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Fonte: Google
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Grandes mudanças no Bolsa Família em 2020

por Jorge Roberto Wrigt
Escrito por: Jorge Roberto Wrigt 3 minutos ler

Num ano em que está acontecendo muitas mudanças devido a um surgimento de uma pandemia do coronavírus que ninguém estava esperando, o Bolsa Família teve mudanças importantes.

Uma dessas mudanças, é o auxílio emergencial de R$ 600 para os beneficiários do Bolsa Família, que começará a ser pago a partir de 16 de abril (se for desejo da família, optar pelo auxílio e substituir o programa por um período de três meses).

Segundo o ministro da Cidadania Onyx Lorenzoni disse: “quem está no Bolsa Família pode ter total tranquilidade que vai receber tudo aquilo a que tem direito nos três meses”.

Para quem recebe o Bolsa Família, não vai ser necessário o cadastro no aplicativo que a Caixa lançou nesta semana para quem não estiver no Cadastro Único.

O auxílio do governo federal poderá chegar até R$ 1.200 para a mulher que é mãe e comprovar que é responsável pela renda da família.

Crédito: Agencia Brasil

O ministro também disse que neste mês, o Bolsa Família será ampliado e passará atender cerca de 14 milhões de famílias. Onyx afirmou: “Por ordem do presidente Jair Bolsonaro foi feita transferência de recursos para permitir a inserção”, com o pagamento em abril, de 1.220 milhão de novas famílias no programa, elevando a cobertura para 14.290 milhões de famílias.

E também disse que é a primeira vez na história, o programa chegou a este número de beneficiados. São 14.290 milhões de famílias.

Também deixou claro que nos próximos quatro meses, não vai ocorrer nenhum tipo de corte no Bolsa Família. Esta medida foi tomada diante da pandemia do coronavírus.

Onyx também falou que o Ministério da Economia editou várias portarias no intuito de conceder uma tranquilidade para as pessoas que recebem auxílios sociais do governo.

Também foi adotado por 120 dias o cronograma de bloqueios de pagamentos e suspensão do Benefício de Proteção Continuada (BPC) e também o Bolsa Família. Portanto neste período, nenhuma família ou pessoa será excluída destes programas.

Como o beneficiário do Bolsa Família já consta no Cadastro Único (CadÚnico), o pagamento do novo salário será bem mais fácil. Como o governo já tem conhecimento da realidade destas pessoas e delas já contarem com o canal de pagamento, vão ter vantagens para receber o Auxílio Emergencial.

Por causa da pandemia aconteceram 3 mudanças no Bolsa Família:

Novo valor de pagamento: a partir do dia 16 de abril os beneficiários receberão R$ 600 para folha de abril, maio e junho;

Sem cancelamentos: foi suspensa por 120 dias a operação pente fino que analisava e podia cancelar os benefícios;
O governo autorizou novas entradas no programa, e pela primeira vez, totalizou 14 milhões de inscritos.

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Imagem por @Alexander Supertramp / shutterstock
NegóciosNews Yahoo

Conheça o compliance: tendência sobre ética e transparência que se tornou obrigatória no mundo dos negócios

por Leonardo Grandchamp
Escrito por: Leonardo Grandchamp 5 minutos ler

Previsão de crises, diminuição dos riscos e danos à imagem da empresa, alterações regulatórias e econômicas, e exigência de maior transparência e legalidade nas operações. Todos esses fatores levam a crer que o compliance é a nova sensação das administrações públicas e privadas, e já é visto como um dos principais investimentos utilizados como critério para a contratação de bens e serviços e de controle baseado na gestão de riscos.

Uma pesquisa da KPMG Auditoria realizada em 2017, em que cerca de 450 empresas de diversos segmentos foram analisadas, apontou que 9% destas não possuíam o programa de compliance. Em 2015, esse número foi de 19%. A redução demonstra que as empresas já apresentam certo amadurecimento em relação a essa prática.

Na Administração Pública não é diferente, os governos já se mostram mais sensíveis a necessidade de implementação de normas e ações de conformidade com as regras éticas, morais e legais, e que determinem mais transparência nos negócios. Um exemplo é o decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019, que determinou a implantação da Política de Governança e Compliance, assinado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) em março deste ano. Ao estabelecer a obrigatoriedade da prática, o GDF criou o Conselho de Governança Pública, formado pelos secretários de estado de todas as pastas da região.

Também neste ano, por meio da Lei nº 6.308, de 13 de junho de 2019, que alterou a Lei 6.112/2018, empresas que prestam serviço ou fornecem produtos ao Governo do DF podem ser obrigadas a se adequarem ao Programa de Integridade do GDF, assim como aquelas que vierem a participar de processos licitatórios futuros. O conjunto de mecanismos busca incentivar a transparência e a legalidade nos processos de todas as organizações que desejarem firmar contratos com a Administração Pública. O prazo para as adequações é até janeiro de 2020, sob possível pena de multa caso as organizações descumpram a exigência.

No Congresso Nacional, diversos projetos e iniciativas de lei têm alguma relação com a implementação de programas de ética e transparência nas administrações públicas e privadas. Uma delas é a Lei das Estatais (13.303/2016), que estabelece regras para processos licitatórios, compras e movimentações dos negócios que envolvem dinheiro público.

Desafios para a implementação do compliance

Além de recursos financeiros e investimentos, a implementação de um programa de integridade deve ser bem planejada e colocá-lo em prática exige conhecimento técnico e boa articulação entre todos os envolvido. Se bem estruturado, o compliance já representa um grande diferencial, que coloca o negócio à frente dos demais e potencializa o crescimento e desenvolvimento da instituição, como aponta Alfredo Dezolt, economista e Diretor Executivo da UGP Brasil, empresa especializada em consultoria de contratos, licitações públicas e programas de integridade.

Na opinião do economista, o compliance protege a Administração Pública contra prejuízos financeiros e irregularidades das operações, e por essa razão ganhou tamanha importância. A prática visa, principalmente, o combate ao desvio de verbas públicas e garante transparência aos negócios. “O compliance é justo, oportuno, e contribui inegavelmente para a nossa sociedade, cabendo à Administração Pública definir os meios utilizados e fins a serem atingidos”, aponta.

Valdir Piran Jr.,vice-presidente do Grupo Piran, empresa de factoring e investimentos que atua há 26 anos no mercado, avalia a importância da implementação do Programa de Compliance. Recentemente, o Grupo contratou um escritório especializado para elaboração do programa de integridade. “É mais que necessário investir em protocolos de transparência e segurança contra riscos. No nosso caso, o Compliance é primordial, pois atuamos no setor de factoring, que é regulado pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Todas as nossas atividades precisam ser transparentes e de acordo com a legislação”, destaca.

Compliance: onda para quem souber surfar

Estar em conformidade com todas as leis e normas é tarefa árdua, mas necessária para que todo e qualquer tipo de negócio seja bem sucedido, e isso vale tanto para empresas privadas, quanto públicas. Mais do que potencializar e garantir o bom funcionamento das empresas, o compliance representa uma forma de estabelecer uma nova identidade das organizações. Confira algumas dicas para empresas que pensam em iniciar a implementação.

– Formule um código de ética: estabeleça iniciativas e regras para determinar o bom funcionamento de todas as operações do negócio, incluindo determinações sobre o comportamento dos colaboradores e penalidades diante de irregularidades;

– Estabeleça a transparência de todas as movimentações: essa iniciativa é fundamental para mostrar ao público externo o cumprimento das leis e regras, em conformidade com a legislação;

– Crie canais de comunicação para reclamações, denúncias e sugestões: No caso de denúncias, as regras de compliance recomendam a participação de um agente externo no recebimentos das imputações;

– Implemente metas que estimulem análise e redução de riscos: é necessário mapear os setores da empresa onde a decorrência de falhas é maior, para prever soluções;

– Contrate especialistas que estejam por dentro dos processos que envolvem o compliance: alguns procedimentos técnicos podem ser mais trabalhosos para serem implementados, por essa razão, pode ser necessário contar com a ajuda de técnicos e analistas capazes de formularem as normas e regulamentos da organização;

– Estabeleça funções e responsabilidades bem definidas para os colaboradores: é preciso definir os profissionais que serão os responsáveis por desenvolverem iniciativas de prevenção de fraudes, a segurança de informações e dados, a gestão de riscos e auditorias. Além daqueles que irão realizar o recebimento, análise e investigação de denúncias e reclamações, tanto internas quanto externas.

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ICMS
NegóciosNews Yahoo

Nos Conformes: Conheça os principais aspectos da iniciativa e quais os benefícios que ela pode trazer para o contribuinte

por Leonardo Grandchamp
Escrito por: Leonardo Grandchamp 7 minutos ler

Por José Almir Sousa

Instituído por meio da Lei Complementar nº 1.320, de 06 abril de 2018 do Estado de São Paulo, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, tem como principal objetivo – como o próprio nome, aliás, já indica -, aumentar a proximidade entre os contribuintes do estado de São Paulo e a Fazenda Estadual, por meio de incentivos e ações que visam encorajar as empresas a se manter em dia com suas obrigações, bem como, oferecer um maior grau de transparência quanto aos critérios adotados pela SEFAZ/SP para definir conformidade tributária.

Uma das principais inovações do Programa consiste no envio de avisos de irregularidades para as empresas, permitindo assim, que os contribuintes se autorregulem antes do envio de fiscais aos seus negócios, evitando assim, a cobrança de multas para as empresas que tem interesse em se manter dentro dos padrões de conformidade tributária.

Segundo números da própria SEFAZ-SP, só dentre os meses de maio e novembro de 2018, foram enviados quase 3 mil avisos para que os contribuintes buscassem a autorregulação. Por meio da ação, mais de 10 milhões foram arrecadados pela Secretaria da Fazenda Paulista, cumprindo, assim, mais um objetivo do Programa – aumentar a arrecadação, sem, necessariamente, aumentar os tributos para as empresas.

Para esmiuçarmos melhor as características deste importante programa, ao longo do presente artigo, abordo algumas questões centrais sobre o Nos Conformes, incluindo seus critérios, o esquema de classificação do ICMS e os benefícios que ele oferece – tanto para os contribuintes, quanto para o FISCO Paulista.  

