O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) é assunto no Congresso Nacional desde 2021. De lá para cá, tivemos muitas conversas e propostas por parte dos senadores e deputados quanto a uma possível ampliação no teto, que atualmente é de R$ 81 mil por ano.
Dentre as conversas e propostas, a que ganhou maior repercussão foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que inclusive já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
O PLP 108/21 poderá elevar o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para até R$ 144.913,41, além da possibilidade de ter um reajuste anual no teto de faturamento com base no aumento da inflação.
Contudo, apesar das discussões e notícias, parece que o novo teto do MEI fica apenas na promessa e não consegue seguir adiante, para uma real aprovação. Algo que acaba frustrando milhares de microempreendedores que necessitam de um novo limite de faturamento, especialmente devido a falta de correção do teto desde 2018.
Proposta já está pronta para ser aprovado
Diferente de muitos Projetos de Lei que são noticiados por aí, o Projeto de Lei Complementar 108/21 não tem mais absolutamente nada a ser feito, restando exclusivamente a votação no Plenário da Câmara.
Enquanto a maioria dos projetos de leis noticiados está sendo analisada por comissões da Câmara e do Senado, o PLP 108/21 já recebeu o aval do Senado Federal, das Comissões da Câmara dos Deputados e aguarda única e exclusivamente o sinal verde para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados.
Contudo, devido a discordâncias com relação aos benefícios ou riscos a arrecadação com a ampliação do teto de faturamento do MEI, a proposta não consegue receber o aval para que possa ser votada.
Segundo o relator da proposta, o deputado Darci de Matos, é necessário que os parlamentares criem uma rede de apoio, se unindo para cobrar o sinal verde para que o texto seja votado e então colocado em prática o que se espera dele, que é ajudar os MEIs de todo o país.
Governo teme pela perda da arrecadação
O aumento do limite de faturamento para o MEI é uma preocupação para o governo, especialmente pelo risco de queda na arrecadação com um teto mais elevado.
Com essa mudança, empresas que já haviam migrado para outros regimes tributários, como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, por ultrapassarem o limite do MEI, poderiam retornar a essa categoria, onde a carga tributária é menor. Isso resultaria em menor arrecadação, uma vez que esses outros regimes geralmente geram mais receita para o governo.
Além disso, elevar o teto do MEI permite que empresários que deveriam migrar para modalidades empresariais com maior arrecadação, por ultrapassarem o limite atual, permaneçam no MEI, deixando de contribuir com tributos maiores.
Para quem está se perguntando porque o governo não aprova o novo limite de faturamento do MEI a reposta é simples, por temer pela perda de arrecadação que pode superar os R$ 5 bilhões por ano, conforme projeção da Receita Federal.