O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (17) a Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano (Lei 14.535 de 2023). Ele vetou um total de R$ 4,266 bilhões em propostas de gastos, além de preencher 512 cargos federais.
A sanção foi publicada em edição especial do “Diário Oficial da União” antes do prazo, que era sexta-feira (20). O texto aprovado mantém a previsão de pagamento do Bolsa Família de R$ 600 ao longo de 2023, mais um adicional de R$ 150 mensais por criança até 6 anos, conforme aprovado pelo Congresso em dezembro.
A lei aprovada foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda Gabriel Galípolo, que é ministro interino; e a ministra da Administração, Esther Dweck, e também pela ministra do Planejamento, Simone Tebet.
A lei orçamentária de 2023 estima a arrecadação da União para este ano em R$ 5,345 trilhões e fixa as despesas no mesmo valor. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e previdenciário é de R$ 5,201 trilhões.
Desse montante, R$ 2,039 trilhões referem-se ao orçamento fiscal; R$ 1,152 trilhão ao orçamento da seguridade social; R$ 2,010 trilhões para refinanciar a dívida pública federal.
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Recursos vetados
A maior parte dos recursos vetados (R$ 4,18 bilhões) iria para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para ações de apoio à pesquisa, contratos com organizações sociais e obras.
Segundo o executivo, o motivo do veto é a violação da relação entre operações reembolsáveis e não reembolsáveis, exigida pela legislação que regulamenta o FNDCT.
Outros R$ 60 milhões iriam para o Ministério da Economia apoiar o associativismo e o cooperativismo. O argumento do veto é que essas áreas são de responsabilidade do Ministério do Trabalho.
O veto também visa recursos destinados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra (R$ 15 milhões); Fundo Geral de Turismo – Fungetur (R$ 8 milhões); e ao Fundo Penitenciário Nacional — Funpen (R$ 250 mil).
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Cargos vetados
Lula também vetou a previsão de provimento de 512 cargos, sendo 417 em seis universidades federais de cinco estados e 95 na Agência Nacional de Mineração (ANM), 1.829 cargos que seriam criados nas mesmas universidades também foram vetados.
A justificativa para o veto aos cargos nas universidades é que essa medida impactaria “significativamente” o planejamento e a gestão do quadro de pessoal permanente do Executivo.
Em 2022, o Planalto lembrou que dispositivos que embasavam aumento de despesa com pessoal na ANM haviam sido vetados, por essa mesma razão, R$ 59,2 milhões para reajuste salarial nas carreiras da agência foram vetados.