Os critérios do Programa Nos Conformes

Podemos resumir os direcionamentos do Programa Nos Conformes a partir de 3 pontos centrais:

Aderência: ou seja, as informações prestadas pelas empresas para a Fazenda devem, naturalmente, ser coerentes com a realidade fiscal do negócio;

Regularidade: as empresas devem se manter em dia quanto aos pagamentos do ICMS;

Fornecedores: as empresas precisam ficar atentas aos seus fornecedores e stakeholders, afinal de contas, segundo os princípios do programa, as companhias que mantiverem relações com fornecedores adimplentes com o FISCO serão mais bem classificadas no sistema de classificação dos contribuintes. Esse é o item mais sensível, pois obriga os contribuintes a melhorarem os seus controles e a “fiscalizarem” seus fornecedores, pois tendo relação com parceiro mal avaliado pode levar a uma classificação ruim e, por consequência, perder clientes.

Ademais, é importante destacar que, de acordo com o Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.320/2018, são definidos os seguintes critérios que definem o conceito de conformidade tributária, segundo o SEFAZ/SP. São eles:

I – Simplificação do sistema tributário estadual;

II – Boa-fé e previsibilidade de condutas;

III – Segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária;

IV – Publicidade e transparência na divulgação de dados e informações;

V – Concorrência leal entre os agentes econômicos.

O Sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS

Uma das principais expectativas das empresas em relação ao Nos Conformes, diz respeito aos ganhos obtidos mediante a adequação aos critérios do programa. Para esta avaliação, dentre outros instrumentos, foi criado o Sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS, o qual esteve em fase de testes – por meio da Resolução SF Nº 105 – de outubro de 2018 até o fim de fevereiro deste ano.

O Sistema, por sua vez, estabelece a classificação das empresas, de modo decrescente, seguindo as seguintes categorias: A+, A, B, C, D, E, além de NC (Não Classificado). Para tanto, serão avaliadas, de modo geral, as obrigações pecuniárias tributárias vencidas relativas ao ICMS (para se enquadrar na categoria A+, por exemplo, o contribuinte não ter obrigação vencida e não paga há mais de dois meses) e a aderência entre as escriturações e os documentos fiscais emitidos pela empresa.

Vale salientar ainda que a classificação envolve, tão somente, empresas que são contribuintes do ICMS e que estão classificadas no Regime Periódico de Apuração (RPA). Para consultar o Sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS, basta acessá-lo por meio do Portal da SEFAZ/SP.    

Os benefícios do Programa

Conforme exposto pela própria Secretaria da Fazenda de São Paulo, o Programa Nos Conformes oferece algumas importantes contrapartidas para as empresas que se mantém em alto grau de conformidade tributária. Na Classificação A+, por exemplo, os benefícios incluem:

·         Acesso ao procedimento de Análise Fiscal Prévia, que consiste em realização de trabalhos analíticos ou de campo por parte da autoridade fiscal, com o objetivo de incentivar a conformidade tributária, sem intuito repressivo ou relacionado a qualquer forma de qualificação da infração;

· Autorização para apropriação de crédito acumulado, observando-se procedimentos simplificados;

· Restituição do ICMS-ST por meio de procedimentos simplificados;

· Autorização para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária de mercadoria oriunda de outra unidade federada, cujo valor do imposto não tenha sido anteriormente retido, mediante compensação em conta gráfica, ou recolhimento por guia especial até o dia 15 do mês subsequente;

· Autorização para pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em conta gráfica;

· Renovação de regimes especiais concedidos com fundamento no artigo 71 da Lei 6.374, de 01-03-1989, observando-se procedimentos simplificados;

· Inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes de que trata o artigo 16 da Lei 6.374, de 01-03-1989, observando-se procedimentos simplificados.

Observação importante: para a obtenção de todos esses benefícios, o contribuinte deve estar enquadrado em categoria A ou superior há, no mínimo, 18 meses. (Fonte: SEFAZ/SP)

Por sua vez, a SEFAZ/SP, além de oferecer mais transparência em seus critérios de conformidade, também extrai benefícios advindos do Nos Conformes. Como observamos acima, o Programa tem potencial para aumentar a arrecadação tributária sem, necessariamente, aumentar os impostos dos contribuintes. Além disso, por meio da iniciativa, é possível estreitar a relação com empresas e, naturalmente, aumentar o controle sobre os dados e informações fiscais das companhias. 

Fique atento!

Embora o Programa ainda esteja em fase inicial e possa vir a passar por ajustes, desde já, é importante que as empresas se prontifiquem, busquem informações e suporte especializado para que possam extrair as contrapartidas de uma relação de maior transparência e proximidade com a Fazenda Paulista.

De modo geral, o mercado tem visto com bons olhos esta iniciativa que, se bem implementada, pode servir de modelo para outros estados e contribuir, a longo prazo, com a simplificação tributária do país!

José Almir Sousa é Gerente de Tributos Indiretos na Grounds

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CarreiraChamadasDestaquesDireitoMEI

O Sócio: O que aprender com o programa?

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 2 minutos ler

O reality show é comandado por um grande empresário americano que ajuda os negócios a se recuperarem financeiramente. 

Dessa forma, Marcus Lemonis entra como sócio dos empreendimentos, oferecendo ajuda e valiosas dicas para a recuperação dos mesmos. 

Acompanhe neste post o que você pode aprender com este programa considerado um dos mais caros já produzidos.

Conheça o programa O Sócio

O sócio é um programa produzido pela rede de TV Americana CNBC e exibido pelo canal History. 

O reality estreou em 30 de julho de 2013 e se encontra no ar até hoje já com a 6º temporada.

Além de ser um programa de grande sucesso e também um dos mais caros, fazendo parte de um seleto grupo com a mesma característica.

Isto porque, o bilionário Marcus Lemonis investe dinheiro nos negócios com problemas financeiros.

São negócios que estão à beira da falência e com uma série de problemas estruturais, sendo de pequeno e médio porte.

Lemonis é então o sócio que a cada episódio entra na realidade de pequenas empresas a fim de salvar o negócio. 

Contudo, não se engane pois o empresário não está lá para passar a mão na cabeça dos empresários. 

Muito pelo contrário, o sócio é conhecido por bater de frente com os empresários e propor na grande maioria das vezes mudanças drásticas no negócio.

Além disso, Marcus Lemonis só entra em um negócio depois de analisar aspectos que mostrem que dá para mudar a situação.

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ChamadasDestaques

Minha Casa Minha Vida: Quais as novidades do programa em 2019

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 1 minutos ler

No apagar das luzes do governo Michel Temer, foi feita uma alteração nos descontos dados no programa Minha Casa Minha Vida. Agora, para garantir o subsídio máximo, de R$ 47,5 mil, na compra da casa própria, a renda tem de ser de até R$ 1.200, e não mais de R$ 1.600.

Para famílias que recebem R$ 1.600 mensais, o subsídio governamental ao valor do imóvel cai para R$ 29 mil. Os dois casos se enquadram na faixa 1,5 do Minha Casa Minha Vida.

Minha Casa Minha Vida

As mudanças, publicadas em edição extra do Diário Oficial da União de 31 de dezembro, incluem também um desconto menor para solteiros que compram imóveis. Antes, eles tinham direito a 70% do subsídio da faixa de renda à qual pertenciam, agora, esse percentual passou a ser de apenas 50%.

Faixas de renda do Minha Casa Minha Vida

Faixa 1,5: renda mensal de até R$ 2.600

Faixa 2: renda mensal de até R$ 4 mil

Faixa 3: renda mensal de até R$ 7 mil

Fonte Extra Online

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ChamadasCLT

Jovem Aprendiz: Conheça as regras, como funciona, inscrições, vagas e mais informações!

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 4 minutos ler

O governo federal tem uma série de políticas públicas que, realmente, transformam e melhoram a vida de diferentes tipos de pessoas. Um desses importantes programas é o Jovem Aprendiz que trouxe para o mercado de trabalho adolescentes que antes tinham bastante tempo ocioso.

Porém, apesar de ser um programa muito importante e que já existe há alguns anos, algumas pessoas ainda não conhecem direito o Jovem Aprendiz.

Neste texto, você vai entender o que ele é, como funciona, entre outras informações relevantes sobre essa essencial política pública federal. Confira!

Jovem aprendiz: O que é?

O programa Jovem Aprendiz é uma política pública que coloca adolescentes no mercado de trabalho, ganhando um salário e fazendo um curso de profissionalização em alguma área específica. Ou seja, é a mistura da educação com a prática no mercado de trabalho.

O programa é uma maneira muito bem elaborada do adolescente ter o primeiro emprego, aprender uma nova profissão e começar a buscar a própria independência financeira, além de poder ajudar em casa com as contas e ter essa maturidade desde mais cedo.

Como funciona esse programa?

O Jovem Aprendiz é dividido em dois pontos específicos: o primeiro é a parte do aprendizado em sala de aula, em que o jovem faz um curso de qualificação técnica em alguma instituição credenciada pelo programa. A segunda parte é quando ele põe em prática esse conhecimento em alguma empresa que contrate o Jovem Aprendiz.

Ele recebe um salário todo mês para participar das aulas e também para o trabalho. Ou seja, na época do curso, o Jovem Aprendiz também recebe, não é apenas quando ele já está na etapa do estágio em alguma empresa.

Normalmente, o Jovem Aprendiz recebe um salário-mínimo e trabalha nas horas que não influenciam ou atrapalham no rendimento escolar dele.

É a partir de que idade?

Jovens a partir de 14 anos que estejam cursando o ensino fundamental ou médio podem participar do Programa Jovem Aprendiz. É preciso ficar atento, porque você que tem que correr atrás das vagas. Elas são disponibilizadas pelas próprias empresas e, normalmente, abrem essas vagas por apenas uma vez ao ano.

O Jovem aprendiz é até que idade?

Existem dois tipos diferentes de programas do Jovem Aprendiz. O para adolescentes de 14 a 18 anos e o para jovens de 18 a 24 anos. A idade máxima é de 24 anos, exceto para pessoas portadoras de alguma deficiência que não existe idade máxima para participar desse programa.

Vagas

As vagas são distribuídas por diversas empresas ao redor do país. Com certeza, na sua cidade existe, pelo menos, uma que ofereça a oportunidade de ser Jovem Aprendiz, porque é muito bom para a empresa, já que ela tem custos bem menores do que contratar um profissional da forma mais comum como rege a lei.

Existem alguns programas específicos espalhados por todo o Brasil, como é o caso dos Correios, por exemplo, que abre, anualmente, o seu Jovem Aprendiz. Os jovens participam de um processo seletivo antes de serem escolhidos.

Além dos Correios, outras empresas também participam desse programa, como é o caso de bancos como a Caixa, o Bradesco e o Itaú. Para participar desses programas, você precisa entrar no site, ficar atento ao prazo de inscrição, fazer essa inscrição, participar do processo seletivo e depois aguardar o resultado.

Além do trabalho, o Jovem Aprendiz precisa fazer o curso de aprendizagem. Ele é feito nas instituições do Sistema S, como Sesc, Senac, Senat e também em outras instituições definidas e cadastradas pelo governo federal.

