O Presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto de lei que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). Ele foi criado com o objetivo de promover o acesso ao crédito e a ampliação dos mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores.
Os incentivos de acesso ao crédito são voltados ao microempreendedor individual, com faturamento anual de até R$ 81 mil, microempresários, com faturamento de até R$ 360 mil e pequenos empresários com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Além disso, o programa busca incentivar a formalização e a inclusão previdenciária de microempreendedores de baixa renda. A Medida Provisória 1107/2022 já tinha sido aprovada pela Câmara e pelo Senado e aguardava somente esta sanção presidencial.
Condições do Sim Digital
Ao ser convertido na Lei 14.438/2022, houve um aumento no valor dos empréstimos que poderão ser obtidos da seguinte forma:
- R$ 1,5 mil para pessoa que exerça atividade produtiva urbana e rural;
- R$ 4,5 mil para Microempreendedores Individuais (MEIs).
As taxas de juros são de 3,6% e o prazo máximo é de 24 meses. De acordo com o texto, as operações devem se destinar, preferencialmente, a mulheres. Vale lembrar que, originalmente, o texto propunha que os créditos liberados deveriam ser de R$ 1 mil e R$ 3 mil.
Nessa linha, a expectativa é que por meio do SIM Digital, mais de 4,5 milhões de empreendedores de todo país sejam beneficiados com a medida.
Cotas do Fundo Garantidor de Microfinanças
Dessa forma, o texto estabelece que todos os bancos autorizados pelo Banco Central poderão oferecer o crédito, assegurado pelo Fundo Garantidor de Micro Finanças (FGM) da Caixa Econômica Federal. A instituição que participar e cumprir as condições estabelecidas na lei poderá requerer a garantia dos fundos garantidores.
Ainda prevê o texto que recursos do FGTS poderão ser usados para a aquisição de cotas do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), para garantir as operações de crédito do SIM Digital.
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