Na quinta-feira, dia 16 de janeiro de 2025, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, com 17 vetos. O Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou em coletiva de imprensa que os vetos trataram principalmente de questões técnicas e constitucionais, respeitando as decisões do Congresso Nacional.
Essa transformação no sistema tributário nacional foi possível a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 132, em 20 de dezembro de 2023, que previu a substituição de cinco tributos atuais por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com competência estadual e municipal, além da criação do imposto seletivo, que incidirá sobre produtos específicos, geralmente aqueles considerados não essenciais ou de luxo, e também sobre itens que o governo deseja regular devido a impactos ambientais ou de saúde, como bebidas alcoólicas, cigarros e combustíveis. Esta transformação visa simplificar o sistema tributário, reduzir distorções e aumentar a transparência para o consumidor.
Ainda, é preciso atenção para acompanhar a publicação de leis ordinárias e outras normas regulamentadoras que serão publicadas neste e nos próximos anos, a fim de definir a operacionalização da reforma tributária e lhe conferir plena aplicabilidade.
Impacto nas práticas contábeis
As mudanças impostas pela reforma trarão um significativo impacto para a gestão tributária no país. Profissionais das áreas fiscal, contábil e de tecnologia da informação serão os mais afetados, devendo estar atentos às atualizações legais e sistêmicas. Veridiana Selmi, Gerente de Inteligência Tributária da Synchro, comenta: “Os profissionais contábeis e fiscais se depararão com um ambiente dinâmico, exigindo uma constante atualização e domínio sobre a nova legislação.”
De acordo com Selmi, um exemplo claro da adaptação necessária ao novo modelo de tributação reside no entendimento correto da aplicabilidade e funcionamento do novo tributo criado pela LC 214/2025, denominado de IBS, que incide tanto sobre mercadorias quanto sobre serviços. Os profissionais precisarão estar atentos à estrutura do cálculo do tributo, que será composta por elementos delimitados por dois Entes da Federação (Estado e Município). Esta divisão exige conhecimento da legislação de todos os Entes envolvidos na operação, além de uma compreensão detalhada dos documentos fiscais exigidos para assegurar a correta aplicação e recolhimento do imposto conforme a localização geográfica do consumidor.
A reforma também inclui a criação de dois fundos importantes: um destinado ao desenvolvimento regional e outro para a compensação dos benefícios fiscais que serão extintos. Estas iniciativas visam equilibrar o impacto econômico das mudanças por todo o país.
Desafios e oportunidades para profissionais contábeis
Além dos desafios, a reforma tributária oferece oportunidades significativas. Haverá uma maior demanda por serviços de consultoria tributária especializada, novas possibilidades de planejamento tributário e uma valorização maior dos profissionais no mercado.
Veridiana Selmi acrescenta: “A capacidade de adaptação e a antecipação às mudanças serão essenciais. Profissionais que se especializarem em áreas específicas, que contemplem o entendimento da CBS e do IBS, por exemplo, terão vantagens competitivas. A pressão profissional e a carga de trabalho aumentarão durante o período de transição, mas também crescerão as oportunidades para transformar desafios em crescimento profissional.”
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Este cenário exige que os profissionais contábeis não apenas revisem e atualizem seus processos internos e sistemas, mas também atuem como consultores estratégicos, orientando seus clientes através das novas regras e maximizando as oportunidades que surgirem. Para abordar efetivamente esse trabalho mais estratégico, é fundamental estar munido de ferramentas e sistemas confiáveis e atualizados.
Essas soluções devem ser capazes de fornecer as informações necessárias para a tomada de decisão das empresas e garantir a conformidade fiscal, incluindo a precisão no monitoramento da legislação, nas entregas das obrigações principais e acessórias. Este arsenal tecnológico permite que os profissionais contábeis e fiscais não só gerenciem com eficiência as demandas rotineiras, mas também se destaquem ao oferecer insights valiosos e orientações proativas, essenciais para a adaptação e sucesso em um ambiente tributário renovado.
“Com a reforma, a chave para o sucesso estará na adaptação e na capacidade de responder proativamente às mudanças, visando passar pela transição mantendo a conformidade fiscal”, conclui Veridiana Selmi. Nesse cenário, os profissionais contábeis e fiscais emergem como figuras centrais, desempenhando um papel decisivo ao orientar as empresas através das complexidades da nova legislação tributária. A eficácia com que conseguirem interpretar e aplicar as regras será determinante para garantir não apenas a conformidade, mas também para posicionar suas organizações à frente no mercado, transformando desafios regulatórios em vantagens competitivas estratégicas.