimo 35 anos de contribuição.

Fórmula 86/96: 

Uma das grandes novidades de 2024 é a implementação da fórmula 86/96. Essa alternativa oferece a possibilidade de aposentadoria sem idade mínima para mulheres que comprovarem 30 anos de contribuição e homens com 35 anos de contribuição. Essa flexibilidade abre mais opções para aqueles que desejam se aposentar mais cedo, desde que cumpram os requisitos necessários.

Regras de Transição: 

As regras de transição continuam em vigor, oferecendo alternativas para aqueles que já estavam no mercado de trabalho antes da reforma. Entre as opções disponíveis, destacam-se os pedágios de 50% e 100% sobre o tempo restante de contribuição, permitindo maior flexibilidade na escolha do momento ideal para a aposentadoria.

Outras Mudanças Relevantes: 

As novas regras também trazem alterações importantes para outros tipos de aposentadoria. No caso da aposentadoria especial para pessoas com deficiência, a idade mínima unificada para homens e mulheres passa a ser de 55 anos. Já para a aposentadoria por invalidez, foram implementadas novas regras para a concessão do benefício.

Portanto, diante das novas transformações no cenário da aposentadoria no Brasil em 2024, fica claro que compreender e se adaptar às mudanças é essencial para assegurar uma transição tranquila e segura para a fase da aposentadoria. A implementação de ajustes nas regras do INSS traz consigo desafios, mas também abre portas para oportunidades, como a flexibilidade proporcionada pela fórmula 86/96. É fundamental estar atualizado e bem informado sobre essas alterações, buscando orientação para tomar decisões que estejam alinhadas com seus objetivos individuais.

O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário temporário concedido ao trabalhador que fica incapacitado para suas atividades laborais por motivo de doença ou acidente. 

O valor do Auxílio-Doença em 2024 é calculado com base na média dos salários de contribuição do trabalhador a partir de julho de 1994. O valor máximo do benefício é limitado ao teto do INSS, que atualmente é de R$ 7.786,02.

Quem tem direito?

Para ter direito ao Auxílio-Doença em 2024, é necessário cumprir alguns requisitos:

• Qualidade de segurado: Estar contribuindo para o INSS no momento da doença ou acidente, ou ter cumprido a carência mínima exigida. A carência varia de acordo com a idade e o tipo de segurado (empregado, contribuinte individual, especial, etc.).
• Incapacidade temporária: Comprovar, por meio de perícia médica do INSS, a incapacidade para o trabalho por um período superior a 15 dias.
• Documentação: Apresentar toda a documentação exigida pelo INSS, incluindo atestados médicos, comprovantes de contribuição e outros documentos que comprovem a doença ou acidente.

Prorrogação automática

Uma das principais mudanças para 2024 é a prorrogação automática do Auxílio-Doença em alguns casos. Isso significa que o trabalhador não precisará passar por uma nova perícia médica para continuar recebendo o benefício, desde que atenda a algumas condições:

• Doenças graves: Câncer, HIV/AIDS, tuberculose ativa, cegueira, hanseníase, paralisia infantil, arritmia grave, cardiopatia grave, nefropatia grave, hepatopatia grave e doenças reumáticas graves.
• Acidentes de trabalho: Em casos de acidentes de trabalho com sequelas graves que impeçam o retorno ao trabalho.
• Outras situações: Idosos com mais de 60 anos, pessoas com deficiência e gestantes que apresentem doenças graves.

A prorrogação automática do Auxílio-Doença pode ocorrer por até 90 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias em casos excepcionais.

Novas regras:

Além da prorrogação automática, outras mudanças foram implementadas em 2024:

• Perícia médica por teleatendimento: Em alguns casos, a perícia médica poderá ser realizada por teleatendimento, o que facilita o acesso ao benefício para os trabalhadores.
• Fim da pensão por morte para cônjuge: A partir de 2024, o cônjuge de um segurado que falece não terá mais direito à pensão por morte, a menos que comprove dependência econômica do falecido.
• Aumento da idade mínima para aposentadoria por invalidez: A idade mínima para aposentadoria por invalidez foi aumentada para 61 anos para homens e 56 anos para mulheres.