Inscrição para o Jovem aprendiz

A inscrição para o programa é feita no próprio site da empresa que participa do programa ou na sede dele na sua cidade. Se for uma loja, por exemplo, basta você ir até lá e perguntar para o gerente ou dono como faz para participar do processo seletivo.

Benefícios

Além da oportunidade de estudar uma profissão e colocá-la em prática, o Jovem Aprendiz é a chance de primeiro emprego de muitos adolescentes e jovens do país. Eles também recebem um salário, vale-transporte, refeição, direito às férias, contribuição para INSS e tudo mais.

Normalmente, o salário do Jovem Aprendiz é de meio salário-mínimo, mas pode ser bem mais do que isso, chegando até o valor total do salário-mínimo definido no Brasil.

Via Blog do Trabalho

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Destaques

Receita Federal lança “selo de qualidade” para empresas de comércio exterior

por jornalcontabil
Escrito por: jornalcontabil 2 minutos ler


A Receita Federal do Brasil instituiu, em dezembro de 2014, o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), que funciona como um “selo de qualidade” para as empresas que trabalham no segmento do comércio exterior. “Com essa chancela, as mercadorias podem ser despachadas com maior agilidade aumentando a competitividade das empresas”, explica o sócio da área de tributos da KPMG no Brasil, Elson Bueno.
 
Para receber esta certificação, as empresas exportadoras, as importadoras e as intervenientes do processo de comércio exterior deverão comprovar, em resumo, o cumprimento das obrigações fiscais aduaneiras e garantir a integridade física da carga. Outros 64 países já contam com programas similares, o que pode levar o Brasil a assinar Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM). “São muitos os benefícios para as empresas que aderirem ao OEA, dentre eles, usufruir de reduzido percentual de cargas selecionadas para canais de conferência, ser dispensado de exigências na habilitação ou aplicação de regimes aduaneiros especiais que já tenham sido cumpridas no procedimento de certificação do OEA, facilitar o comércio internacional legítimo e confiável e aumentar a segurança nas operações de comércio exterior”, analisa Bueno.
 
Para mais informações sobre o tema ou entrevista com o porta-voz, entre em contato com a assessoria de imprensa.
 
Sobre a KPMG
 
A KPMG é uma rede global de firmas independentes que prestam serviços profissionais de Audit, Tax e Advisory. Estamos presentes em 155 países, com mais de 155.000 profissionais atuando em firmas-membro em todo o mundo. As firmas-membro da rede KPMG são independentes entre si e afiliadas à KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Cada firma-membro é uma entidade legal independente e separada e descreve-se como tal
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Destaques

Receita libera programa gerador da DIRF a partir de Janeiro

por jornalcontabil
Escrito por: jornalcontabil 1 minutos ler



A Receita Federal aprovou o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2015), segundo instrução normativa publicada nesta quarta-feira (24) no “Diário Oficial da União”.

A Dirf é a declaração feita pela fonte pagadora com o objetivo de informar à Receita Federal os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no país; o valor do imposto sobre a renda e as contribuições retidas na fonte dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior e os pagamentos a plano de assistência à saúde (coletivo empresarial).

O programa deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas ao ano-calendário 2014, bem como informações relativas ao ano-calendário 2015, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, de pessoas físicas que saírem definitivamente do país e de encerramento de espólio.

O programa estará disponível a partir de 2 de janeiro de 2015 no site da Receita da Fazenda.

https://blognasajon.com.br/?p=12932

 

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ChamadasFique Sabendo

Fazenda implementa programa de Classificação dos Contribuintes do ICMS

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 2 minutos ler

A Secretaria da Fazenda iniciou a implementação gradual do sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS. A Resolução SF 105, publicada no Diário Oficial do Estado na edição desta sexta-feira (28/9), vai contemplar tanto a realização de testes do novo sistema quanto a inclusão dos contribuintes na avaliação do funcionamento das regras definidas pela Coordenadoria da Administração Tributária.

“Nesta etapa inicial, testaremos o sistema para eventuais correções e também daremos tempo para o contribuinte melhorar a sua nota. Será um período de adaptação para fisco e contribuinte”, afirma o secretário estadual da Fazenda, Luiz Claudio Carvalho. As classificações atuais não terão validade no futuro: apenas servirão para situar o contribuinte qual sua posição atual no ranking. “Mas, conforme ele vá promovendo eventuais correções nos critérios utilizados para sua pontuação, essa posição vai se alterando”, explica Carvalho.

A categorização abrangerá exclusivamente os contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) e ocorrerá nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” (Não Classificado), em ordem decrescente de conformidade, considerando: obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS; e aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte.

Durante vigência deste período para disciplinar a resolução, compreendido entre 17/10/2018 e 28/02/2019, apenas o contribuinte consultará sua própria nota, usando certificação digital. A classificação a ele atribuída não ficará disponível para consulta pública no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda na internet, e nem será informada aos demais. Esta categorização levará em conta fatos geradores a partir de 07/04/2018.

“As regras estarão todas disponíveis no sistema, no site da Secretaria da Fazenda, e poderão ser consultadas a qualquer momento por meio de certificação digital”, explica o secretário. As medidas resultaram das contribuições da consulta pública junto à sociedade e a entidades de classe.

Programa Nos Conformes

Instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018, o programa Nos Conformes quebra paradigmas e define uma nova lógica de atuação do Fisco Paulista, promovendo ações voltadas à orientação tributária, à autorregularização e à simplificação de obrigações acessórias e também disponibilizando novos instrumentos tecnológicos que estimulam o cumprimento voluntário das obrigações por parte dos contribuintes.

Com o objetivo de incentivar os contribuintes que praticam a concorrência leal e estimular o mercado à regularidade fiscal, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo classificará os contribuintes do ICMS por perfil de risco. A expectativa do programa é alcançar um ambiente de negócios mais justo, com menor nível de contencioso e de inadimplência, menor assimetria de informações, maior segurança jurídica e mais propício a investimentos de médio/longo prazo.

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ChamadasCLT

Guia do PIS: tudo que você precisa saber sobre este programa

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 25 minutos ler

Entenda o que é PIS – Programa de Integração Social

O que é PIS?

Você conhece bem esta sigla?

Ela significa Programa de Integração Social.

Como o próprio nome indica, é uma contribuição usada para fins sociais.

Portanto, é muito importante conhecer como funciona esse aporte.

Assim, você fica sabendo suas responsabilidades e direitos.

O PIS foi criado em 1970.

Seu objetivo? Viabilizar melhor a distribuição de renda.

Também financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono salarial e participação na receita dos órgãos e entidades.

São contribuintes do PIS pessoas jurídicas de direito privado e equiparadas a elas pela legislação do Imposto de Renda.

Isso inclui empresas prestadoras de serviços, empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias.

Segundo diz o Portal Tributário, estão excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional.

Portanto, para os trabalhadores, a boa notícia é que quem paga a contribuição do PIS é a empresa onde ele trabalha.

Para receber, o profissional precisa estar cadastrado e cumprir alguns requisitos.

O cadastro é feito assim que se entra em um primeiro emprego.

O número do cadastro do PIS vem na contracapa de carteira de trabalho, ou impresso já na primeira página.

Cada trabalhador tem um número individual – seu e de mais ninguém.

PIS depois do FAT

Em 1989, quando o Fundo do Amparo ao Trabalhador – FAT – foi criado, o PIS passou a ser a principal parte de recurso desse fundo.

Vou explicar: antes do FAT (1989), o PIS ia para uma conta individual do trabalhador, administrada pela Caixa Econômica Federal.

Depois do FAT, o dinheiro do PIS vai para uma conta coletiva.

O FAT é um fundo que atende o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro de acidentes de trabalho.

É um caixa geral vinculado ao Ministério do Trabalho.

Tem programas voltados para a qualificação e requalificação profissional, também para melhorias da qualidade de vida do trabalhador.

E beneficia também micro e pequenos empresários com seus programas de geração de emprego e renda.

Do programa original do PIS de 1970, resta só o pagamento do abono salarial.

O seguro-desemprego, que agora também vem do dinheiro do PIS, só foi criado em 1986.

O PIS e o Pasep são a mesma coisa?

A verdade é que PIS e Pasep são fundos iguais, porque valem tanto para os trabalhadores de empresas públicas, como privadas.Agora, você já sabe o que é PIS, mas acredito que ainda tenha dúvidas sobre a sigla Pasep, que volta e meia é citada de forma conjunta.

Nas empresas públicas, só muda de nome.

É chamado de Pasep, que significa Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Por isso, geralmente, a gente se refere a essa contribuição também como PIS/Pasep.

Logo que é contratado pela primeira vez com carteira assinada, o trabalhador deve ser cadastrado.

Isso pode ser feito em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, se for PIS.

E no Banco do Brasil, no caso do Pasep.

Entendidos os conceitos, vamos avançar e ver, no próximo tópico, como é feito o cálculo do PIS pelas empresas.

Como a empresa calcula o valor do PIS a ser depositado?

Imagem 4 - O que é pis, o que você precisa saber sobre este programa
A Alíquota do PIS/Pasep pode variar de 0,65% a 1,65%.

Para recolher o PIS/Pasep, a maior parte das empresas calcula o valor baseado em seu faturamento bruto.

E a alíquota pode variar de 0,65% a 1,65%.

O ideal, para não errar, é falar com o seu contador e verificar qual percentual incide sobre suas receitas.

As entidades sem fins lucrativos, com ONGs e partidos políticos, calculam uma alíquota de 1% sobre a folha de pagamento.

O cálculo baseado na folha de pagamento dos empregados leva em conta o total dos rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza.

  • Isso inclui:
  • Salários
  • Gratificações
  • Comissões
  • Adicional de função
  • Ajuda de custo
  • Aviso prévio trabalhado
  • Adicional de férias
  • Quinquênio
  • Adicional noturno
  • Hora extra
  • 13° salário
  • Repouso semanal remunerado.

Sentiu falta de alguma coisa?

O salário-família, o aviso prévio indenizado e o Fundo de Garantia de Trabalho e Serviço (FGTS) não integram a base de cálculo do PIS.

A indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais, também não.

Quem tem direito ao Abono Salarial do PIS/Pasep?

Imagem 5 - O que é pis, o que você precisa saber sobre este programa
De forma resumida, o Pis/Pasep pode ser visto como o 14º salário do trabalhador.

O que é PIS já ficou claro.

Mas e o abono salarial?

O abono salarial do PIS/Pasep é uma espécie de décimo quarto salário para o trabalhador.

Ele é assim definido pela Caixa Econômica Federal:

“Instituído pela Lei n° 7.998/90, o abono salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei.”

Importante: o CODEFAT é um colegiado que fiscaliza a aplicação e a destinação dos recursos do FAT.

Então, respondendo à questão central deste tópico, tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep o trabalhador que se enquadra em quatro condições.

Para o abono de 2016 como ano-base:

  1. O trabalhador deve estar cadastrado no PIS há pelo menos 5 anos
  2. Sua remuneração média no ano anterior tem que ser só até dois salários mínimos
  3. Sua carteira precisa ter sido assinada por pessoa jurídica por pelo menos 30 dias, no ano-base do cálculo (2016) – consecutivos ou não. Em 2017, serão precisos seis meses. É uma nova regra.
  4. Os dados do trabalhador devem constar na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). As informações para suprir esses dados são de obrigação da empresa.

Quem não tem direito ao abono salarial?

O abono salarial é pago exclusivamente a trabalhadores contratados por pessoa jurídica.

Portanto, não se enquadram no grupo que recebe abono salarial:

  • Trabalhadores urbanos vinculados a empregador pessoa física (empregados domésticos, por exemplo, não têm direito)
  • Trabalhadores rurais vinculados a empregador pessoa Física
  • Trabalhadores que recebem mais de dois salários mínimos
  • Diretores sem vínculo empregatício, mesmo que a empresa tenha optado pelo recolhimento do FGTS
  • Menores aprendizes.

Como se calcula o valor do Abono Salarial?

O valor do abono salarial é proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base de cálculo.

E o cálculo do valor do benefício se faz assim:

Número de meses trabalhados no ano-base X 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.

Cada mês de trabalho equivale a 1/12 de salário no valor do benefício.

Um período igual ou superior a 15 dias conta como mês integral.

Vou mostrar aqui, como exemplo, uma tabela do site da CEF que toma com base o salário mínimo de R$ 954,00.

Dá só uma olhada:

Meses trabalhados (duas) Valor do abono salarial
1 (30 a 44) R$ 80,00
2 (45 a 74) R$ 159,00
3 (75 a 104) R$ 239,00
4 (105 a 134) R$ 318,00
5 (135 a 164) R$ 398,00
6 (165 a 194) R$ 477,00
7 (195 a 224) R$ 557,00
8 (225 a 254) R$ 636,00
9 (255 a 284) R$ 716,00
10 (285 a 314) R$ 795,00
11 (315 a 344) R$ 875,00
12 (345 a 365) R$ 954,00

Repare que, na tabela, quem trabalhou 12 meses recebe o valor integral do benefício, que é de um salário mínimo.

Fácil de calcular, não é mesmo?

E para sacar?

Como sacar o abono salarial

Se você se enquadra nas condições para sacar o abono salarial, fique atento às formas de colocar a mão no dinheiro extra.

Você pode receber por:

  • Crédito em sua conta corrente ou poupança na Caixa Econômica (PIS) ou no Banco do Brasil (Pasep)
  • Nos caixas eletrônicos da CEF (PIS) ou do BB (Pasep), usando o seu Cartão Cidadão
  • Nas agências CEF (PIS) e BB (Pasep)
  • Nas casas lotéricas, com o Cartão Cidadão.

Como consultar o PIS

Imagem 6 - O que é pis, o que você precisa saber sobre este programa
A consulta do PIS pode ser feita online de forma fácil, precisando apena do CPF ou NIS.

Já sabe o que é PIS, mas tem dúvidas sobre como realizar a consulta?

Esse é um procedimento bastante simples e que vou ensinar agora.

Confira:

  1. Para começar, acesse este link, que leva à Consulta de Cotas do PIS
  2. Na nova janela, informe seu CPF ou o número do NIS, se preferir
  3. Informe a sua data de nascimento
  4. Depois, marque a caixa específica se for aposentado
  5. Por fim, assinale a opção “Não sou um robô” e clique em “Continuar”
  6. Pronto! Todas as informações estão ali.

Como eu disse antes, é mesmo muito fácil realizar a consulta.

Mas há um aspecto importante a considerar: os pagamentos do PIS/Pasep são liberados de acordo com o calendário previsto para isso.

É sobre ele que vou falar no tópico seguinte.

O que é o calendário do PIS?

O calendário para saque do abono salarial do PIS é disponibilizado pela Caixa Econômica Federal.

Ele se baseia na data de aniversário do trabalhador.

Ou seja, estabelece a partir de que dia/mês os aniversariantes poderão sacar o abono salarial.

Para o período 2017/2018, a expectativa é que 22,3 milhões de trabalhadores cadastrados recebam o PIS.

É muita gente, não é mesmo?

Talvez você esteja entre eles.

O valor máximo a receber é um salário mínimo (R$ 954,00), com ano-base 2016.

Então, fique de olho nas datas: o prazo final para recebimento em 2018 é dia 30 de junho.

E se não sacar?

Os abonos não sacados durante o calendário de pagamentos são incorporados ao saldo de cotas do trabalhador ao final do período em 30 de junho de cada ano.

MEI tem direito ao abono salarial do PIS?

Imagem 7 - O que é pis, o que você precisa saber sobre este programa
O PIS não é um benefício do qual o MEI tem direito.

Com os vários benefícios que possui, o MEI(microempreendedor individual) também fica de olho no PIS/Pasep.

Mas é preciso entender que o programa não se aplica a ele, que é um empregador e não um trabalhador assalariado.

Então, a resposta é não, o microempreendedor não recebe o abono do PIS.

Mas como toda regra tem uma exceção, isso ocorre também com o MEI.

Ou seja, ele não deve ter direito ao PIS, exceto se também tiver uma atividade com carteira assinada e a sua empresa for uma segunda fonte de renda.

Lembrando que não há impedimento legal para o MEI ter seu negócio formalizadoenquanto trabalhador assalariado.

Portanto, o MEI, mesmo sendo pessoa jurídica, não recolhe o PIS.

E também não assina sua própria carteira.

Além disso, se a sua renda somada com o salário em carteira for maior do que 2 salários mínimos, também não tem direito ao abono do PIS.

No fim das contas, dá para ver que um microempreendedor ter direito ao abono salarial é mesmo algo muito raro.

NIS e NIT: o que significam essas siglas?

Na consulta do PIS, a sigla NIS já apareceu.

Em outro momento, você pode ter contato com ela e também com a sigla NIT.

Mas, afinal, o que elas significam?

O NIS foi criado pela Caixa Econômica Federal.

Significa Número de Identificação Social.

Ele pode ser comparado a um segundo CPF e é voltado para o social.

Na prática, NIS e PIS são a mesma coisa.

Só que o PIS é uma inscrição com vínculo empregatício.

Se você já tiver o PIS cadastrado, o número do NIS será o mesmo do PIS.

E se for trabalhar com carteira assinada pela primeira vez, NIS e PIS terão o mesmo número também – assim como o NIS e o Pasep.

Quem nunca se cadastrou no PIS, mas faz parte de algum programa social do governo, como o Bolsa Família, também recebe um número do NIS.

O empregador é o responsável pelo registro do trabalhador.

O registro é feito na Caixa Econômica ou de maneira online.

No caso do NIS para programas sociais, o futuro beneficiário deve ir a um posto de atendimento para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

As prefeituras municipais também fazem o cadastro.

E o NIT?

O NIT significa Número de Identificação do Trabalhador.

Seu número é determinado pela Previdência Social a todos que vão se cadastrar no Regime Geral de Previdência Social.

É para quem vai contribuir ao INSS para garantir a aposentadoria, o salário-maternidade, salário-família e pensão.

O NIT é destinado a quem não trabalha com carteira assinada.

Entre eles, os autônomos, empregados domésticos, MEI, facultativos e segurados especiais.

Se o profissional trabalha com carteira assinada, terá um número PIS/Pasep.

Então, é preciso comunicar o NIT ou o NIS ao empregador para não haver números duplos.

E é o próprio trabalhador que deve manter seus dados atualizados (na CEF, BB e Previdência Social).

O que é Cartão Cidadão?

O Cartão Cidadão foi criado para facilitar o acesso do trabalhador aos benefícios sociais e trabalhistas, como PIS, FGTS, abono salarial, seguro desemprego e Bolsa Família.

Ele é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e do Governo Federal.

E só quem trabalhou em algum período de carteira assinada tem direito a esse cartão.

Quem já cadastrou número PIS/Pasep, NIS e NIT terá este mesmo número no cartão.

Quem ainda não, pode pedir um presencialmente na CEF na Caixa Econômica Federal, ou pelo telefone 0800-726-0207.

Ele será remetido ao seu domicílio.

O próximo passo é cadastrar senha e desbloquear o cartão.

Com o Cartão Cidadão, o trabalhador pode fazer consultas e saques nos caixas eletrônicos da CEF.

Os beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, recebem o cartão da CEF com o nome do programa ao qual pertence.

O atendimento é feito nos postos dos programas e também prefeitura municipal.

O que é COFINS?

Esta sigla significa Contribuição social para Financiamento da Seguridade Social.

A COFINS é um imposto para pessoas jurídicas, criado em 1991.

É destinado exclusivamente às despesas com atividades principais voltadas às áreas de saúde, previdência e assistência social.

Para pagar a COFINS, a alíquota é sempre de 2% e incide sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.

Micro e pequenas empresas não recolhem a Cofins.

Elas fazem parte do sistema tributário Simples Nacional, que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos.

Como curiosidade, de acordo com dados do Fórum Econômico Mundial, em 2016, Brasil está entre os dez primeiros países que cobram impostos no mundo.

Se serve para consolo, saiba que “los hermanos da Argentina” estão em primeiro lugar.

Como obter segunda via do PIS?

Se você perdeu seus documento e não anotou em nenhum lugar o número do PIS/NIS, não se apavore.

O seu número do PIS aparece na sua carteira de trabalho.

E também é o mesmo do seu Cartão Cidadão.

Você pode obter segunda via gratuitamente indo a uma agência da CEF (ou BB, no caso do Pasep).

Para tanto, será preciso apresentar a carteira de identidade ou de trabalho.

Também pode requisitar pelo telefone da CEF e até mesmo pedir segunda via pela internet.

A Previdência Social também pode ajudar você.

Nesse caso, ligue para o número 135.

O INSS tem os dados dos trabalhadores brasileiros em seu cadastro.

Se você perdeu os documentos e não anotou em nenhum outro lugar o número do PIS/NIS, lembre-se também de perguntar sobre ele ao RH da empresa em que trabalha.

Lá, tudo deve estar anotado.

Caso o trabalhador descubra que não foi cadastrado, deve solicitar à empresa onde trabalha que providencie isso imediatamente.

