O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/23, do deputado Sanderson (PL-RS), anula o decreto do presidente Lula que suspendeu a…
O Projeto de Lei 238/23 concede, a partir do exercício financeiro de 2023, o reajuste de 40% nos valores das…
O Projeto de Lei 62/23 permite o desconto direto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego. Em análise na Câmara…
O Projeto de Lei 112/23 estabelece diretrizes para a criação de programa voltado ao amparo de crianças e adolescentes que…
O Projeto de Lei 143/23 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para conceder ao empregado o direito de…
O Projeto de Lei 9/23 institui o registro eletrônico de vacinações dos animais de estimação, emitido pelos serviços de saúde médico-veterinários…
O Projeto de Lei 168/23 garante às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol. O benefício…
O Projeto de Lei 175/23 proíbe a queima de fogos de artifício em eventos públicos e privados (fechados ou abertos)…
O Projeto de Lei 4031/21, do Senado, prevê a isenção de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título…
O Projeto de Lei 145/23 criminaliza a negação do holocausto judeu, com pena de reclusão de dois a cinco anos…
Um Projeto de Lei (PL), muito importante para quem tem animal de estimação, foi protocolado na Câmara dos Deputados. A…
O Projeto de Lei 2039/22 cria o Jantar Solidário o qual será fornecido a pessoas em situação de vulnerabilidade social…
O Projeto de Lei 2447/22, do Supremo Tribunal Federal (STF), permite que o servidor do Poder Judiciário com Gratificação de…
O Projeto de Lei 111/23 torna obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos. Pelo…
O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da…
O Projeto de Lei 226/23 atualiza a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de acordo com a…
O Projeto de Lei 102/23 institui o programa Casa do Professor, para facilitar a aquisição de habitação para professores da…
O Projeto de Lei 11/23 prevê a inclusão nos currículos escolares do tema alfabetização midiática e combate à desinformação, com…
O Projeto de Lei 1604/22, do Senado, determina que as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas sumariamente às mulheres…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 132/22 prevê que as obrigações tributárias acessórias serão definidas em lei (princípio da reserva…
O Senado começa a analisar quatro matérias que prestam homenagem ao Rei Pelé, morto aos 82 anos no dia 29…
O Governo de SP sancionou o Projeto de Lei 874/2019 que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a…
O Projeto de Lei 2/23 considera infração da ordem econômica o abuso do direito de petição ou ação judicial com…
O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver…