O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.
Embora seja pago pelo o INSS, o BPC não é uma aposentadoria e sim um benefício de assistência social. Ele é é uma opção para quem nunca contribuiu junto à Previdência Social.
Segundo as regras, o BPC não dá o direito ao pagamento do 13º salário. Existe um Projeto de Lei (PL) que prevê o pagamento do abono salarial para a categoria. Trata-se do PL 2348/2022, mas que ainda não passou por votação no Congresso.
Portanto, enquanto a proposta estiver em tramitação, ainda é possível manter as esperanças da liberação desse abono extra. Todavia, pelo que tudo indica, não há movimentação para este ano.
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Quem tem direito ao BPC?
Para ter direito ao BPC é preciso cumprir os seguintes requisitos:
- Ter 65 anos ou mais;
- Possuir deficiência com impedimentos de ordem física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, ou seja, por pelo menos 2 anos;
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Nacionalidade portuguesa;
- Comprovar renda familiar de até 1/4 do salário mínimo vigente por pessoa;
- Possuir CadÚnico (Cadastro único de Programas Sociais do Governo Federal);
- Inscrever o beneficiário e sua família no CPF (Cadastro de Pessoa Física).
O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ocorrer antes mesmo do e solicitar o benefício. Sem isso, ele não pode ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Assim, a lista de beneficiários e os pagamentos mensais do BPC estão disponíveis para consulta por meio do Portal da Transparência, em “Benefícios ao Cidadão”.
O BPC também terá direito de receber descontos nas tarifas de energia elétrica, pela Tarifa Social de Energia.
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Como solicitar o BPC?
Para pedir o benefício basta acessar o aplicativo do MEU INSS, que está disponível para Android e IOS, ou o site do MEU INSS. Não é necessário se deslocar a uma agência do INSS para pedir o benefício.