Onde solicitar o benefício:

O Auxílio-Doença deve ser solicitado pelo site ou aplicativo do Meu INSS. É importante ter em mãos toda a documentação exigida no momento da solicitação.

Em 2024, o processo de solicitação foi simplificado, podendo ser realizado online através do Meu INSS. Passo a passo:

1. Acesse o Meu INSS:

• Site: https://meu.inss.gov.br/
• Aplicativo: Baixe o aplicativo Meu INSS na App Store ou Google Play.

2. Faça login:

• Utilize seu CPF e senha cadastrados no INSS.
• Caso ainda não tenha cadastro, realize o seu registro no site ou aplicativo.

3. Escolha a opção “Solicitar Benefício”:

• No menu principal, localize a opção “Benefícios” e clique em “Solicitar Benefício”.

4. Selecione “Auxílio-Doença”:

• Na lista de benefícios disponíveis, escolha a opção “Auxílio-Doença”.

5. Preencha o formulário de solicitação:

• As informações solicitadas no formulário variam de acordo com o caso.
• Tenha em mãos seus documentos pessoais, comprovantes de contribuição e atestados médicos para preenchimento correto das informações.
• Anexe os documentos digitalizados exigidos.

6. Agendamento da perícia médica:

• O sistema agendará automaticamente uma perícia médica presencial ou por teleatendimento.
• Confirme a data, hora e local da perícia.
• Em caso de impossibilidade de comparecer na data agendada, realize o reagendamento.

7. Compareça à perícia médica:

• Leve consigo os documentos originais que foram anexados digitalmente na solicitação.
• Apresente-se ao perito médico no local, data e hora agendados.
• Coopere com o perito durante a avaliação médica.

8. Acompanhe o status do seu pedido:

• O status do seu pedido pode ser acompanhado no Meu INSS.
• Você receberá notificações por e-mail ou SMS sobre o andamento do processo.

Os sintomas da ansiedade incluem coração acelerado, sudorese, tremores, falta de ar, pensamentos negativos e dificuldade para se concentrar. Diagnosticada por profissionais de saúde mental, a ansiedade pode variar de intensidade leve a grave.

Esse transtorno pode prejudicar a capacidade de trabalhar, manifestando-se na dificuldade de concentração, faltas ao trabalho devido a sintomas físicos ou mentais, e até mesmo ataques de pânico no ambiente profissional. 

O tratamento pode incluir terapia, medicamentos ou técnicas de relaxamento para ajudar a gerenciar os sintomas.

A depressão/ansiedade tem sido o motivo de vários trabalhadores se afastarem das suas atividades. O trabalhador que está com algum  transtorno mental tem direito a recorrer ao INSS. Todavia, para ter acesso aos benefícios, é necessária a realização da perícia do INSS.

Infelizmente, a cada ano os casos de nervosismo e ansiedade aumentam e são sentimentos comuns em nossa rotina. Todo mundo os sente cotidianamente até mesmo ao sair de casa e colocar o pé na rua ou entrar em um elevador. São várias as situações. Contudo, se esse sentimento se tornar muito elevado e chegar a casos extremos, poderá causar graves consequências. 

Quem sofre de ansiedade e depressão pode desenvolver problemas mais graves e intensos, como ataques de pânico e outras doenças psiquiátricas. 

Diante destes fatos, surge a dúvida se a depressão pode ser motivo para o segurado ter direito a algum dos benefícios da Previdência Social. 

Acompanhe e fique sabendo lendo este artigo.

Auxílio-doença em casos de depressão

Sim, é possível pedir este benefício. O segurado do INSS que paga suas contribuições têm como se beneficiar num momento deste que se sente incapaz de realizar suas atividades trabalhistas. São os benefícios que podem afastá-lo temporária ou permanentemente. Em relação à ansiedade, ela pode ser considerada uma doença psiquiátrica, a mais conhecida é a TAG (transtorno de ansiedade generalizada).

O auxílio-doença é um dos benefícios para os  casos de ansiedade e depressão. Assim, o segurado pode receber o benefício após se afastar de suas atividades para se dedicar ao tratamento, até porque não pode ficar sem uma renda mensal para se sustentar e se tratar.