Quem tem direito a sacar o total das cotas do PIS?

Cadastrados com idade igual ou maior que 60 anos e que ainda não retiraram os recursos dos depósitos feitos pelo empregador entre 1971 a 04/10/1988.Segundo informações da CEF, tem direito a sacar o PIS:

Importante: Vale lembrar aqui que antes de 1988, as regras permitiam o saque quando o trabalhador se casava no cartório.

  1. Aposentadoria
  2. Invalidez do participante ou dependente
  3. Militar transferido para reserva remunerada ou reforma
  4. Idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada.
  5. Neoplasia Maligna (Câncer) – do participante ou dependente
  6. AIDS – do participante ou dependente
  7. Doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 – do participante ou dependente
  8. Morte do participante (situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular).

Informações importantes sobre o PIS que você precisa saber

Como já expliquei, o dinheiro do PIS não sai do salário do trabalhador.

É uma contribuição das empresas.

E se você é empresário, precisa cadastrar seus funcionários.

Como já destacado também, o MEI não recebe PIS.

Mas se for contratar um funcionário que ainda não tem cadastro, ele precisa cadastrá-lo.

Vale lembrar que o MEI só pode contratar um único funcionário, e ele deve ter o salário limitado ao mínimo ou ao piso da categoria.

Sobre o salário, o MEI vai recolher 11% (8% de FGTS e 3% de INSS – sem pagar Cofins).

Ao mudar de empregador, o número de PIS/Pasep do trabalhador é mantido.

Se o trabalhador migrar de um emprego privado para um cargo público, a administração do seu PIS passa da CEF para o Banco do Brasil.

É muito importante informar aos seus empregadores o número do PIS/Pasep para não haver registro duplo.

Para o PIS/Pasep, seguem dois números telefônicos importantes:

  • CEF: 0800-726-02-07
  • BB: 0800-729-00-01.

Conclusão

É uma sigla que representa a inclusão financeira do trabalhador.O PIS é um programa muito importante tanto para definir as responsabilidades sociais e trabalhistas de um empregador, como para garantir os direitos dos trabalhadores.

Se você ainda não cadastrou algum empregado, não deixe de providenciar isso.

E se você é um trabalhador que ainda não foi cadastrado, é seu direito cobrar isso da empresa que assina a sua carteira.

Uma dica: para estar em dia com suas finanças, empresariais ou pessoais, mantenha seus documentos sempre atualizados.

A organização é sempre uma aliada importante do seu bolso.

Fonte: Conta.Mobi

 

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DestaquesNews Yahoo

Nova versão do programa da EFD-Contribuições

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 1 minutos ler

Será disponibilizada no dia 21/06/2018 a versão 3.0.0 do programa da EFD-Contribuições.

Considerando que a nova versão 3.0.0 além de melhorias no programa, contempla o novo leiaute 4 para validação da escrituração referente aos fatos geradores a partir de 01/06/2018, deve a pessoa jurídica observar as seguintes orientações:

1. É recomendável a pessoa jurídica realizar cópia de segurança de todos os arquivos anteriores da EFD-Contribuições antes de instalar a nova versão;

2. A versão 3.0.0 contempla o Leiaute 4 (inclusão do BP-e) e um novo instalador, com novo caminho de instalação padrão. O novo caminho padrão de instalação não aproveita os documentos já existentes no computador;

3. Para se instalar o programa na pasta já existente (clique aqui para procedimento de instalação), deve-se mudar o caminho durante a instalação, e o usuário deve ser administrador da pasta, tanto para instalação, quanto para uso do programa. Esse procedimento não substitui a Cópia de Segurança, que deve ser feita regularmente;

4. Se possível, para contribuir com o desempenho do programa, recomenda-se excluir os documentos não mais utilizados, após a realização com sucesso da Cópia de Segurança, com a execução, inclusive de Backup dos dados em outro computador, disco ou dispositivo, dos arquivos de Cópia de Segurança; e

5. Na geração de escrituração na nova versão com o leiaute 4, deve a pessoa jurídica informar o código “004” no Campo 02 (COD_VER) do Registro “0000 – Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica”.

 

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Destaques

O que é e como declarar a Dmed de 2018? Baixe aqui o programa

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 4 minutos ler

Entenda o que é a Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde), quem precisa realizar esta declaração para a Receita e o prazo estipulado para 2018, cuja data foi antecipada.

Dmed é a sigla para a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, uma declaração que foi instituída em 2009 no Brasil pela Instrução Normativa RFB nº 985. Se você anda se perguntando para o que ela serve e quais são os procedimentos exatos para apresentar a sua declaração, esse artigo vai esclarecer todas as suas dúvidas em definitivo.

Todas as Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas equiparadas à Jurídica que sejam prestadores de serviços médicos e de saúde, operadoras de plano privado de assistência à saúde ou prestadoras de serviço de saúde que também sejam operadoras de plano privado de assistência à saúde são obrigadas a fazer essa declaração anual.

Dmed: quem deve declarar?

Em outras palavras, todos os médicos são obrigados a apresentar e entregar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde. Porém, vale salientar que o profissional liberal prestador de serviços médicos e de saúde não é obrigado a apresentar a Dmed. Isso só ocorre quando ele é equiparado à Pessoa Jurídica.

Dessa forma, os médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais ou fonoaudiólogos que, individualmente, exerçam a sua profissão ou explorem atividades sem vínculo empregatício, mesmo que possuam um estabelecimento que empregue auxiliares, não se equipara à Pessoa Jurídica.

Contudo, se a prestação de serviço for realizada por mais de um profissional, todos com a mesma formação, e de maneira sistemática, habitual e sob responsabilidade profissional da área, será configurada a equiparação à Pessoa Jurídica e então a declaração da Dmed será necessária.

Quais são os serviços de saúde contemplados pela Dmed?

Quando falamos em “serviços de saúde” tentamos ser mais genéricos em um primeiro momento, mas uma vez introduzido o tema é hora de partirmos para os detalhes com relação a quais tipos de serviço prestados são contemplados por essa modalidade de declaração. A lista inclui as atividades prestadas pelos seguintes profissionais e estabelecimentos:

  • Clínicas médicas de qualquer especialidade
  • Dentistas
  • Fisioterapeutas
  • Fonoaudiólogos
  • Hospitais
  • Laboratórios
  • Psicólogos
  • Serviços de próteses ortopédicas e dentárias
  • Serviços radiológicos
  • Terapeutas Ocupacionais
  • Serviços prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental

Como baixar o programa de entrega da Dmed 2018?

Você pode baixar o Programa Gerador da Dmed 2018 no site da Receita Federal. Neste ano o programa passou a ser multiexercício. Isso significa que, para a entrega de Dmed de exercícios anteriores (2013 a 2017), sejam elas originais ou retificadoras, devem ser utilizados o layout Dmed 2018 e o Programa Dmed 2018.

Qual é o prazo de entrega da Dmed 2018?

Atenção! Houve mudanças no calendário-base da entrega da Dmed para o ano de 2018. Até 2017, o prazo final era o último dia útil do mês de março, mas em 2018 isso mudou. O prazo final para a entrega da Dmed 2018, relativa ao ano-base de 2017, é às 23h59 do dia 28 de fevereiro de 2018.

A não apresentação no prazo estabelecido ou caso existam dados incorretos ou omitidos no documento é passível de punição com multa, cujo valor varia de acordo com a infração cometida. As possibilidades são as seguintes:

  • Por entrega fora do prazo: multa de R$ 500 por mês-calendário ou fração, relativamente às Pessoas Jurídicas que estiverem em início de atividade, que sejam imunes ou isentas, ou que tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;
  • Por entrega fora do prazo: multa de R$ 1,5 mil por mês-calendário ou fração no caso das demais Pessoas Jurídicas;
  • Por entrega com informações incorretas, incompletas ou omitidas: multa de 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da Pessoa Jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;
  • Por entrega com informações incorretas, incompletas ou omitidas: multa de 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da Pessoa Física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

Via Sage

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Destaques

IR 2018: Programa do IRPF estará disponível dia 28

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 1 minutos ler

Segundo informações da Receita Federal o programa de declaração do Imposto de Renda para o ano de 2018 estará disponível para os contribuintes a partir do próximo dia 28 (quarta-feira).

Segundo o site da Receita, ainda, as regras para a declaração estarão disponíveis nos próximos dias. Entre as informações que serão disponibilizadas estão quem deve declarar o IRPF este ano, quem está isento e mudanças em relação às declarações anteriores.

O prazo final para a declaração também já está determinado: 30 de abril.

Segundo analistas, estão obrigados a declarar ao Leão: quem teve renda superior a R$1.903,98 mensais, em média, ao longo de 2017; trabalhadores rurais com receita superior a R$128.308,50 anuais (valor bruto), e; proprietários de imóveis avaliados acima de R$300 mil.

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CarreiraDestaques

O que um programa de trainee pode fazer por sua empresa?

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 5 minutos ler

Mais energia, novas ideias, vontade de trabalhar. Essas são algumas das características que enxergamos nos jovens profissionais, sejam como estagiários ou como trainees. Tê-los nas empresas pode melhorar muito a forma como o trabalho se desenvolve, e tê-los inseridos em um projeto específico, faz extrair o máximo de seus potenciais.

Os programas de estágio e principalmente os de trainee demonstram a preocupação de uma empresa em estar sempre atualizada a novas visões e inovações. Mas é fundamental que esses projetos sejam bem estruturados para que o retorno à empresa seja positivo.

Você sabe qual é diferença entre trainee e estagiário?

As duas funções são bem distintas, embora ambas estejam focadas no jovem trabalhador, aquele que está iniciando suas atividades profissionais. A diferença principal está relacionada aos objetivos de cada função. Enquanto o estagiário tem como principal função aplicar seus conhecimentos recém-aprendidos na faculdade, os trainees estão na empresa para seguirem carreira, dessa forma, estão sendo preparados para assumirem cargos de liderança no futuro.

A diferença principal é que o estagiário ainda está cursando uma graduação relacionada ao trabalho que executa na empresa. Para que um trainee seja contratado é necessário que ele tenha concluído, em geral recentemente, a graduação ou estar nos últimos anos para sua conclusão.

Veja aqui outras diferenças

Estagiário: estar cursando uma graduação relacionada ao trabalho que executa na empresa em que existe regulamentação específica para essa função. A carga horária é determinada por essa lei, sendo o máximo de 30 horas semanais e a duração do estágio fica em torno de um ano a ser renovado somente para mais um ano.

