O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma onde profissionais autônomos encontram-se para se formalizar e atuar garantindo seus direitos e deveres empregatícios.
Com o enquadramento, o cidadão consegue emitir notas fiscais, ter acesso a auxílios, aposentadoria, licença maternidade remunerada, além disso há uma série de outras vantagens para pessoas jurídicas que facilitam o empreendedorismo.
Portanto, para ser um MEI, é necessário ter um faturamento anual de até R$ 81 mil e exercer atividades permitidas pela legislação. Existem diversas categorias de MEI, como artesão, cabeleireiro, eletricista, fotógrafo, entre outras.
Além disso, o MEI tem obrigações fiscais e contábeis simplificadas, como o pagamento mensal de uma taxa fixa que varia de acordo com a atividade exercida. Assim, a burocracia é menor e o processo de formalização é rápido e fácil, podendo ser feito pela internet.
Todavia, você sabia que nem todas profissões podem ser MEI? Quer saber quais são elas? Acompanhe!
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Quais as profissões que não podem ser MEI?
Existem algumas profissões que não podem ser formalizadas como Microempreendedor Individual (MEI), de acordo com a legislação brasileira. São elas:
- Administrador
- Advogado
- Arquivista
- Arquiteto
- Contador
- Dentista
- Desenvolvedor
- Economista
- Enfermeiro
- Engenheiro
- Fisioterapeuta
- Jornalista
- Médico
- Nutricionista
- Ortodontista
- Personal trainer
- Produtor
- Programador
- Psicólogo
- Publicitário
- Veterinário
Essas profissões não podem se enquadrar como MEI, entre outros motivos, porque o MEI tem como função atender atividades técnicas que não tenham outra possibilidade de formalização.
Dessa forma, O MEI é um tipo de formalização criado especificamente para ajudar negócios muito pequenos a terem seu registro e também garantir a este tipo de trabalhador alguns benefícios sociais, como direito a aposentadoria ou licença saúde.
Requisitos para ser MEI
- Possuir uma renda bruta anual de até R$ 81 mil;
- Possuir no máximo um funcionário registrado;
- Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador;
- Estar incluído em uma das diversas atividades permitidas ao MEI;
- Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- Jovens entre 16 e 18 anos devem ser emancipados;
- Possuir os documentos básicos como RG, CPF e Título de Eleitor;
- Além disso, fornecer um endereço e número de telefone válidos.
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Conclusão
A relação completa das atividades que podem ser MEI encontra-se no Portal do Empreendedor, em Atividades Permitidas.
Esta relação sofre alterações com novas atividades, sendo inseridas e outras sendo retiradas, de acordo com a análise, a avaliação e a conveniência do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) – que é o órgão máximo de decisão e administração do Simples Nacional e, por consequência, também do MEI.
Por isso, antes de abrir um negócio, confira se está dentro das regras.