No entanto, o auxílio-doença não é liberado em razão da ansiedade generalizada, ou por qualquer outra doença, mas sim por conta da incapacidade temporária para exercer as atividades de trabalho.

Para ter direito ao auxílio-doença é preciso ter a carência de 12 contribuições, estar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias e estar na qualidade de segurado. 

Apesar do INSS, em geral, negar o benefício do auxílio-doença em caso de depressão, a Justiça já vem concedendo há muitos anos este benefício para os segurados. Se você teve seu benefício negado pelo INSS, são grandes as chances de conseguir o benefício através de uma ação judicial.

A seguir, vejamos alguns dos sintomas que acometem as pessoas que sofrem de ansiedade e depressão.

Como requerer o benefício?

Para requerer o benefício, o segurado terá que passar por uma perícia do INSS e na data deve levar exames, laudos médicos, receitas com a medicação prescrita a fim de poder comprovar de que sofre destes transtornos e, desta forma, encontra-se  inapto para o trabalho.

Assim, como nos casos de ansiedade, em caso do pedido ser negado ou o INSS esteja demorando muito para dar uma resposta, o segurado pode entrar com uma ação judicial. 

Agora que você sabe que quem tem depressão ou ansiedade tem direito a algum benefício, não deixe de correr atrás dos seus direitos. Peça a orientação e ajuda de um advogado especialista.

Recentemente, o Governo Federal anunciou o adiantamento do 13º salário para os aposentados e pensionistas do INSS. A medida, que foi oficializada e divulgada no Diário Oficial, tem como objetivo estimular a economia e proporcionar um alívio financeiro para milhões de brasileiros.

A primeira parcela do 13º salário do INSS, equivalente a 50% do benefício, já foi depositada para todos os beneficiários em abril, juntamente com os benefícios regulares. A segunda parcela, que completa o montante anual, será paga na folha de maio.

Confira agora o calendário detalhado da segunda parcela do 13º salário do INSS!

Calendário da segunda parcela para beneficiários do INSS

Beneficiários com rendimento de até um salário mínimo:

• Final NIS 1: 24/5
• Final NIS 2: 27/5
• Final NIS 3: 28/5
• Final NIS 4: 29/5
• Final NIS 5: 31/5
• Final NIS 6: 3/6
• Final NIS 7: 4/6
• Final NIS 8: 5/6
• Final NIS 9: 6/6
• Final NIS 0: 7/6

Beneficiários com renda superior a um salário mínimo:

• Finais NIS 1 e 6: 3/6
• Finais NIS 2 e 7: 4/6
• Finais NIS 3 e 8: 5/6
• Finais NIS 4 e 9: 6/6
• Finais NIS 5 e 0: 7/6

Quem são os beneficiados com a antecipação do INSS?

Além dos aposentados e pensionistas, a antecipação também abrange aqueles que recebem auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente e auxílio-reclusão. Vale ressaltar que a antecipação do 13º salário não se aplica aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Além disso, Governo está dando atenção especial é dada aos moradores das regiões do Sul do Brasil, que enfrentaram recentemente problemas de enchentes e poderão solicitar a antecipação junto aos seus bancos.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu um alerta sobre uma nova tentativa de golpe contra aposentados e pensionistas. Indivíduos mal-intencionados estão se passando por servidores do INSS e visitando os beneficiários em suas residências, sob a falsa alegação de realizar a comprovação de vida. Durante essas visitas, eles solicitam fotos, dados e documentos pessoais aos cidadãos.

O INSS esclarece que não está realizando esse tipo de ação e orienta os beneficiários a não atenderem a esses falsários, nem fornecerem qualquer informação ou documento. Caso recebam uma visita suspeita, devem denunciar através do site https://gov.br/falabr ou pelo telefone 135. A polícia também pode ser acionada para investigar tais casos.

INSS não está realizando procedimentos de prova de vida

Além disso, o INSS informa que não está convocando os beneficiários para realizar procedimentos de prova de vida ou recadastramento. Essa informação falsa tem sido disseminada em diversos sites e portais.

Desde 2023, a realização da prova de vida é de responsabilidade exclusiva do próprio INSS. Também é importante destacar que os bloqueios de pagamento por falta de prova de vida estão suspensos até o final de 2024.

Mesmo não sendo mais obrigatória, os beneficiários que desejarem realizar a comprovação de vida por conta própria podem fazê-lo de duas maneiras: através do aplicativo Meu INSS ou no banco onde recebem os pagamentos, preferencialmente utilizando a biometria, seja no aplicativo ou no caixa eletrônico, sempre que disponível.

O que é prova de vida?

A prova de vida do INSS é um procedimento anual obrigatório para todos os beneficiários que recebem o pagamento por conta corrente, conta poupança ou cartão magnético. O objetivo é garantir que os beneficiários de longa duração estejam vivos, prevenindo fraudes no sistema com pagamentos indevidos.

A partir de 2023, o INSS passou a utilizar dados de interoperabilidade das bases governamentais para realizar a comprovação de vida dos beneficiários. Em 2024, uma novidade trazida pela Portaria MPS nº 723, de 8 de março de 2024, foi a suspensão do bloqueio de pagamentos por falta de prova de vida até 31 de dezembro de 2024.

Para realizar a comprovação de vida, não é necessário ir até o banco ou a uma agência do INSS. O segurado pode fazer a prova de vida pelo aplicativo Meu INSS. Além disso, a contagem para a próxima comprovação começa a partir da data da última atualização do benefício ou da última prova de vida, em vez de ser baseada na data de aniversário do segurado.

O Governo Federal suspendeu todas as ações de averiguação e revisão cadastral do Bolsa Família no Rio Grande do Sul até dezembro de 2024. A medida tem como foco garantir que a vulnerabilidade das famílias não seja ampliada. A ideia é garantir que não haja interrupção do pagamento dos benefícios com bloqueios e cancelamentos que fazem parte do trabalho habitual de fiscalização do Cadastro Único de programa ao sociais. No estado, mais de 252 mil famílias haviam sido convocadas a regularizar os cadastros, mas a partir de agora estão preservadas dessa ação até o fim do ano e seguirão recebendo o benefício normalmente.
 

Além disso, as famílias que teriam pagamentos interrompidos a partir de maio, em razão de não regularização cadastral dentro dos prazos e procedimentos estabelecidos por esses processos, terão os pagamentos retomados para que sigam recebendo o Bolsa Família.
 

“Nossa prioridade é cuidar das famílias e garantir proteção social”, afirmou o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. “Estamos concentrando os esforços e tomando todas as medidas para que o suporte chegue a todos”, completou.
 

GARANTIDO – Ao todo, 18 mil famílias do Rio Grande do Sul tiveram o benefício desbloqueado e os pagamentos estarão liberados a partir do primeiro dia do calendário do Bolsa Família neste mês, em 17 de maio. Outras 10 mil famílias tiveram a reversão da ação de cancelamento de benefícios e seus pagamentos de maio e junho estarão disponíveis no próximo mês.
 

A suspensão das interrupções abarca também as situações de famílias com pendências no CPF na base da Receita Federal, em situação de não cumprimento de condicionalidades de saúde e educação exigidas pelo Programa, que apresentam inconsistência de dados no cadastro e com benefício bloqueado por mais de seis meses ou com recurso não movimentado por igual período.
 

QUALIFICAÇÃO – A averiguação cadastral faz parte dos esforços do MDS para a qualificação do Cadastro Único e aprimoramento da focalização do Programa Bolsa Família (PBF). Esse processo é feito por meio da comparação da base do Cadastro Único com outros registros administrativos e análise de consistência das informações declaradas, especialmente a composição e a renda familiar. Já a revisão cadastral é o processo de identificação de registros desatualizados, ou seja, famílias que atualizaram o cadastro pela última vez há mais de 24 meses.
 

