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As exigências legais nos processos de contratação e renegociação de empréstimos por bancos públicos e privados, foram flexibilizadas pela Lei…
O uso de prejuízo fiscal para o abatimento de débitos tributários, um dos principais atrativos do recém-lançado Programa de Regularização…
Durante o processo de criação de uma empresa, existe uma série de procedimentos necessários para garantir que tudo esteja dentro das…
“Dissolução de empresa independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias e/ou trabalhistas – questões práticas e possibilidades de discussões oriundas…