Regulamentação do trabalho por aplicativo

Nos últimos anos, a ocupação atrelada de quem presta serviços para aplicativos tem se popularizado entre os brasileiros. Estes trabalhadores representam entregadores de alimentos, refeições e outros produtos, outros atuam na locomoção de pessoas, seja por meio de carros ou motos. 

Este modelo de trabalho se tornou mais popular, especialmente, diante das conjunturas que marcaram a pandemia da Covid-19, afinal, a crise sanitária obrigou milhares de brasileiros a permanecerem em suas casas, o que consequentemente aumentou a demanda pela entrega de mercadorias em casa. 

Em suma, a grande adesão ao delivery no período pandêmico, e o estabelecimento do uso de aplicativos de transporte como a Uber e a 99 Táxi, resultaram no surgimento de uma imensa classe de trabalhadores, que se diferenciam dos demais em termos de direitos. 

Estima-se, que só em 2021, já havia 1,5 milhão de profissionais ativos no Brasil, que obtinham seus rendimentos mensais através dos aplicativos. O dado foi informado por pesquisa feita pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). 

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Profissionais de aplicativos e direitos trabalhistas

O ponto central que abarca o tema em pauta, é o fato que a atividade não constitui vínculo empregatício entre o prestador de serviços e a empresa. Na prática, os trabalhadores se cadastram no aplicativo, e a partir daí começam a realizar suas atividades em nome da empresa. 

Nestes moldes, é bem verdade que há uma flexibilidade quanto a prática do profissional, já que o mesmo decide sua jornada de trabalho e onde prefere trabalhar. Em suma, esse trabalhador, basicamente, atua por conta própria, de maneira autônoma. 

Contudo, o fato é que como não há uma relação entre empregado e empregador, logo, ele não há a garantia de direitos trabalhistas previstos por lei. Ou seja, eles não recolhem com a Previdência Social, e não são contemplados por gama de benefícios, tais como FGTS, 13º salário, seguro-desemprego, aviso prévio, entre outros exemplos. 

O que existe são seguros de proteção à vida ao trabalhador, que estas empresas de aplicativo costumam oferecer. De modo geral, há uma certa segurança com reembolso de despesas médicas, em decorrência de algum acidente, que amparam o trabalhador em caso de invalidez ou morte. Neste segundo caso, o seguro destina-se aos dependentes do profissional falecido. 

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O que diz o governo sobre o atual cenário?

Em meio às discussões atreladas ao tema, o governo já deu indícios sobre uma possível regularização da profissão. A questão torna-se polêmica, à medida que uma formalização da atividade obrigaria empresas como a Uber, a 99 Táxi e o IFood, a estabelecerem um vínculo empregatício com os profissionais cadastrados nos aplicativos.

Conforme o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o governo já estuda e trabalha na construção de planos e medidas que caminhem na direção da regulamentação deste tipo de trabalho. As falas de Marinho causam tensões nas empresas do segmento, visto que ele não demonstra nenhuma preocupação com a reação das mesmas.

Ao falar especificamente da Uber, Marinho diz que “sente muito”, caso a plataforma não goste de tratar do assunto que envolve a formalização da profissão. “Uma pergunta muito agressiva, e se a Uber e se as plataformas não gostarem do processo de formalização? Eu sinto muito. Tem uma lei vigente no Brasil e todos nós estamos sujeitos a ela”, disse o ministro, durante um almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), no último mês de março.

“Ah, mas e se for embora? Se for embora, problema da Uber. A Uber não irá embora porque o Brasil é mercado número um, mas ninguém quer que ninguém vá embora. Pelo contrário, nós queremos é garantias de proteção social a esses trabalhadores, a valorização do trabalho. Tem que ter regras, controle para não ter excesso de jornada”, acrescentou Marinho

Até mesmo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já se manifestou em diferentes oportunidades a favor da regularização da classe. Na visão do gestor, a formalização é necessária na garantia de boas condições de trabalho para a referida classe de profissionais. 

Ainda no dia 7 de fevereiro, durante um café da manhã no palácio do planalto com cerca de 40 jornalistas o líder de estado declarou que “as empresas de aplicativos precisam ser reguladas, numa nova relação mercado, capital e trabalho, porque se não os trabalhadores estão quase se colocando como escravos” , disse.

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