A partir de hoje (2), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa…
Desde o último dia 03 de abril, o veto presidencial ao PERT / REFIS do Simples Nacional, o programa de refinanciamento…
Nenhuma lei pode restringir o acesso à Justiça, como faz a norma que criou o “Refis da Crise” ao exigir…
Agora é lei! Na verdade, agora é lei e regulamento, já que além da promulgação da Lei Complementar nº 162/18 (publicada em…
Foi publicada na segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. A partir da publicação da…
Foi publicada na segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas.…
Saiba como a nova Lei Federal facilitará a regularização tributária dos Microemprendedores Individuais, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno…
Foi publicada nesta segunda-feira (09/4) no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis das micro…
Notícia de grande interesse para microempresários e empresários de pequeno porte (EPP). Na última terça feira, o Congresso Nacional derrubou…
As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Refis (programa de renegociação de dívida tributárias) devem ficar atentas aos prazos para ingresso…
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (3/04) o veto do presidente Michel Temer ao projeto que institui o refinanciamento dos…
Embarcando de Fortaleza para Brasília, nesta segunda-feira (19), o senador José Pimentel (PT-CE) fez duras críticas ao Governo Federal e…
Desde 3 de julho, os contribuintes puderam regularizar dívidas junto à Receita Federal nas condições previstas no PERT (Programa Especial…
Desde 3 de julho, os contribuintes puderam regularizar dívidas junto à Receita Federal nas condições previstas no PERT (Programa Especial…
O perdão concedido pelo governo federal no último parcelamento de débitos tributários, o Refis, deve chegar a R$ 62 bilhões…
Receita Federal já disparou dois lotes de cobrança para contribuintes que encontram-se irregulares. Segundo a Receita Federal, há atualmente mais…
Devedores que aderiram ao último Refis - programa que dá desconto em multas e juros de débitos tributários - já…
No dia 08 de janeiro saiu no Diário Oficial da União (DOU) a formalização do veto integral do presidente Michel…
A demora da Receita Federal em realizar um acerto de contas do novo Refis tem gerado incerteza entre empresas que…
Depois do prazo, se excluídas do Simples Nacional, empresas só conseguirão solicitar nova adesão no início de 2019, alerta o SESCONMG…
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), parlamentares e organizações que congregam micro e pequenos empresários…
Mais de 550 mil empresas do Simples Nacional com débitos que somam cerca de R$ 22,7 bilhões temem ser excluídas…
Fisco diz que criação de diversos programas de parcelamento de dívidas estimula que contribuinte fique inadimplente. Um estudo da Receita…
A adesão do contribuinte a um Programa de Parcelamento do crédito tributário, significa reconhecimento da dívida, pressupõe confissão do débito…