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Trainees: é necessário que o jovem contratado como trainee tenha concluído, geralmente recentemente, o curso. Não existe legislação específica para o trainee, sendo que a lei trabalhista atual é seguida como modelo para sua contratação. Sendo assim, a carga horária é igual a dos outros funcionários da empresa. O contrato de trainee geralmente tem a duração de dois anos, posterior a esse período ele pode permanecer como colaborador da empresa.

Explicando o conceito geral de Trainee

Na década de 1990 surgiram os primeiros programas de trainees no Brasil. Seu início ocorreu como uma espécie de evolução do estágio, em que as empresas começaram a escolher profissionais que haviam recém concluído a universidade e que possuíam características que possibilitavam assumir futuramente cargos estratégicos e de liderança.

Partindo desse princípio, o jovem que sai da universidade, contratado pela empresa que irá treiná-lo para que ele ocupe no futuro uma posição estratégica ou de liderança dentro dessa companhia, é chamado de trainee.

Perfil – embora o perfil de um trainee possa variar de acordo com o formato da empresa que irá contratá-lo, podemos traçar uma descrição básica de suas características principais ou pré-requisitos básicos. Na maioria das vezes ele é jovem, entre os 22 e 30 anos, possui conhecimento de mais de uma língua estrangeira, possui boa comunicação e proatividade, além de possuir no seu currículo cursos de capacitação e aperfeiçoamento.

Por que ter um programa de trainee na sua empresa?

Os trainees de hoje serão os futuros líderes e gestores de amanhã. Uma empresa que possui um programa de trainee é uma empresa que se preocupa com o seu futuro, uma vez que seus frutos serão colhidos em um período de médio a longo prazo.

Cada empresa possui uma cultura, valores e forma de trabalhar distintas. Quando um funcionário recém-formado é contratado dentro de um programa de trainee, ele seguirá todos esses conceitos específicos desde o início. No futuro, quando houver a possibilidade de promoção para cargos de liderança, ele estará totalmente preparado para ocupá-lo nos moldes que a empresa deseja ou precisa.

Contratar um profissional para cargos superiores, oriundos de outras empresas, com histórias e experiências diferentes tem suas vantagens, mas ele não terá um conhecimento completo sobre a filosofia da companhia e de seus negócios, em comparação com um funcionário que está na empresa há algum tempo, por ter iniciado sua carreira ocupando o cargo de trainee.

Outras vantagens do programa de trainee para as empresas

– troca mutua de experiências;
– preparação dos profissionais para o futuro da empresa;
– identificação do perfil de cada profissional e possibilidade de direcioná-lo para o setor mais adequado;
– surgimentos de novas ideias.

E as vantagens para os profissionais?

Para os profissionais recém-formados, listamos também aqui os benefícios de entrar em um programa de trainee:
– conhecimento de diversas áreas da empresa;
– aperfeiçoamento profissional;
– desenvolvimento do espírito de liderança;
– possibilidade de crescimento dentro da empresa de forma mais rápida.

Como funciona um processo de Trainee?

Para descobrir se o jovem se enquadra no perfil desejado pela empresa é realizada uma espécie de processo seletivo, no qual ele passa por várias etapas, incluindo provas e entrevistas para depois ser contratado ou não pela companhia.

Assim como o perfil do trainee apresenta certas diferenças, de acordo com cada empresa, o processo ou programa de contratação também tem variações conforme as necessidades da companhia. Algumas etapas comuns estão inseridas na maioria dos processos seletivos das empresas, podendo ter sua ordem diferente de acordo com o projeto específico. Podemos citar:
– 1ª etapa: inscrição;
– 2ª etapa: prova escrita;
– 3ª etapa: dinâmica de grupo;
– 4ª etapa: entrevista.

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Fonte: Google
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Funrural, STF e o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR: questões tormentosas

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 12 minutos ler

Respostas às principais dúvidas havidas por empresas do agronegócio e produtores rurais depois do julgamento do RE 718.874/RS pelo Supremo Tribunal Federal e a instituição do Programa de Regularização Tributária Rural – PRR pela Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017

1. A decisão do STF

O STF, por maioria de votos (6 x 5) reconheceu a constitucionalidade do denominado Funrural (Contribuição Previdenciária Rural) no RE 718.874/RS, em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

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Muitos discordam da tese e a criticam. Nós também. Principalmente porque o próprio STF, nos REs 363.852 e 596.177, julgados anteriormente, reconheceu expressamente a inconstitucionalidade formal do artigo 25 e dos incisos I e II da Lei 8.212/1991. O artigo e os incisos, portanto, são nulos, com efeitos retroativos. Assim, a Lei 10.256/2001, ao reformular apenas o caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991, sem os incisos, reputados nulos, não restabelece todos os critérios da regra matriz de incidência, em especial o quantitativo (base de cálculo e alíquota).

Outra questão que se coloca é que o STF, no RE 363.852, reconheceu também a inconstitucionalidade do artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991, que trata da sub-rogação. Logo, seria nula a sub-rogação, por falta de previsão legal, dependendo de uma nova lei também para tal mister. E a Lei 10.256/01 não faz qualquer menção à sub-rogação.

Aliás, existe, ainda, o Projeto de Resolução do Senado nº 13/2017, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que visa suspender a cobrança do Funrural, mais precisamente retirar os incisos I e II do art. 25, bem como o inciso IV do art. 30, ambos da Lei 8.212/91, na redação dada pelas Leis n.º 8.540/1992 e 9.528/1997, declarados inconstitucionais pelo STF. De fato o Senado possui a competência para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais, na forma do art. 52, X, da CF. E já foi aprovado pelos Senadores integrantes da CCJ.

De todo modo, em virtude da última decisão do Supremo e não havendo ainda qualquer deslinde quanto à suspensão da execução da lei, considerando que muitos produtores simplesmente deixaram de pagar o Funrural, foi instituído o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR pela MP 793/2017 (que já recebeu mais de 700 emendas, segundo informações inoficiosas), para quitação, de forma parcelada e com benefícios, pelos produtores rurais pessoas físicas e pelos adquirentes sub-rogados, da contribuição previdenciária rural.

2. O Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

Eis os principais pontos do Programa de Regularização Tributária Rural – PRR:

– Prazo para adesão: 29/09/2017 (primeiro pagamento até esta data);

– Inclusão de dívidas vencidas até 30/04/2017;

– Necessidade de desistência de processo judicial com renúncia ao direito (protocolar requerimento de extinção com resolução de mérito antes do prazo final);

– Honorários sucumbenciais são devidos, na forma do art. 85 do CPC;

– Depósitos vinculados são convertidos em renda;

– Saldo após conversão dos depósitos (opção é irretratável):

· Modalidade do Adquirente – dívidas até R$ 15 milhões:

o Entrada de 4% da dívida em quatro parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções;

o O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações (acrescido de Selic) ou, opcionalmente, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil anterior;

o Parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00;

· Modalidade do Adquirente – dívidas acima de R$ 15 milhões:

o Entrada de 4% da dívida, em quatro parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções;

o O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações (acrescido de Selic);

o Parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00;

o Depende de carta fiança ou seguro garantia.

Diversas dúvidas, no entanto, ainda surgem quando se analisa a viabilidade e a necessidade de adesão ao PRR.

3. A liminar do produtor rural e a adesão do adquirente ao PRR

Uma das principais dúvidas dos adquirentes da produção rural se dá diante do Funrural por eles não retido em virtude de decisões próprias de produtores suspendendo a exigibilidade do crédito, seja em ações judiciais manejadas individualmente ou por meio de associações.

Questionam-nos os adquirentes se devem incluir o débito do produtor que possui a decisão no cálculo para adesão ao PRR. Entendemos que não! Simplesmente porque neste caso da não retenção da contribuição, havia uma decisão judicial determinando que não o fizesse, o que afasta sua responsabilidade subsidiária. Ora, não poderia a sub-rogada descumprir a ordem judicial, promovendo a retenção e o recolhimento da exação.

Neste sentido, aliás, a Receita Federal, por meio da Coordenação-Geral de Tributação, em resposta à Solução de Consulta Interna nº o1 – Cosit, de 15.01.2013, expressamente definiu que a responsabilidade é do produtor rural pessoa física:

Existindo medida liminar que impeça a empresa adquirente de efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural adquirida, a RFB deve proceder ao lançamento do débito para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, em nome do produtor rural pessoa física ou segurado especial;

Aplica-se o mesmo entendimento já solidificado para os casos de não retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte em virtude de decisão judicial (Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002):

DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste.

Seguindo o mesmo raciocínio, a IN-SRF nº 450, de 21 de setembro de 2004, previu, para a CPMF não recolhida por força de decisão judicial, que o lançamento de ofício fosse feito em nome do próprio contribuinte e não da instituição financeira.

Aliás, particularmente entendemos que o mesmo entendimento se aplica à cooperativa de produção agrícola que em Assembleia Geral tenha sido instada a manejar a ação judicial visando suspender a cobrança. Isso porque, em nossa opinião, o ajuizamento da ação para não retenção de valores foi aprovado em assembleia pelos cooperados em único e exclusivo benefício destes. Os próprios associados, donos do negócio, ainda que utilizando o nome da cooperativa, que obtiveram a decisão liminar impedindo a retenção.

Vale lembrar que a cooperativa não obtém lucros para si. São os cooperados, donos do empreendimento, que obtêm os lucros, mediante o retorno das sobras líquidas do exercício (Lei 5.764/71).

Esta posição, contudo, certamente não será unânime. Mas há, inclusive, proposta de emenda à MP 793/17 visando retirar a responsabilidade da cooperativa adquirente.

4. A decisão que suspende a exigibilidade x correção, juros e multas.

Outra dúvida que remanesce é relativa à incidência de correção, juros e multas nos casos em que existe uma decisão judicial provisória (em liminar ou antecipação de tutela) suspendendo a exigibilidade da cobrança.

Nestes casos, a correção pela Selic sempre incidirá.

Quanto aos juros e multa, por sua vez, a resposta vem encartada no art. 63 e §§ da Lei 9.430/96:

Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.

§ 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.

Assim, se o pagamento do tributo ocorrer no prazo de 30 dias contados da data da publicação da decisão que considerar devido o tributo, resta afastada a incidência das multas.

Existem julgados (AgRg no REsp 839.962/MG; AgRg no REsp 1005599/MG) que afastam também a incidência de juros de mora nestes casos. Contudo, existem posições no sentido de que a liminar não posterga a data de vencimento e os juros são devidos desde o vencimento da obrigação (EREsp 839.962/MG). Vide, ainda, a Súmula 405 do STF “Denegado o mandado de segurança, pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida retroagindo os efeitos da decisão contrária”.Na doutrina também são encontrados entendimentos nos dois sentidos.

