O Projeto de Lei 414/23 inclui o catador de materiais recicláveis como segurado especial da Previdência Social. Pela lei, essa…
O Projeto de Lei 142/23 torna crime fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que utilizem…
O Projeto de Lei 117/23 estabelece regras para o repasse do couvert a artistas que se apresentam em estabelecimentos comerciais.…
O Projeto de Lei 452/23 obriga o poder público a disponibilizar conteúdo informativo à população a respeito do Transtorno do…
O Projeto de Lei 215/23 tipifica o crime de familicídio, que é o assassinato de mais de um membro da…
O Projeto de Lei 124/23 garante redução de jornada de no mínimo duas horas para trabalhadores que possuam vínculo de…
O Projeto de Lei 350/23 declara o Palácio da Alvorada como patrimônio cultural brasileiro – inclusive o ajardinamento, a disposição…
O Projeto de Lei 218/23, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas…
O Projeto de Lei 404/23 altera a Lei Maria da Penha para permitir que a vítima sob medida protetiva tenha…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/23 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para estabelecer regras na eleição para…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), proíbe o Brasil de adotar moeda comum com…
O Projeto de Lei 234/23, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), determina que as centrais termelétricas que utilizam combustíveis fósseis (como…
O Projeto de Lei 336/23 assegura ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível,…
O Projeto de Lei 354/23 obriga academias de ginástica e estabelecimentos similares a contratarem profissional de fisioterapia para dar assistência…
O Projeto de Lei 265/23 prevê que, nas ações de vandalismo contra instituições democráticas, a multa será cobrada em dobro,…
O Projeto de Lei 296/23 estabelece a reserva de assentos especiais para passageiros obesos em voos regulares no transporte aéreo.…
O Projeto de Lei 252/23 cria o Programa de Atendimento Médico em Creches e Berçários Públicos, a ser desenvolvido por…
O Projeto de Lei 219/23 proíbe a prática de aluguel de animais. “A finalidade é coibir um modelo de negócio penoso…
O Projeto de Lei 198/23 veda o uso, em qualquer contexto ou disciplina, de linguagem que empregue o gênero neutro…
O Projeto de Lei 310/23 cria pensão especial de um salário mínimo mensal (atualmente R$ 1.302) para filhos de até…
A rotina de um profissional contábil é bastante diversa e tem inúmeras atribuições e tarefas a serem efetuadas diariamente. Em…
O Projeto de Lei 206/23 determina que a jornada de trabalho dos enfermeiros, dos técnicos e auxiliares de enfermagem e…
O Projeto de Lei 353/23 torna obrigatória a divulgação da lista dos plantonistas e do responsável pelo plantão em todos…
O Projeto de Lei 214/23 determina que o laudo médico que atestar o Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá prazo…