O projeto de lei que remaneja R$ 9,3 bilhões do orçamento do Bolsa Família para o Auxílio Brasil foi aprovado pelo Congresso Nacional nesta última quinta-feira (11/11).
Enviada pelo Executivo no final do mês de outubro, a proposta já foi aprovada pelos deputados e senadores.
As sessões do Congresso Nacional vêm sendo realizadas em duas etapas, uma na Câmara e outra no Senado, durante a pandemia.
Uma medida provisória que foi editada pelo governo no dia 10 de agosto, determinou a extinção do Bolsa Família, após 18 anos de existência do antigo programa de transferência de renda.
O grande problema enfrentado pelo Executivo é que a lei foi extinta, portanto, não existe mais base legal para transferência do dinheiro por meio do Bolsa Família e a aprovação da proposta seria uma formalidade necessária para poder utilizar o dinheiro do programa.
Os pagamentos do novo Auxílio Brasil terão início no dia 17 de novembro, seguindo o calendário do Bolsa Família, com um reajuste de 17,84% na comparação com o antigo programa.
Os pagamentos serão no valor mínimo de R$ 400 de dezembro até o fim de 2022.
Para conseguir custear o programa, o Executivo conta com a aprovação da PEC dos Precatórios, que abrirá um orçamento superior a R$ 90 bilhões.
PEC dos Precatórios.
A PEC segue para o Senado, e ainda aguarda aprovação, confira os detalhes!
Ciência e Tecnologia
Foi liberado também nesta última quinta, um crédito especial no valor de R$ 16 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, que será incluído na programação do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).
O intuito é de não recompor o corte orçamentário do MCTIC em outubro, que ocorreu quando o Congresso deu aval a uma proposta que remanejou mais de R$ 600 milhões do Orçamento da pasta que seriam direcionados para o financiamento de pesquisas.
Corte solicitado pelo Ministério da Economia.
Contudo, o Ministro Marcos pontos criticou a decisão, chamando de ‘falta de consideração’.
Pontes ainda afirmou em audiência na Câmara, que o presidente Jair Bolsonaro havia se comprometido a recompor o fundo, o que ainda não ocorreu.
O pedido de liberação do crédito foi realizado em agosto com o objetivo de aplicar os recursos em novas políticas de fomento como o Sirius, laboratório de luz sincrotron em Campinas.
Plano Plurianual
Mais um projeto que foi aprovado ontem alterou um dos anexos do Plano Plurianual que é um planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal (2020-2023), para incluir na programação do Auxílio Brasil.
O projeto substituiu à “Inclusão Social por meio do Bolsa Família” pela “Promoção de Cidadania por meio do Auxílio Brasil”.