Nos últimos, vem sendo amplamente divulgado as pretensões do Projeto de Lei 6.485/2019 cujo principal objetivo é baratear o alto custo cobrado para emitir a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Para tal, a proposta de autoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO) prevê a extinção das autoescolas, hoje, obrigatórias no processo para conseguir a habilitação.
Vale reforçar, que atualmente, a sistemática referente às autoescolas está em vigor, de modo que o suposto fim das aulas teóricas e práticas ainda consiste em um Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional. Assim como toda proposta desta natureza, ela precisa ser discutida, votada e aprovada, para que alguma mudança, de fato, comece a valer.
Entenda o PL
Em defesa da sua proposta, Abreu direciona seus argumentos aos valores abusivos cobrados no processo para conseguir a habilitação no Brasil. Conforme a senadora, a ideia é deixar o documento mais acessível aos brasileiros, lembrando que em algumas localidades o valor total para emitir o documento ultrapassa a casa dos R$ 3 mil.
A parlamentar ainda acrescenta que “não podemos desconsiderar a realidade que a expertise de direção veicular pode ser adquirida empiricamente pela prática e pela observação, muitas vezes obtidas no próprio núcleo familiar”.
De acordo com a proposta, o intuito não é exatamente por fim nas autoescolas, apenas implementar outros meios para acessar a habilitação, que não esta sistemática. Ou seja, o texto deseja retirar a obrigatoriedade da autoescola, viabilizando, por exemplo, que o cidadão possa procurar um instrutor autônomo para as aulas de direção.
Em suma, o instrutor independente ainda precisa estar enquadrado em uma série de regras e requisitos, previstos em lei. Por norma, para atuar profissionalmente na área, o cidadão precisa possuir a CNH há pelo menos 3 anos, e não ter nenhuma pena por suspensão ou cassação da habilitação nos últimos 5 anos.
Cabe salientar, que o PL não pretende extinguir os exames práticos e teóricos, que permaneceram sendo exigidos caso a proposta seja aprovada.
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Quais são as chances do PL ser aprovado em 2023?
Ainda não há nada oficial sobre o andamento da proposta em 2023. O que se sabe é que o PL está em tramitação no Senado Federal, sem novas movimentações desde outubro de 2022, quando chegou à Comissão de Constituição e Justiça. No momento, o texto aguarda o parecer do relator, o Senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Um ponto desfavorável ao andamento da proposta é que a autora do PL, Kátia Abreu, não foi reeleita, logo, a principal defesa do texto não está mais presente nas discussões do plenário da casa. Além disso, mesmo que proposta passe no Senado ainda serão necessárias outras aprovações.
Em resumo, para que qualquer projeto comece a valer e vire Lei, é preciso da aprovação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Caso o texto passe pelas duas casas do Congresso, a proposta segue para as mãos do presidente da república, que pode sancionar ou vetar o PL.
