A suspensão da inscrição de Microempreendedor Individual está de acordo com as resoluções nº 36 de 2016 e n°39 de 2017, estabelecidas pelo CGSIM – Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – que regulamenta o previsto no parágrafo 15-B do artigo 18-A, da Lei Complementar 123, de 2016.
Quando o MEI é cancelado, ele perde seu CNPJ. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá registrar um novo CNPJ.
Motivos que levam a suspensão do MEI
Quando não houver a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos dois últimos anos, e esteja inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais, por meio de Documento de Arrecadação Simplificada (DAS).
Motivos que levam o cancelamento do MEI
- Falta do pagamento do imposto mensal durante dois anos;
- Nunca ter entregado nenhuma declaração anual no mesmo período;
- Vínculo com outro CNPJ;
- Exclusão da atividade do MEI;
- Não declarar a receita;
- Deixar de registrar um colaborador;
- Ultrapassar o limite de faturamento.
Como consultar se meu MEI está suspenso ou cancelado?
Para saber se um CNPJ está suspenso ou cancelado é preciso realizar a consulta desse cadastro.
Pelo Portal do Empreendedor você pode consultar a situação cadastral de um MEI, Microempreendedor Individual. Ao acessar o site, o passo a passo para realizar a consulta é:
- clicar em “Já sou MEI”;
- depois em “Emissão de Comprovante CCMEI”;
- em seguida em “Comprovante de MEI”;
- ao abrir a tela, é preciso digitar o CPF e data de nascimento do titular da empresa.
No site da Receita Federal também é possível fazer essa verificação:
- Na página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.
- Ao abrir a tela, é preciso inserir o número do CNPJ, clicar na caixinha “não sou robô” para validar a pesquisa
- Posteriormente, clique em “consultar”.
- Você terá acesso a um documento bem completo, chamado “Comprovante Nacional da Pessoa Jurídica”. Nele, é possível verificar o status do cadastro e também informações como:
- data de abertura da empresa;
- nome empresarial;
- título do estabelecimento (nome fantasia);
- porte;
- endereço completo;
- telefone, entre outros.
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