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A criminalização das fake news (notícias falsas), a exigência de que empresas de tecnologia tenham sede no Brasil e a proibição de…
O Projeto de Lei 448/23, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), determina o reajuste anual pela inflação oficial das taxas cobradas…
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O Projeto de Lei 726/23 proíbe expressamente a exigência de comprovante de escolaridade para exercício da profissão de taxista. O…
O Projeto de Lei 664/23 determina que, em todo e qualquer evento artístico, cultural e social, público ou privado, seja…
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O Projeto de Lei 534/23 reserva 10% do total de vagas de estágio destinadas aos estudantes regulares para aqueles em…