Segundo a diretora do Departamento de Benefícios da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do MDS, Caroline Paranayba, o objetivo é assegurar a proteção social das famílias num momento em que o estado sofre com os eventos climáticos extremos, que provocaram perdas de vidas, além de danos materiais às famílias e ao território. “Muitas pessoas perderam casas e a destruição de parte da infraestrutura também causa prejuízos sociais e econômicos severos, inclusive no momento pós-emergência. Em um contexto como esse, a interrupção do Bolsa Família agravaria a situação de vulnerabilidade das famílias”, explicou.
 

UNIFICADO – Em maio e junho, o Governo Federal já assegurou o pagamento unificado no primeiro dia do calendário do Bolsa Família a todos os beneficiários no Rio Grande do Sul. Em maio, o pagamento se iniciará na próxima sexta (17). Na prática, beneficiários dos 497 municípios gaúchos poderão movimentar o recurso sem a necessidade de seguir o calendário escalonado conforme o último dígito do Número de Identificação Social (NIS). No estado gaúcho, 620 mil famílias recebem, em maio, o benefício médio de R$ 672,74. O valor total investido pelo MDS é de R$ 417 milhões. A medida poderá ser prorrogada enquanto perdurar a situação de calamidade que o estado se encontra.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dá continuidade aos pagamentos dos aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios referente aos depósitos do mês de abril.

Neste mês, os proventos estão recebendo acréscimo da 1ª parcela do 13° salário. Com a antecipação do pagamento do abono anual feita pelo governo federal, a expectativa é de que sejam injetados R$ 67 bilhões na economia, divididos em duas parcelas. 

A segunda tem início de pagamento em maio, começando os depósitos no dia 24. Portanto, não deixe de consultar seu extrato!

Vale destacar que o calendário leva em consideração o número final do cartão de benefício, desconsiderando o último dígito verificador, que fica depois do traço.

Quem recebe nesta terça-feira, dia 07, são os aposentados e pensionistas que têm o número 9 no final do benefício. Quem recebe acima do salário mínimo já começaram a receber também. Benefícios de Final 4 e 9 estão aptos.

Consultar benefícios

Mensalmente, o INSS paga 39.036.865 benefícios previdenciários. Desse total, 5.657.745 são assistenciais e 33.379.120 são previdenciários.

A quantidade de benefícios que recebem até um salário já somam 12.868.803 pessoas, segundo dados de janeiro deste ano.

Para saber quando vão receber seus benefícios, os beneficiários podem:

• Ligar para a central de atendimento 135;

• Acessar o aplicativo ou site Meu INSS.

Benefícios de até um salário mínimo

Benefícios acima de um salário mínimo

Quem tem direito a receber do INSS?

O INSS abrange diversas modalidades de benefícios além da aposentadoria. Entre essas, estão:

• Auxílio-doença,

• Auxílio-reclusão,

• Pensões,

• Salários família e maternidade,

• Pecúlio,

• Seguro-defeso.

Portanto, os servidores do INSS consistem em um pilar fundamental no suporte financeiro de muitos cidadãos brasileiros, assegurando um auxílio em momentos de necessidade ou contribuindo para um suporte financeiro duradouro após a aposentadoria.

A Aposentadoria por Invalidez do INSS garante o amparo financeiro a segurados que se veem impossibilitados de trabalhar de forma permanente, em decorrência de doenças ou acidentes. Compreender seus requisitos, critérios de avaliação e benefícios é fundamental para garantir seus direitos previdenciários.

O que é a Aposentadoria por Invalidez do INSS?

A Aposentadoria por Invalidez, também conhecida como Benefício por Incapacidade Permanente (BIP), é um benefício previdenciário concedido pelo INSS ao segurado que, devido a doença ou acidente, se torna incapaz de forma permanente para exercer suas atividades habituais ou qualquer outra atividade laborativa.

Para ter direito à Aposentadoria por Invalidez, o segurado deve atender a três requisitos básicos:

• Carência: Estar em dia com as contribuições ao INSS por um período mínimo, que varia de acordo com a idade e a causa da invalidez:
  • Doenças graves: Dispensa da carência.
  • Acidente de trabalho: Carência de 12 meses de contribuição, mesmo para menores de 16 anos.
  • Outras doenças: Carência de 12 meses de contribuição para homens e 6 meses para mulheres.
• Invalidez permanente: Comprovar, por meio de perícia médica realizada pelo INSS, que a incapacidade para o trabalho é permanente.
• Não ter direito a outro benefício por incapacidade: O segurado não pode estar recebendo outro benefício por incapacidade, como auxílio-doença acidentário ou auxílio-doença especial.

