No último dia 20 de setembro, o Presidente da República sancionou a Medida Provisória nº 881/2019, que agora a passa…
Desde a criação da Super Receita, instituída em 2007 pela Lei 11.457 com o objetivo de unificar a Receita Federal…
Com a crise, muitas pessoas têm se tornado empreendedoras por necessidade. São as micro empresas individuais, modalidade para pessoas que…
Em meio a tantas leis e normas que alteram diuturnamente, é comum que pessoas portadoras de doenças graves ou mesmo…
A Receita Federal vai notificar amanhã (12) 556.138 micro e pequenas empresas devedoras de R$ 22,7 bilhões em débitos previdenciários…
O prazo prescricional para a compensação de crédito previdenciário decorrente de sentença judicial é de cinco anos, contados a partir…
O programa permite a inclusão de dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, que poderão ser parceladas em até…