Aliás, para os casos em que há decisão judicial suspendendo a exigibilidade, nossa posição é que inclusive não há incidência de multa no cálculo do tributo para adesão ao PRR, amparado no artigo citado. Ora, se a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora e não há decisão contrária, não há que se falar em multa.

5. A decadência do Funrural no caso de decisões que suspendem a exigibilidade

O prazo decadencial para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos.

E será que o prazo da decadência flui quando há liminar ou antecipação de tutela suspendendo a exigibilidade? A resposta é afirmativa. Nestes casos o lançamento deve ser efetuado visando prevenir a decadência, na forma do art. 86 do Dec. 7.574/2011, com regular notificação do sujeito passivo.

Por outro lado, o STJ tem entendido que o depósito judicial dos tributos sujeitos à lançamento por homologação substitui o ato de lançamento. Em vez do pagamento antecipado, há o depósito (EREsp 686.479/RJ). Ou seja, se há o depósito e a Fazenda não lança, significa que houve a homologação tácita da apuração feita pelo contribuinte. De todo modo continua sendo dever da Fazenda Pública constituir eventual diferença de crédito dentro do prazo decadencial (AgRg no AgRg na MC 19.349/RJ) quinquenário.

E tem mais! Pela regra, o prazo decadencial começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN). No entanto, com o depósito judicial, há pagamento antecipado por parte do contribuinte, de modo que o prazo decadencial para o lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN (REsp 504.822/PR).

Assim, para os contribuintes que não tiveram os créditos constituídos (lançamentos – autos de infração), o parcelamento das contribuições pode eventualmente não ser uma boa opção.

6. Quadro comparativo: adesão ou não

Para melhor avaliação no caso de existência de decisão suspendendo a exigibilidade do tributo e de não lançamento, seguem pontos que tratam das vantagens e desvantagens da adesão ou não.

OPÇÃO 1 – ADESÃO AO PRR

– solução imediata, com ausência de riscos

– 4% à vista e o restante em 176 parcelas

– redução certa de 100% dos juros e 25% de multas e encargos legais (havendo liminar, nossa posição é de que não há incidência de multa)

– decadência até 2011 em caso de não haver depósito judicial

– havendo depósito judicial, decadência até 5 anos antes da data da adesão (meados de setembro/2012)

– depósito judicial converte em renda

– custos para obtenção da fiança ou do seguro-garantia são altos (se acima de R$ 15 MI)

– adquirentes – Possibilidade de constituição de um fundo, fazendo a retenção de 0,8% dos produtores rurais a partir de janeiro/18 até a obtenção do valor necessário para quitação

OPÇÃO 2 – NÃO ADESÃO AO PRR

– possibilidade de demora na decisão ou de não lançamento, o que implicará em decadência e não pagamento

– risco de decisão judicial rápida e de lançamento (necessidade de parcelamento ordinário em 60x em até 30 dias da decisão da publicação)

– pagamento em 60 parcelas, depois de lançado (seja de ofício ou a partir de denúncia espontânea)

– redução de 100% da multa se parcelado em até 30 dias da decisão da publicação

– possibilidade da redução de 100% dos juros – pode depender de Mandado de Segurança

– havendo depósito judicial, decadência até cinco anos antes da data do lançamento ou parcelamento

– depósito judicial converte em renda

– sem depósito, o prazo para lançar começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

– não haverá necessidade de obtenção de seguro-garantia

– adquirentes – Possibilidade de constituição de um fundo, fazendo a retenção de 0,8% dos produtores rurais a partir de janeiro/18 até a obtenção do valor necessário para quitação

Enfim, muitas águas ainda vão rolar. Acreditamos que ainda existirão alterações na Medida Provisória, como, aliás, aconteceu recentemente com o Programa de Regularização Tributária. No caso, existem muitas propostas de emendas e a bancada ruralista vem trabalhando firme para melhorar as condições do produtor rural e das empresas sub-rogadas. Mais do que isso, ainda há o Projeto de Resolução do Senado nº 13/2017, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que visa suspender a cobrança do Funrural. Logo, não podemos deixar de sugerir sejam aguardadas as cenas dos próximos capítulos, sendo o caso, por ora e desde já, de se fazer o levantamento dos valores (e produtores, no caso das adquirentes) envolvidos no episódio.

Por Robson Sebold

 

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concurso Receita Federal
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MP prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 3 minutos ler

O governo federal enviou para análise do Congresso Nacional a Medida Provisória 798/2017, que prorroga até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

O programa permite a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Entre os débitos que podem ser renegociados estão os de parcelamentos anteriores, os que ainda estão em discussão administrativa ou judicial, e os que tiverem lançamento de ofício feito após a publicação da MP.

Segurança jurídica

Previsto originalmente na Medida Provisória 783/2017, o Pert tinha como prazo final de adesão o dia 31 de agosto de 2017.

Ao editar a nova medida, o Executivo argumenta que a prorrogação de prazo confere segurança jurídica aos contribuintes que pretendiam aderir ao Pert e não o fizeram por temer que MP 783/2017 fosse alterada pelo Congresso e não ser mais favorável a eles.

O objetivo do governo é permitir que mais contribuintes optem pelo programa, evitando perda de arrecadação. Ao mesmo tempo, espera que o Congresso consiga aprovar a MP 783/2017, que já tranca a pauta da Câmara dos Deputados, antes do novo prazo.

Dados da Receita Federal indicam que há cerca de R$ 1,67 trilhão de créditos a receber pelo órgão. Com base na estimativa do texto original da MP 783, a renúncia fiscal de 2018 a 2020 seria de R$ 6,06 bilhões e a arrecadação líquida de R$ 11,91 bilhões de 2017 a 2020.

Descontos

Segundo o projeto de lei de conversão do relator da MP 783, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos no parcelamento das dívidas, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% das multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.

O texto de Cardoso Jr. também permite usar o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos e o parcelamento de tributos passíveis de retenção na fonte, de tributos descontados de terceiros (INSS ou IRPF descontados do empregado e não recolhido, por exemplo) ou de tributos cujo recolhimento caiba ao substituto tributário.

Parcelas

A MP 798 estabelece que o contribuinte que fizer a opção pelo Pert em setembro deverá efetuar o pagamento da parcela de agosto juntamente com a de setembro. Respeitando os percentuais mínimos para cada prestação de 0,4% da dívida consolidada.

Podem aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas (de direito público e privado), inclusive as que se encontram em recuperação judicial. O valor mínimo das parcelas será de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 1.000 para pessoas jurídicas. As modalidades de pagamento vão depender se o débito é junto à Receita ou à PGFN.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Via Fenacon

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Programa Especial de Regularização Tributária – PERT: Prazo para adesão termina na próxima quinta-feira (31)

por Ricardo
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O prazo de adesão permanece o previsto no § 3° do artigo 1° da Medida Provisória n° 783/2017, ou seja, 31.08.2017. Para que o prazo seja prorrogado, é necessário que outra medida provisória ou a conversão em lei altere a redação deste parágrafo.

A adesão ao PERT, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), se dará mediante requerimento protocolado exclusivamente na página da RFB na Internet, a partir do dia 03.07.2017 até o dia 31.08.2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável (Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017, artigo 4°).

A adesão ao PERT, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se dará mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio da página da PGFN na Internet, no Portal e-CAC PGFN, na opção “Programa Especial de Regularização Tributária”, a partir do dia 01.08.2017 até o dia 31.08.2017 (Portaria PGFN n° 690/2017, artigo 4°).

Com a publicação do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 41/2017 em 08.08.2017, somente houve a prorrogação da vigência da Medida Provisória n° 783/2017 que dispõe do referido parcelamento.

Conforme o § 3° do artigo 62 da Constituição Federal, as medidas provisórias possuem prazo de vigência de 60 dias contados a partir da sua publicação; e, pelo § 7° do mesmo artigo, é permitida a sua prorrogação, uma única vez, com o mesmo prazo de vigência, contados da data da publicação da Medida Provisória.

Devido à não prorrogação do prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, temos recebido inúmeras perguntas na consultoria se:
a) fazem a adesão até amanhã, 31 de agosto de 2017;
b) não fazem a adesão até 31 de agosto, aguardando a prorrogação do prazo que extraoficialmente foi noticiada que será para o dia 31 de outubro.

Historicamente, é comum termos prorrogações de prazo principalmente em momentos de instabilidade e falta de consenso político no Congresso Nacional, entretanto, nenhuma informação extraoficial (midia) tem a força de mudar o que consta na Lei, em Regulamentos e demais atos normativos.

Até o momento, o prazo válido de adesão, dentre às modalidades previstas de parcelamentos especiais previstas na MP nº 783/2017, continua sendo o dia 31 de agosto de 2017, acompanhado do pagamento da primeira parcela, que consolida a opção do contribuinte. Ou seja, não basta o contribuinte fazer simplesmente a adesão, pois a mesma ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela para realmente ser incluída no PERT.

Não há nenhuma base legal até hoje para fazermos a opção fora desse período.

Contudo, evidentemente, que na hipótese do PERT ser alterado, eventuais regras estabelecidas até o momento sofrerão a contrapartida das respectivas alterações, tais como, prazo de adesão, valor das parcelas dos adiantamentos, etc.

Por sua vez, não temos como afirmar hoje se as novas regras, sendo devidamente publicadas, serão realmente aplicáveis a todos os contribuintes (reabertura do prazo de adesão) ou somente alcançarão aqueles contribuintes que fizeram a adesão dentro do prazo inicial, ou seja, 31 de agosto.

Ressaltamos ao assinante,  assim que for publicada a legislação no DOU estaremos divulgando em nosso site em Destaques no Jornal Contábil e LegisWeb e na  Newsletter do Jornal Contábil e da LegisWeb
Via Legisweb parceiro Jornal Contábil

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Fonte: Google
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Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 2 minutos ler

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1728/2017 que regulamenta o PRR, o qual permite que as dívidas com a Fazenda Nacional dos produtores rurais pessoas físicas, ou dos adquirentes de produção rural de pessoa física, relativas às contribuições de que trata o art. 25 da nº Lei 8.212, de 1991, vencidas até 30 de abril de 2017, sejam renegociadas em condições especiais.

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Além da redução de litígios tributários, o PRR objetiva proporcionar aos optantes melhores condições de liquidarem as dívidas abrangidas pelo programa, tendo em vista o recente reconhecimento pelo STF quanto à constitucionalidade da exigência da contribuição. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 718.874, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastara a incidência da contribuição.