Doenças Graves que Dispensam a Carência:

O INSS dispensa a carência para segurados com as seguintes doenças graves:

• Doenças infectocontagiosas: HIV/AIDS, tuberculose ativa, hanseníase.
• Neoplasias malignas: Câncer em geral.
• Cegueira: Acuidade visual menor que 5% em ambos os olhos.
• Paralisia infantil: Sequelas graves da poliomielite.
• Esclerose múltipla: Doença neurológica crônica autoimune.
• Distrofia muscular progressiva: Doença genética que causa fraqueza muscular progressiva.

Outras doenças: fibrose cística, distrofia óssea de Paget, doença de Parkinson, Nefropatia grave, Alienação mental, Cardiopatia grave, Contaminação por radiação, Esclerose múltipla, Espondiloartrose anquilosante, Hepatopatia grave e Paralisia incapacitante.

Valor da Aposentadoria por Invalidez:

O valor da Aposentadoria por Invalidez é calculado com base na média dos salários de contribuição do segurado, acrescentando 2% a cada ano que o segurado ultrapassar os requisitos mínimos de carência (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). O valor final não pode ultrapassar o teto do INSS, que em 2024 é de R$ 7.087,22.

Conclusão

A Aposentadoria por Invalidez do INSS é um benefício essencial para amparar trabalhadores que se veem impossibilitados de exercer suas atividades profissionais devido a incapacidade permanente causada por doença ou acidente. Compreender os requisitos, critérios de avaliação e regras do benefício é fundamental para garantir seus direitos previdenciários.

Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos específicos sobre a sua situação, é sempre recomendado buscar orientação junto ao INSS ou a um advogado especializado em direito previdenciário.

Segurados do INSS  (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganharam ações na Justiça contra o órgão previdenciário vão receber quase  R$ 2,4 bilhões em RPVs (Requisições de Pequeno Valor).

Serão contemplados com os repasses 142.273 segurados do INSS em 109.764 processos autuados em março deste ano referentes a revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros tipos de benefícios previdenciários.

Saiba quem pode receber e como consultar se seu nome está na lista dos contemplados.

O que são RPVs?

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a espécie de requisição de pagamento de quantia em que o ente público foi condenado por meio de processo judicial.

Cada ente devedor poderá fixar um valor para expedição de RPV, desde que não seja inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Sendo que, o valor fixado acima dessa quantia terá o pagamento feito mediante precatório.

Quem poderá receber?

Recursos têm como destino contribuintes com ganho de causa em processos judiciais para concessão ou revisão de benefícios previdenciários. Este montante corresponde a revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros tipos de benefícios previdenciários.

Têm direito a uma RPV aqueles que já tiveram a ação concluída, com o pagamento fixado pela Justiça e com os atrasados de, no máximo, 60 salários mínimos, o que corresponde a R$ 84.720 neste ano.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) informou, por nota, que caberá aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) a definição dos limites para o pagamento das RPVs.

Como consultar seu nome?

Para consultar se o seu nome consta na lista, é necessário acessar o site dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) responsáveis pela ação.

No site é necessário fornecer o número do processo, nome do advogado responsável, número da RPV e alguns outros dados que variam de acordo com o TRF.

O processo de consulta dos valores é bem simples. O segurado pode acessar o site do Tribunal Regional da sua região e buscar a opção “Valor inscrito na proposta”, clicando nessa seção. 

A consulta requer a inserção do CPF do segurado para identificar o processo ou o número da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do profissional responsável pelo processo judicial.

Vale ressaltar que o valor a pagar ao segurado pode passar por modificações devido a correções, que levam em conta a data do pagamento efetivo.

São 5 tribunais regionais que representam diferentes regiões. 

Confira abaixo qual TRF representa a sua região e clique no link para acessar o site:

• TRF 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

• TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)

• TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)

• TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)

• TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)