A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, a MP 1.057, que estabelece novo programa de estímulo ao crédito para micro e pequenas empresas e produtores rurais, produtores rurais e microempreendedores individuais (MEI), com o objetivo de atingir empresários com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Segundo o texto que segue para o Senado, o estímulo acontece com a autorização dos bancos de gerar o chamado crédito presumido, sendo um benefício fiscal que confere desconto às instituições no pagamento de tributos.
O programa incentiva os bancos a emprestarem até o final do ano, com capacidade de injetar R$48 bilhões no setor.
A medida, que já foi regulamentada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), tem o prazo de 24 meses para ser quitada, e os beneficiários do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e do PGSC (Programa de Garantia aos Setores Críticos) não poderão usufruir do novo programa.
Também determina que os empréstimos realizados pelos bancos não irão contar com nenhuma garantia da União ou entidade pública, e não poderão receber recursos públicos, mesmo que na forma de equalização de taxa de juros.
Precisa fechar o seu MEI? Confira toda burocracia e saiba por onde começar!
Com a pandemia, muitos brasileiros decidiram abrir seu próprio negócio. No entanto, se por algum motivo, seu negócio não deu certo, saiba como fechar o seu MEI e dar baixa no seu CNPJ.
Confira como estão as suas declarações anuais
É essencial que as declarações estejam em dia para que o fechamento do MEI possa ser realizado, pois, na declaração anual consta toda a movimentação da empresa e é com ela que a Receita confere a situação da empresa.
Código Simples Nacional
É necessário ter um código do Simples Nacional para dar baixa no MEI.
- Entre no portal do Simples Nacional, digite seu CNPJ e CPF;
- Valide inserindo o número do seu título de eleitor ou o do seu último IRPF;
- Ao clicar em “Continuar”, você verá seu código de acesso em vermelho;
- Anote este código e o guarde-o em algum lugar seguro, pois pode ser que precise dele outras vezes.
Código no seu celular
Para concluir a baixa, confirme os seus dados pessoais enviando um código para o seu celular.
- Acesse o Portal Acesso.gov.br e clique em Empreendedor;
- Na sequência, clique em “Já sou MEI”, BAIXA DE MEI e Solicitar Baixa;
- Agora é só preencher o seu CPF e efetuar o login;
- Em seguida, clicando em seu perfil confirme se o seu número de celular e email estão certos.
Baixa do MEI
- Para concluir a baixa do MEI, entre no Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”;
- Clique em “Baixa de MEI”, “Solicitar Baixa” e entre non sistema com o seu CPF e senha;
- Neste ponto, você utilizará o Código de Acesso do Simples Nacional que foi gerado no passo anterior;
- Agora, é o momento de confirmar a baixa. Confira seus dados e depois aceite o termo para continuar;
- Confirme a solicitação.
Impostos em aberto
Fique atento após o fechamento da sua empresa, devido aos impostos gerados anteriormente.
Veja como emitir as guias para o pagamento dos impostos:
- Entre no Portal do Simples Nacional e digite o CNPJ;
- Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”, e informe o Ano-Calendário e selecione os anos disponíveis, do primeiro ao último;
- Em “Período de Apuração”, clique em “Apurar e Gerar DAS”. Agora efetue o pagamento.
Declaração de Extinção do MEI
Ela é parecida com a Declaração Anual do MEI, mas deve ser realizada somente na hora do cancelamento.
- Acesse o site da DASN SIMEI, insira o seu CNPJ, efetue o login no sistema e clique em “Continuar”;
- Selecione o último ano disponível e insira a data em que a baixa foi feita;
- Insira o faturamento e preencha os campos;
- Clique em “Continuar” e em “Transmitir”.
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