Publicada a versão 3.0.2 da ECF
2 – Ajuste do erro na contrapartida do lançamento gerado no registro M410 quando o código da conta é igual para tributos diferentes no M010.
3 – Ajustes da recuperação de ECD quando da utilização do registro I157.
Observação: A versão 3.0.1 do programa continua liberada para a transmissão de arquivos da ECF.
Foi publicada a versão 3.0.1 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes alterações:
1 – Exclusão da regra do campo indicador de reconhecimento de receitas (regime de caixa ou regime de competência) do registro 0010.
2 – Correção do erro na importação do registro Y800.
3 – Correção do erro na recuperação de ECD com registro I157 preenchido.
4 – Correção do erro na recuperação de ECF anterior.
5 – Correção do erro na importação do registro Y600.
6 – Correção do problema para salvar o registro 0020 quando as alíquotas da CSLL utilizadas são 17% ou 20%.
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Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (01/07/16) a Solução de Consulta n° 59/2016, que dispõe sobre as receitas decorrentes da emissão de certificado digital.
De acordo com a norma tais receitas estão sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições. Confira:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: O procedimento de emissão de certificado digital efetuado por Autoridade Certificadora não se caracteriza como desenvolvimento de software.
Por isso, as receitas decorrentes desta atividade estão submetidas à regra geral da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, não se lhes aplicando a exceção constante do inciso XXV do art. 10, c/c inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003.
Reforma a Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 173, de 22 de junho de 2012.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XXV, c/c art. 15, V; Decreto nº 7.708, de 2012.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EMENTA: O procedimento de emissão de certificado digital efetuado por Autoridade Certificadora não se caracteriza como desenvolvimento de software.
Por isso, as receitas decorrentes desta atividade estão submetidas à regra geral da não cumulatividade da COFINS, não se lhes aplicando a exceção constante do inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.
Reforma a Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 173, de 22 de junho de 2012.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XXV; Decreto nº 7.708, de 2012.
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o novo Manual da ECF, anexo ao Ato Declatório Executivo Cofis nº 46, de 23 de junho de 2016.
As alterações em relação ao Manual anterior estão detalhadas no item A.2 – Alterações do Manual.
Link para download do novo Manual da ECF: https://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644