Seja por motivos legais ou por opção do próprio empreendedor, cancelar o MEI é uma tarefa simples que pode ser realizada toda de forma online em apenas 5 passos, sem a necessidade de um contador.
Mas é importante ter atenção e muito cuidado para não deixar nenhuma etapa para trás, evitando dores de cabeça futuras e gastos desnecessários. O time de especialistas da Contabilizei preparou o conteúdo abaixo para tirar suas dúvidas.
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O que é o cancelamento do MEI?
O cancelamento da empresa criada na modalidade Microempreendedor Individual (MEI) nada mais é que o encerramento formal das atividades do CNPJ perante aos órgãos públicos.
Através deste processo a Receita Federal, Receita Estadual, Prefeitura e Previdência são comunicadas sobre a baixa do MEI, deixando de gerar a obrigatoriedade de pagamento de guias e entrega de declarações periódicas.
É importante ressaltar que o processo é irreversível, não sendo possível reativar o MEI com a mesma numeração de CNPJ.
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Quando o cancelamento deve ser realizado
No geral, a baixa da empresa constituída como MEI acontece por duas principais razões:
Por opção do empresário
O Microempreendedor Individual pode encerrar suas atividades a qualquer momento que quiser, seja por ter mudado de formato de trabalho, passando a ser CLT, ou por descontinuidade do negócio, por exemplo.
Não há tempo mínimo ou máximo de funcionamento de um CNPJ como MEI, o importante na hora do encerramento é se atentar para as parcelas mensais e saber até qual mês é necessário realizar o pagamento, mas esta etapa será detalhada mais adiante.
Por obrigatoriedade
Diversos fatores podem fazer com que o MEI deixe de contar com os benefícios desta modalidade:
- ultrapassar o faturamento anual permitido de R$ 81.000,00
- ingressar como sócio em outra empresa
- atuar com atividades não permitidas
- contratar mais de um funcionário
Nestes casos, uma das opções do empresário é encerrar o MEI atual e abrir uma nova empresa.
Este caminho é mais utilizado por empresas que não possuem contratos longos com fornecedores ou clientes, possuem menos tempo de CNPJ e não possuem sistemas ou cadastros bancários já realizados com a empresa atual.
Isso porque a burocracia para a troca do CNPJ em contratos ou em contratações operacionais pode inviabilizar o processo, fazendo com que ele se torne mais demorado e custoso, podendo acarretar até mesmo em atrasos e penalidades com a Receita Federal.
Outra opção para situações de impedimento ao MEI é o desenquadramento do CNPJ e migração para uma nova categoria empresarial que atenda às novas necessidades do empreendedor.
A Contabilizei oferece o serviço de desenquadramento MEI, indicando o melhor caminho e o formato de empresa mais adequado, acompanhando o crescimento da operação e garantindo assessoria especializada. Fale com um de nossos especialistas.
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Passo a passo: Como cancelar o MEI online
Para realizar o cancelamento do MEI não é necessário o acompanhamento ou contratação de um contador, mas é importante ter atenção para não esquecer de nenhuma etapa.
Antes de começar, tenha em mãos os seguintes dados:
- Número do CNPJ que deseja encerrar
- Conta Gov.br nível prata ou ouro
- Código de acesso Simples Nacional
Passo 1: Acessar o Portal do empreendedor
Acesse o Portal do Empreendedor e escolha a opção “Já sou MEI”
Passo 2: Solicitar baixa
Acesse a opção Baixa da Empresa e clique em “Solicitar Baixa”
Passo 3: Entre no portal Gov.br
Com o CPF do titular e senha, conta do banco, QR Code ou certificado digital.
Passo 4: Preencha o código de acesso
Esse é o código do Simples Nacional criado e confirme os dados da empresa
Passo 5: Finalização
Se estiver tudo certo, confirme o cancelamento do MEI e salve o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa do CNPJ.
A partir deste momento acontece a baixa efetiva das inscrições nas administrações tributárias federal, estadual e municipal e o cancelamento das licenças e alvarás concedidos, interrompendo a geração de guias para pagamento (DAS MEI) e a exigência da entrega da declaração anual do MEI – (DASN SIMEI).
Passo a passo: o que fazer após a baixa do MEI
Existem ainda etapas importantes para garantir que todas as obrigações envolvidas no processo de encerramento sejam cumpridas, mesmo após a baixa do CNPJ junto aos órgãos públicos.
Mesmo que a empresa tenha sido baixada no primeiro dia do mês, os tributos mensais recolhidos na DAS MEI serão gerados integralmente para aquele mês, sendo necessário acessar o Portal do Empreendedor para buscar a guia e efetuar o pagamento.
O CNPJ será encerrado mesmo que possua débitos, mas é importante saber que este processo não extingue a dívida, podendo os valores serem cobrados do próprio titular da empresa no futuro, com multas, juros e demais penalidades.
Por último, mas ainda assim muito importante, é necessário a entrega da DASN SIMEI em “situação especial” de baixa, informando a data oficial de cancelamento que consta no CCMEI emitido após o passo a passo apresentado. O prazo para a entrega é até 30 de junho nos encerramentos entre janeiro e abril de cada ano ou o último dia do mês subsequente ao da baixa para processos concluídos entre maio e dezembro.
É necessário contratar um contador para o cancelamento do MEI?
Não é obrigatória a contratação de uma contabilidade para acompanhar o processo de cancelamento do MEI, porém é recomendável que este profissional seja sempre acionado em caso de dúvidas ou dificuldades no processo.
Nos casos de desenquadramento do MEI para uma nova categoria empresarial, recomenda-se a contratação de um contador para todo o processo, que poderá ou não ser o responsável pelo CNPJ após as mudanças.
Quanto custa cancelar o MEI?
A categoria de Microempreendedor Individual foi criada para reduzir a burocracia e custos dos profissionais permitidos que se formalizam, por isso, o processo de baixa do CNPJ MEI não tem nenhuma taxa ou qualquer custo para o titular.
Na contratação da contabilidade, os valores poderão variar de acordo com o profissional e serviços contratados.
O desenquadramento na Contabilizei é de graça, devendo o empresário recolher apenas as taxas do governo.
Ainda ficou com dúvidas sobre o encerramento do MEI ou quer desenquadrar seu CNPJ para dar continuidade ao crescimento da empresa? Acesse o site da Contabilizei e fale com um de nossos especialistas.
FAQ – Perguntas frequentes
É necessário quitar todas as parcelas do MEI para o cancelamento?
Não. É possível realizar a baixa do MEI mesmo com débitos mensais (DAS) ou pendências de entrega da Declaração Anual (DASN MEI), porém os valores podem ser lançados e cobrados do titular da empresa, com a incidência de multas, juros e demais penalidades cabíveis.
Quanto tempo demora para cancelar o MEI?
O cancelamento do CNPJ é imediato após a conclusão dos 5 passos apresentados, podendo demorar algum tempo para atualização nos sistemas da receita estadual e prefeitura, de acordo com a localização.
Por Vitor Torres, Administrador de Empresas, Empreendedor Endeavor, CEO e fundador da Contabilizei, o primeiro e maior escritório de contabilidade online do país.
Original de Contabilizei