Nesse programa, as dívidas poderão ser quitadas mediante o pagamento, sem reduções, de 4% da dívida consolidada, em 4 parcelas vencíveis entre setembro e dezembro de 2017, e o restante com redução de 25% das multas de mora e de ofício e 100% dos juros, observado o seguinte:

– se o optante for produtor rural pessoa física ou adquirente de produção rural de pessoa física com dívida menor ou igual a R$ 15 milhões, os 96% restantes da dívida serão parcelados em 176 meses, e o valor da parcela corresponderá a 0,8% da média mensal da receita bruta do ano anterior, proveniente da comercialização da produção rural; a prestação mínima para o produtor é de R$ 100,00 e para o adquirente é de R$ 1.000,00; se após os 176 meses remanescer dívida, esta poderá ser parcela em 60 meses, sem reduções;

– se o optante for adquirente de produção rural de pessoa física com dívida maior que R$ 15 milhões, os 96% restantes da dívida serão parcelados em 176 meses, com prestação mínima de R$ 1.000,00.

A adesão ao PRR pode ser efetuada até o dia 29 de setembro de 2017. O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRR, ou ainda migrar os débitos dos outros programas, relativos à contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1999, para o PRR. Deve-se lembrar que a desistência de programas anteriores é integral, ou seja, não se pode desistir de apenas parte dos débitos.

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EFD-Contribuições – Nova Versão do Guia e do Programa

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 1 minutos ler

Disponível para download a versão 2.1.1 do PVA da EFD-Contribuições e a versão 1.22 do Guia Prático da Escrituração

Está disponível para download a versão 2.1.1 do PVA da EFD-Contribuições e a versão 1.22 do Guia Prático da EFD Contribuições Julho 2017, as quais contemplam as seguintes alterações:

– Novos procedimentos de validação no caso da escrituração não conter dados representativos de operações geradoras de receitas e/ou de créditos;

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– Necessidade de informar no registro “0120” o motivo da escrituração não conter dados;

– Necessidade de se informar a conta contábil nos registros de receitas e/ou de créditos, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Para os fatos geradores a partir de 01.11.2017 o preenchimento do campo de conta contábil passa a ser obrigatório;

– Outras atualizações de regras e do programa.

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Aprovado o programa multiplataforma ITR 2017 para preenchimento da DITR 2017

por Ricardo
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A Receita Federal baixou ato que aprova o programa multiplataforma ITR 2017 para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2017, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.

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O programa ITR 2017 possui:

  • 3 versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Windows, Linux e Mac OS X
  • 1 versão com instalador de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição exigida
  • 1 versão sem instalador para qualquer sistema operacional, destinada aos usuários ou administradores de sistemas que necessitam exercer maior controle sobre a instalação

A partir de 14 de agosto de 2017, o programa ITR/2017, de reprodução livre, estará disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Para a apresentação pela Internet das declarações geradas pelo programa ITR/2017, deverá ser utilizado o programa de transmissão Receitanet, podendo, para tanto, ser utilizada assinatura digital mediante certificado digital válido.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 26/2017 – DOU 1 de 1º.08.2017)

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Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

por Ricardo
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De 3 de julho a 31 de agosto, de 2017, pessoas físicas ou jurídicas podem regularizar suas dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, nas condições especiais previstas no PERT.

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.

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Além de visar à redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas.

Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até o dia 30 de abril de 2017.

A adesão ao PERT poderá ser feita mediante requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.

Ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT, ficando vedado a inclusão do débito em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto em pedido de reparcelamento ordinário. Entretanto, o contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PERT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PERT.

De forma resumida, o PERT possibilita ao contribuinte optar por uma das seguintes modalidades no âmbito da RFB, sendo que maiores detalhes podem ser encontrados na Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017:

I) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;

II) pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas;

III) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

Quem possui dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões, ao optar pela terceira modalidade tem a benesse de redução do valor do pagamento à vista em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, que deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, bem como a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

Observa-se que nas modalidades em que permitidas, admitem-se créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016:

próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito;

de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou

de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

Os valores dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL serão determinados por meio da aplicação de alíquotas definidas na referida medida provisória.

As possibilidades para negociação das dívidas são bastante amplas, mas há restrições quanto a inclusão de alguns débitos. Não estão abrangidos pelo PERT os seguintes débitos:

vencidos após 30 de abril de 2017;

apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e pelos Microempreendedores Individuais (MEI);

apurados na forma do Regime Unificado de Tributos, de Contribuições e dos Demais Encargos do Empregador Doméstico (Simples Doméstico);

apurados na forma do Regime Especial de Tributação (RET), instituído pela Lei n° 10.931/2004;

provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964;

de empresa com falência decretada.

O deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até 31 de agosto de 2017.

Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 para o devedor pessoa física e de R$ 1 mil para a pessoa jurídica.

Para aderir ao PERT clique aqui e siga os passos previstos no ambiente seguro próprio para o registro dessa adesão.

Receita Federal

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DestaquesNews Yahoo

Programa de parcelamento de dívidas atrai 10,5 mil MEIs

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 2 minutos ler

O empreendedor que tiver guias em aberto pode aderir ao parcelamento da Receita Federal até o dia 2 de outubro

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Desde o início do mês, 10,5 mil Microempreendedores Individuais (MEI) que possuíam débitos tributários até maio do ano passado aderiram ao programa de parcelamento lançado pela Receita Federal.

Com isso, até o momento, foram renegociados aproximadamente R$ 8 milhões aos cofres da Previdência Social. Quem renegociar as dívidas, após pagar a primeira parcela, volta automaticamente a ter cobertura do INSS, respeitando os prazos de carência dos benefícios.

O empreendedor que tiver guias em aberto, e quiser aproveitar o prazo especial de até 120 meses, deve aderir ao parcelamento até o dia 2 de outubro. Depois dessa data, os MEI terão até 60 meses para parcelar seus débitos.

É necessário dividir em, no mínimo, duas prestações, que devem ter valor de pelo menos R$ 50.

De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, 60% dos Microempreendedores Individuais possuem DASMEI (guia de recolhimento do MEI) atrasados.

“É sempre preocupante a inadimplência, principalmente diante de um programa de redução da informalidade com valores mínimos. O maior prejudicado com a falta de pagamento da contribuição mensal é o próprio MEI, por isso nos empenhamos para conseguir junto à Receita Federal esse parcelamento”, diz o presidente do Sebrae.

Afif destaca que quem parcelar seus débitos poderá reaver os direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, respeitados os prazos de carência, além de participar de licitações com os governos federal, estaduais e municipais.

ADESÃO AO PROGRAMA 

A solicitação de adesão é feita por meio do Portal do Empreendedor. Para pedir o parcelamento, o MEI deve ter feito a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração.

Caso ainda não tenha enviado a declaração, a mesma pode ser feita na hora, no mesmo Portal do Empreendedor. O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número possível, respeitado o valor mínimo.

O valor mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, cancela o benefício.
Desde que foi criado, em julho de 2009, mais de sete milhões de pessoas se formalizaram como MEI.

O número de empreendimentos desse porte já superou o total de micro e pequenas empresas, que corresponde a cinco milhões em todo o Brasil. Trabalhadores autônomos, como cabeleireiros, pedreiros, entre outros, que estavam na irregularidade agora possuem um CNPJ e direito a benefícios previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade.

Via Agência Sebrae

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DestaquesFique Sabendo

Começa hoje programa de Parcelamento de dívidas do MEI

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 9 minutos ler

Os microempreendedores individuais (MEIs) com boletos atrasados poderão a partir das 8h desta segunda-feira (3) solicitar o parcelamento das dívidas com a Receita Federal. O prazo para fazer o pedido termina no dia 2 de outubro.

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É a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento de débitos. As dívidas acumuladas até maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações, que deverão ter valor de pelo menos R$ 50. Para débitos de boletos vencidos após maio de 2016, o parcelamento será de, no máximo, 60 meses.

Segundo a Receita Federal, o saldo devedor atual dos MEIs é de R$ 1,7 bilhão. O número de microempreendedores individuais cadastrados no Simples Nacional já superou a marca de 7 milhões, mas o percentual de inadimplência tem se mantido há anos no patamar ao redor de 60%.

De acordo com os dados do Fisco, dos 6,94 milhões de MEIs cadastrados em março, apenas 2,78 milhões (40%) efetuaram o pagamento do boleto mensal.

Além de estar inadimplente com o Fisco, o MEI com boletos atrasados corre o risco de não ter acesso a direitos previdenciários como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria invalidez.

Cada benefício exige um tempo de carência, ou seja, um tempo mínimo meses de contribuição, e a contagem da carência inicia-se apenas a partir do pagamento da primeira contribuição sem atraso. Para pedir o auxílio-doença, por exemplo, o MEI precisa ter pago em dia no mínimo 12 meses seguidos.

Como parcelar

A solicitação do parcelamento deve ser feita pela internet. Para solicitar a adesão ao programa, o inadimplente deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração.

O aplicativo irá calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

De acordo com a Receita, o pedido de parcelamento:

  • deverá ser apresentado das 8h do dia 3 de julho até às 20 horas do dia 2 de outubro de 2017, exclusivamente através da página da Receita, do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional
  • abrange a totalidade dos débitos exigíveis;
  • independe de apresentação de garantia;
  • implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos;
  • será considerado automaticamente deferido depois de decorridos 90 dias da data de sua protocolização, caso não haja manifestação da autoridade concedente
  • o valor de cada parcela em atraso será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado
  • a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela, cancela o benefício

Na hipótese de boletos posteriores a maio de 2016 também em atraso, o parcelamento em até 120 prestações deve ser requerido antes do ordinário, para garantir que os débitos até maio de 2016 sejam parcelados com o prazo especial de 120 meses.

Caso a dívida esteja com a exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, informou a Receita, o microempreendedor individual deverá, até 2 de outubro de 2017, comparecer à unidade da Receita de seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial.

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DestaquesFique Sabendo

DCTF/Inativas – Programa e data de início para entrega

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 1 minutos ler

Nova versão 3.4 do PGD DCTF Mensal está disponível para download.

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Para verificar a versão instalada, o usuário deve acionar a opção Sobre a DCTF Mensal 3.4 do menu Ajuda, onde deve constar a data 23/06/2017.

A transmissão das declarações preenchidas mediante a utilização da versão 3.4 do PGD DCTF Mensal será liberada a partir de, no máximo, 30/6/2017.

Durante o período em que o programa estiver disponível apenas para o preenchimento das declarações, solicita-se que qualquer problema verificado seja imediatamente reportado por meio de mensagem à Ouvidoria da RFB.

Lembrando que o prazo de entrega para as pessoas jurídicas inativas ou sem débitos a declarar encerra-se em 21.07.2017

 

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