processo legislativo

Câmara Mirim 2023: Prazo de inscrição dos estudantes começa nesta sexta-feira

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 132/22 prevê que as obrigações tributárias acessórias serão definidas em lei (princípio da reserva…

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Qual o papel dos líderes partidários na Câmara dos Deputados?

O líder partidário exerce papel essencial no funcionamento da Câmara dos Deputados. É o deputado escolhido pelos integrantes da bancada…

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