Há mais de um ano que os pequenos empresários estão em grande expectativa com relação ao Projeto que aumenta limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
Dessa forma, vamos te atualizar com a informação de que o Projeto de Lei (PL) 108/2021, voltado aos Microempreendedores Individuais (MEI), ainda permanece sem andamento na Câmara.
Chegou a ter aprovação no Senado, em agosto de 2021, e prevê aumento no limite do faturamento do MEI. Todavia precisa passar pela Câmara.
Atualmente, o limite do MEI permanece em R$ 81 mil por ano. O PL prevê que o valor passe para R$ 130 mil anuais. Além do aumento no limite de faturamento, o PL também possibilitará a contratação de até dois funcionários. Por enquanto, só é possível contratar um funcionário sendo MEI.
Caso o microempreendedor ultrapasse o limite do MEI em mais de 20%, atingindo um valor superior a R$ 97.200, a exclusão da categoria é automática.
Contudo, fique sabendo que sair da informalidade garante muitos benefícios para quem quer empreender. No Brasil, é possível aderir ao MEI (Microempreendedor Individual) que é um regime tributário mais simples e ainda oferece benefícios previdenciários.
Mas como está o andamento do Projeto? Quais são os requisitos para aderir ao MEI? Quais suas vantagens? Na leitura a seguir vamos explicar. Acompanhe!
Leia também: O Que Acontece Se Ultrapassar O Limite Do MEI?
Como está o andamento do Projeto de Lei?
Está na Câmara para ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O PL 108/21 ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e do Senado e então chegar na última etapa, que é ser sancionado pelo presidente.
Quais os critérios para se tornar um MEI?
Para estar incluso no MEI, existem algumas condições simples que precisam ser respeitadas. São elas:
- Faturamento de até R$ 81 mil durante todo o ano, o que dá em torno de R$ 6.750,00 por mês. Caso o rendimento do seu negócio ultrapasse o limite anual, você não deve se enquadrar como MEI, mas como dono de uma microempresa;
- Não é possível ter participação em outra empresa, seja como titular ou sócio;
- Só pode contratar um funcionário, que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Quais as vantagens de aderir ao MEI?
Atualmente, a formalização de microempresários é uma alternativa capaz de trazer muitos benefícios. Isso porque o título abre possibilidades de atuação e assegura vantagens estabelecidas juridicamente pelo governo, como acesso a crédito e financiamento diferenciado.
Conheça os benefícios de tornar-se um MEI:
Tributos mais baixos:
A tributação de imposto é reduzida. O regime tributário é o Simples Nacional, e o valor pago é um recolhimento único mensal, que engloba todos os tributos (INSS, ISS e ICMS). Ele equivale a 5% do salário mínimo vigente e ocorre por meio de um boleto (DAS), cuja emissão pode ser pelo site ou pelo aplicativo MEI Fácil.
No Portal do Empreendedor existem diversas categorias profissionais que se encaixam no trabalho como MEI. Faça uma consulta prévia.
Benefícios do INSS
O microempreendedor individual também tem direitos previdenciários garantidos em decorrência do pagamento dos impostos. O pagamento mensal ao INSS também está incluso.
O MEI pode contar com os seguintes benefícios: auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, aposentadorias por invalidez e por idade, após o período de carência. Em relação à aposentadoria do MEI, vale destacar que o valor é sempre de um salário mínimo.
Emissão de Nota Fiscal
Ao realizar serviços ou vendas, o microempreendedor tem a possibilidade de emitir notas fiscais sem custo adicional. Além de melhorar a relação com os clientes, pois funciona como uma garantia da prestação de serviço, isso expande a área de atuação.
O MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal em transações feitas com pessoas jurídicas, ou seja, outras empresas, algo que não necessita no trato com pessoas físicas.
Empréstimos a juros mais baixos
Com um CNPJ ativo, o microempreendedor individual pode abrir uma conta para pessoa jurídica (PJ) com condições especiais nos principais bancos, e ter crédito com juros mais baixos. Além disso, obtém financiamentos e empréstimos facilitados, com juros menores ao iniciar o negócio.